26/09/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:30

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:40

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:40

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:48

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:56

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:19

Recebidos os autos
11/09/2024 14:19

em cooperação judiciária
10/09/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
10/09/2024 13:36

Expedição de Ofício.
09/09/2024 14:13

Recebidos os autos
09/09/2024 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
04/09/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/09/2024 14:18

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:17

Recebidos os autos
07/04/2024 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2024 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2024 13:07

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:00

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:53

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 17:09

Juntada de carta de guia
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do processo: 0701355-14.2023.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, verifico que foi certificado o prazo para acusação (ID 190555270).

Recebo o recurso da Defesa no seu regular efeito (ID 191195341).

Considerando que o apelante se reservou ao direito de apresentar suas razões recursais apenas na Instância Superior, subam os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens deste Juízo, após o cumprimento das expedições de praxe, notadamente a expedição de carta de guia provisória.

Decisão datada, registrada e assinada eletronicamente.

Sobradinho-DF.

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito
01/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 21:48

Recebidos os autos
26/03/2024 21:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/03/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
25/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 21:28

Expedição de Ofício.
20/03/2024 17:19

Recebidos os autos
20/03/2024 17:19

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
20/03/2024 11:57

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 19/03/2024 10:00 Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
19/03/2024 16:02

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:28

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 15:14

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 14:37

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 02:50

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDESOB Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do processo: 0701355-14.2023.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMENTA: Prisão preventiva.

Reanálise.

Art. 316, parágrafo único, do CPP, Decisão fundamentada.

Ausência de modificação das bases empíricas que justificaram a segregação cautelar.

Inviabilidade da substituição da custódia preventiva (art. 318-A do CPP).

Gravidade do crime.

Excesso de prazo inocorrente.

Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Não configurada desídia dos órgãos estatais.

Complexidade dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri.

Orientação dos Tribunais Superiores.

Promove-se neste ato a reanálise da prisão preventiva de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, por força do que dispõe o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, suspeito da prática do(s) crime(s) cujas penas estão previstas no artigo 121, §2º, inciso II e IV do Código Penal.

A segregação cautelar foi decretada em 27/02/2023, nos autos da cautelar distribuída sob o nº 0717070-33.2022.8.07.0006, para garantia da ordem pública, sendo cumprida em 28/02/2023.

A denúncia (ID 151010972) foi recebida em 05/03/2023 (ID 151056995).

O réu foi pessoalmente citado, no dia 14/03/2023 (ID 152282372).

E, sua defesa, consta do ID 153760739.

A fase instrutória transcorreu sem irregularidades.

Pronunciado (ID 174824251), foi pessoalmente intimado da sentença em 17/10/2023 (ID 176009373).

Ouvido, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva (ID 185534819). É o relatório.

Decido.

Certo é que a medida ora revisada foi motivada, como se segue: A prisão preventiva é excepcional, razão pela qual a sua decretação somente se justifica quando se encontram presentes o seu pressuposto e o seu fundamento básico, quais sejam fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

O primeiro diz respeito à prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria.

O segundo, por sua vez, encontra-se na garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal.

Compulsando os autos verifico presente o fumus comissi delicti, consistente em provas da existência do crime, bem como indícios suficientes da autoria imputada ao representado, conforme é possível extrair do Inquérito Policial nº 1.167/2022 - 35ª DP/DF (ID 146078678), Boletim de Ocorrência nº 4.321/2022 – 35ª DP/DF (ID 146083627) e declarações reduzidas a termo pela autoridade policial.

A testemunha ocular E.

S.

D.

J., que se encontrava na companhia da vítima no momento dos fatos, reconheceu, com absoluta segurança e presteza, a pessoa de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA como o autor do crime de homicídio praticado em desfavor da vítima E.

S.

D.

J. (ID 146083638).

Em adição, os populares ouvidos na delegacia indicaram, com firmeza, que o autor do fato seria aquele conhecido como “Menor”, justamente a alcunha utilizada por CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA.

Quanto ao periculum libertatis, extrai-se da gravidade concreta da conduta do réu, que, teria atentado contra a vida da vítima, esfaqueando-a, por motivo de menor importância - consistente em dívida de drogas, bem como pela alta probabilidade de reiteração delitiva, dado o histórico de atos infracionais análogos a crimes graves (tráfico de drogas, posse de munições de uso permitido e desobediência), anteriormente cometidos pelo representado, o qual vem demonstrando verdadeira escalada criminosa em sua conduta, a demonstrar a necessidade de maior rigor pelo Estado.

