26/08/2025 16:29

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
31/07/2025 15:57

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
10/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
06/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:42

Expedição de Carta.
14/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 19:24

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
11/02/2025 16:31

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:26

Juntada de consulta renajud
05/02/2025 16:45

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA S.A. em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:47

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
20/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701397-64.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Distribuíção: 07/03/2022 14:44:21 EXEQUENTE: RAFAELA DUTRA SILVEIRA MONTEIRO, FRANCILIO RODRIGUES DE ABREU EXECUTADO: CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR A requerimento de CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-09, certifico que no processo de 0701397-64.2022.8.07.0017, se executa a importância de R$ 106.854,10 (cento e seis mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos) correspondente ao assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768).

Certifico, ainda, que a petição inicial foi recebida em 11/05/2022, quando foi determinada a citação do executado, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do contrato e dos pagamentos devidos pela parte autora desde a data de ajuizamento da ação (07/03/2021), sem que com isso reste caracterizada a mora.

Certifico que houve Sentença em que se julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, confirmando a tutela deferida e, assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de Id. 117440735 e 117440737, e condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor por ela pago na aquisição dos imóveis objeto desta ação, devidamente corrigido da data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença, em uma única parcela, com a retenção do percentual de 25% (vinte por cento) do valor efetivamente pago a título de cláusula penal, na forma da fundamentação.

Houve, ainda, condenação da ré ao pagamento ao autor, custas, despesas e honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação.

Em seguida, consoante ID 194868854, negou-se provimento à apelação.

Ademais, foram majorados os honorários de sucumbência em 1%.

Operou-se o trânsito em julgado em 25/4/2024.

RAFAELA DUTRA SILVEIRA MONTEIRO e FRANCILIO RODRIGUES ABREU manejaram cumprimento da sentença em face de CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA (ID 196354407), para recebimento do valor de R$ 106.854,10, referente à condenação e aos honorários de sucumbência.

Parte ré foi intimada para pagamento voluntário, mas manteve-se inerte.

Certifico que na decisão de ID 209428096, o juízo deferiu a realização de atos constritivos, tendo como resultado a penhora de valores.

Certifico que Houve, ainda a pesquisa de bens e restrições RENAJUD de automóveis vinculados à executada (ID 214275234).

A executada foi intimada, mas não impugnou as penhoras.

Atualmente, o procedimento executivo aguarda intimação da parte exequente quanto à determinação constante da decisão de ID 219634199 para fins de análise de pedido de penhora de veículos.

O referido é verdade, dou fé.

Dado e passado nesta cidade do Riacho Fundo I/DF em 14 de janeiro de 2025.

Eu, PEDRO ELIAS DA SILVA, a conferi e assino por determinação da Dra.

Andréia Lemos Gonçalves de Oliveira, MM.

Juíza de Direito titular da Vara Cível do Riacho Fundo.

Documento datado e assinado eletronicamente.
14/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:58

Recebidos os autos
09/12/2024 12:58

Deferido o pedido de FRANCILIO RODRIGUES DE ABREU - CPF: *28.***.*00-71 (EXEQUENTE).
07/11/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:54

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:53

Juntada de consulta renajud
11/10/2024 17:51

Juntada de consulta renajud
11/10/2024 17:49

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:23

Juntada de Certidão
07/09/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/09/2024 17:14

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/09/2024 20:11

Recebidos os autos
03/09/2024 20:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/08/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:31

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:56

Publicado Intimação em 10/07/2024.
09/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701397-64.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: RAFAELA DUTRA SILVEIRA MONTEIRO, FRANCILIO RODRIGUES DE ABREU REU: CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sentença proferida ao ID 172871690, com procedência parcial do pedido formulado para decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de Id. 117440735 e 117440737, e condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor por ela pago na aquisição dos imóveis objeto desta ação, devidamente corrigido da data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença, em uma única parcela, com a retenção do percentual de 25% (vinte por cento) do valor efetivamente pago a título de cláusula penal, na forma da fundamentação.

Houve, ainda, condenação da ré ao pagamento ao autor, custas, despesas e honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação.

Em seguida, consoante ID 194868854, negou-se provimento à apelação.

Ademais, foram majorados os honorários de sucumbência em 1%.

Operou-se o trânsito em julgado em 25/4/2024 (ID 194868862).

RAFAELA DUTRA SILVEIRA MONTEIRO e FRANCILIO RODRIGUES ABREU manejaram cumprimento da sentença em face de CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA (ID 196354407), para recebimento do valor de R$ 106.854,10, referente à condenação e aos honorários de sucumbência.

Na petição de ID 199744880, o exequente informou que é beneficiário de gratuidade de justiça.

Portanto, requer a dispensa do recolhimento de custas.

Decido.

Os autores são beneficiários de gratuidade de justiça, conforme decisão de ID 124154576.

Anote-se.

Constitui ato imprescindível à deflagração do cumprimento coercitivo de sentença e, consequentemente, a imposição da multa a que alude o § 1º do art. 523 CPC, a prévia intimação do sucumbente para o cumprimento espontâneo do julgado, conforme disposição dos arts. 513, § 2º e 523, caput, ambos do CPC.

Assim, intime-se a parte ré via DJe, conforme inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC.

Ultrapassado o prazo sem pagamento, carreie o exequente nova planilha com inclusão da multa e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10%, indique bens passíveis de constrição e recolha as custas para a fase de cumprimento de sentença (se não for beneficiário da gratuidade de justiça).

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 5 de julho de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1
05/07/2024 18:42

Recebidos os autos
05/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:42

Deferido o pedido de FRANCILIO RODRIGUES DE ABREU - CPF: *28.***.*00-71 (AUTOR), RAFAELA DUTRA SILVEIRA MONTEIRO - CPF: *34.***.*08-84 (AUTOR).
14/06/2024 11:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2024 09:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:44

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:09

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
03/05/2024 03:03

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 15:33

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:38

Recebidos os autos
07/11/2023 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/11/2023 15:04

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:03

Expedição de Certidão.
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de RAFAELA DUTRA SILVEIRA MONTEIRO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:45

Decorrido prazo de FRANCILIO RODRIGUES DE ABREU em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 18:26

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:01

Juntada de Petição de apelação
02/10/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:44

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
22/09/2023 13:45

Recebidos os autos
22/09/2023 13:45

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
11/09/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/09/2023 19:15

Recebidos os autos
08/09/2023 19:15

Outras decisões
06/09/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/09/2023 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 00:13

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:47

Decorrido prazo de RAFAELA DUTRA SILVEIRA MONTEIRO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:47

Decorrido prazo de FRANCILIO RODRIGUES DE ABREU em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 00:33

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
27/07/2023 06:51

Recebidos os autos
27/07/2023 06:51

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2023 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
12/07/2023 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 16:06

Recebidos os autos
01/06/2023 16:09

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 07:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA em 06/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 12:34

Juntada de Petição de réplica
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 18:02

Expedição de Certidão.
10/08/2022 18:01

Juntada de Certidão
10/08/2022 17:47

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2022 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
15/06/2022 00:08

Publicado AR - Aviso de recebimento em 15/06/2022.
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 07:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/06/2022 22:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/05/2022 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 00:40

Publicado Decisão em 16/05/2022.
16/05/2022 00:40

Publicado Decisão em 16/05/2022.
13/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 16:29

Recebidos os autos
11/05/2022 16:29

Concedida em parte a Medida Liminar
04/04/2022 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/04/2022 15:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 14:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/03/2022 14:25

Recebidos os autos
11/03/2022 14:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/03/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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