11/09/2025 02:39

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 16:49

Recebidos os autos
02/09/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:49

Outras decisões
29/08/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/08/2025 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2025 16:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 08:15

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 17:09

Recebidos os autos
11/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/03/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/03/2025 18:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/03/2025 13:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI-GRANJAS DO TORTO em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI-GRANJAS DO TORTO em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701347-29.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO MINI-GRANJAS DO TORTO EXECUTADO: LEONARDO MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico de valores realizado em sua conta bancária, por se tratar de quantia mantida em conta-corrente em montante inferior a 40 salários-mínimos. É o relato necessário.

Decido.

A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente à remuneração da parte devedora.

O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”.

Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel.

Des.

Cruz Macedo, DJe 28/07/2021).

Todavia, a parte não trouxe aos autos qualquer indício que comprove ao alegado, se limitando a tecer arrazoado jurídico no sentido de que a quantia é impenhorável, não sendo a questão, conforme jurisprudência acima delineada, presumível.

Nessa linha, é de se concluir que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, motivo pelo qual a manutenção da penhora é medida que se impõe.

Ante o exposto REJEITO a impugnação à penhora.

Preclusa esta, expeça-se alvará em favor da parte credora.

Após, intime-se para apresentar planilha atualizada do débito, decotando-se o valor levantado em seu favor, e para indicar bens passíveis de penhora, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de janeiro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
30/01/2025 12:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/01/2025 18:06

Recebidos os autos
28/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:06

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/01/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/01/2025 19:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 22:44

Juntada de Certidão
30/11/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
28/11/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
25/11/2024 06:17

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/10/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 16:33

Recebidos os autos
23/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:33

Outras decisões
03/09/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/08/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701347-29.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, INTIMO a parte credora para se manifestar acerca da petição/manifestação de ID 206008015.

Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente)
20/08/2024 17:55

Expedição de Certidão.
03/08/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701347-29.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO MINI-GRANJAS DO TORTO EXECUTADO: LEONARDO MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte devedora acerca do ID 196864621 no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, em caso de inércia, dê-se início à deflagração dos atos expropriatórios, nos termos da decisão de ID 193641317.

Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de julho de 2024.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
18/07/2024 13:04

Recebidos os autos
18/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:04

Outras decisões
21/06/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:23

Decorrido prazo de LEONARDO MACHADO em 24/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 16:51

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/05/2024 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 15:10

Expedição de Mandado.
19/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2024 16:21

Recebidos os autos
17/04/2024 16:21

Outras decisões
16/04/2024 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/04/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
26/03/2024 17:14

Recebidos os autos
26/03/2024 17:14

Determinada a emenda à inicial
23/03/2024 23:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/03/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
14/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:31

Recebidos os autos
27/04/2023 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/04/2023 15:32

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/02/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:56

Expedição de Certidão.
08/02/2023 17:02

Juntada de Petição de apelação
27/12/2022 17:59

Publicado Sentença em 15/12/2022.
19/12/2022 18:48

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 16:07

Recebidos os autos
12/12/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2022 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/11/2022 21:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/10/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 15:24

Recebidos os autos
20/10/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/10/2022 10:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/09/2022 22:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 23:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/09/2022 19:00

Recebidos os autos
08/09/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 19:00

Outras decisões
02/09/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI-GRANJAS DO TORTO em 17/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 13:57

Recebidos os autos
27/07/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:57

Outras decisões
21/07/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/06/2022 22:38

Juntada de Petição de réplica
01/06/2022 00:33

Publicado Certidão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI-GRANJAS DO TORTO em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 20:39

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:55

Expedição de Certidão.
23/05/2022 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/04/2022 00:44

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 13:44

Recebidos os autos
25/04/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 13:44

Decisão interlocutória - recebido
11/04/2022 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/04/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 00:57

Publicado Certidão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 15:04

Expedição de Certidão.
31/03/2022 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 12:01

Expedição de Mandado.
16/03/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:19

Publicado Certidão em 11/03/2022.
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 17:43

Expedição de Certidão.
08/03/2022 16:19

Juntada de Certidão
07/03/2022 23:14

Juntada de Certidão
07/03/2022 15:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2022 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
04/03/2022 16:59

Expedição de Certidão.
01/03/2022 21:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI-GRANJAS DO TORTO em 22/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 14:59

Publicado Decisão em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 10:28

Expedição de Mandado.
03/02/2022 16:13

Recebidos os autos
03/02/2022 16:13

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2022 09:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/02/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 16:07

Recebidos os autos
31/01/2022 16:07

Outras decisões
28/01/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 15:49

Distribuído por sorteio
28/01/2022 15:49

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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