25/07/2025 12:55

Baixa Definitiva
25/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:54

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MICHAEL SANTINO LOPES em 24/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA.

PESSOA FÍSICA.

SÓCIO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

DIREITO SUBJETIVO.

PESSOA JURÍDICA.

PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação regressiva que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar se o Apelante, pessoa física, possui legitimidade ativa.

III.

Razões de decidir. 3.

Se considera legítima, no polo ativo, a parte que, ao menos aparentemente, seja titular do direito subjetivo protegido.

No polo passivo, é legítima a parte que deve suportar os efeitos de uma eventual sentença favorável ao pedido inicial.

Desse modo, o sujeito ativo precisa demonstrar que é titular do direito que busca fazer valer em juízo – legitimidade ativa –, enquanto o sujeito passivo deve ser aquele obrigado a se submeter à sua vontade – legitimidade passiva. 4.

O art. 18 do CPC dispõe que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” 5.

No caso em análise, não há comprovação de que o sócio tenha efetuado o pagamento do acordo trabalhista, sendo distinto o patrimônio da empresa do de seu sócio.

Os acordos firmados na justiça trabalhista pela pessoa jurídica M SANTINO LOPES MERCADO – ME indicam que a empresa realizou o pagamento objeto do pedido de ressarcimento, por meio de ação regressiva.

Assim, a pretensão de ressarcimento pertence à empresa que efetuou o pagamento, a qual deveria constar no polo ativo da ação.

IV.

Dispositivo. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: O sócio, pessoa física, não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, ressarcimento de despesas custeados pela própria sociedade por meio de ação regressiva em face de devedor solidário.” __________ Dispositivos relevantes citados: art. 18 CPC.

Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1327357/RS; STJ - REsp 1.188.151/AM; Acórdão 1384461, 0703909-05.2021.8.07.0001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/11/2021, publicado no DJe: 19/11/2021; Acórdão 313087, 20070110812717ACJ, Relator(a): ALFEU MACHADO, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, data de julgamento: 10/06/2008, publicado no DJe: 25/07/2008.
01/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:48

Conhecido o recurso de MICHAEL SANTINO LOPES - CPF: *16.***.*85-71 (APELANTE) e não-provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 09:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2025 16:06

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2025 13:25

Recebidos os autos
11/04/2025 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/04/2025 16:50

Recebidos os autos
11/04/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/04/2025 16:22

Recebidos os autos
10/04/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2025 16:22

Distribuído por sorteio
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do processo: 0702683-31.2023.8.07.0021 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: DANUBIA MARCIA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o requerimento de ID 219447248, pois nas ações de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente, frustradas as tentativas para a localização do bem ou do devedor, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento da medida.

Ademais, já foi realizada a pesquisa de endereços no feito, conforme certificado ao ID 191559929.

Intime-se o autor para promover a citação, sob pena de revogação da liminar, no prazo de 5 dias.

Advirta-se, ainda, que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, art. 82 do Código de Processo Civil.

Assim, havendo indicação de novo endereço para cumprimento do mandado de citação, o autor deverá comprovar recolhimento das custas, para a renovação da diligência no endereço indicado.

Esclareço que o mandado somente será expedido após a comprovação do referido pagamento. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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