Nesse sentido, consta do Relatório de Investigação nº 385/2022 - SICVIO/35ª DO, que o representado “é pessoa de notória periculosidade e conhecido envolvimento no mundo do crime responsável por atos infracionais análogos aos crimes de tráfico, homicídio e outros, além de ser parceiro de crime de pessoas perigosas e que também são responsáveis por diversas ocorrências de tráfico, homicídio, roubo e outras” (ID 146083643, fl. 5).

Ademais, percebe-se que o representado não demonstra possuir qualquer limite inibitório quanto à prática de crimes, uma vez que, dias após o fato ora em apuração e, apesar da fuga, foi preso em flagrante pela prática de outros delitos, conforme o Inquérito Policial n. 1.165/2022-35ªDP.

No curso da investigação policial, após a representação da Autoridade Policial, decretou-se a prisão temporária do investigado com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 7.960/1989 (ID 146102476), sendo o mandado de prisão cumprido em 30/01/2023 (ID 147987296).

Por todo o exposto, verifica-se que a conversão da prisão temporária em preventiva é necessária à garantia da ordem pública, dada a sua reconhecida periculosidade e sua ativa e contumaz prática criminosa, sendo a única medida adequada e suficiente para impedir a reiteração delitiva.

Diante deste panorama fático, nota-se que estão evidentemente presentes os requisitos para a prisão preventiva do representado elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes ao caso dos autos.

ID 158771103 Com efeito, estão presentes, nos autos, a prova da existência de crime (materialidade) e indícios suficientes de autoria.

E, de outra parte, a segregação cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, como assinalado, não sobrevindo notícia de qualquer fato ou circunstância com potencialidade para alterar o contexto fático probatório.

E não se observam modificações das bases empíricas que sustentaram o entendimento antes firmado, razão pela qual não há motivo para reconsideração.

Nesse sentido, é a orientação dos Tribunais Superiores, valendo mencionar o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ART. 312 DO CPP.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE.

MODUS OPERANDI.

MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.

REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA.

FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA.

DESNECESSIDADE.

EXCESSO DE PRAZO.

FEITO COMPLEXO.

VÁRIAS TESTEMUNHAS.

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 21-STJ.

JÚRI DESIGNADO.

PANDEMIA DA COVID-19.

MOTIVO DE FORÇA MAIOR.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

No que se refere à alegação de ausência de contemporaneidade na manutenção da prisão preventiva do réu, verifica-se que o Tribunal de origem, no julgamento do writ originário, efetivamente não examinou a tese.

Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2.

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3.

No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do recorrente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.

Segundo delineado pelas instâncias, na data dos fatos, um adolescente integrante da facção criminosa rival efetuou disparos de arma de fogo contra um menor que integraria a organização a que pertence o acusado, ceifando-lhe a vida.

Em presumível desejo de vingança, o recorrente, mediante prévio acordo com outros indivíduos, acertou que atraíssem a vítima para o interior de um imóvel, local em que o ofendido foi executado também por disparos de arma de fogo. 4.

No que tange à arguição de ilegalidade da motivação per relationem, razão não assiste ao recorrente, na medida em que é permitida a utilização da técnica.

Nesse sentido, destaca-se que "a chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 529.569/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/4/2016).

Para a revisão periódica da segregação cautelar, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, permanecendo os fundamentos justificadores da custódia cautelar, não se faz necessária fundamentação exaustiva baseada em fatos novos.

Precedentes. 5.

No pertinente à alegação de excesso de prazo, segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, sua análise na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz.

Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 6.

In casu, o feito vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade, visto que se trata de ação penal na qual se perquire a suposta prática do crime de homicídio qualificado consumado em provável contexto de disputa de facções criminosas, no bojo da qual foi necessária a ouvida de várias testemunhas - inclusive mediante a expedição de carta precatória -, além de ter ocorrido o abandono da causa por parte do patrono do recorrente, tendo sido necessário designar defensora dativa.

Além disso, houve a necessidade de migração dos autos físicos ao sistema processual eletrônico, tendo sido promovida a digitalização do caderno processual e a sessão de julgamento já foi designada.

Incide, ainda, a Súmula 21 desta Corte Superior. 7.

Consigne-se, por fim, que, em decorrência de medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior.

Precedentes. 8.

Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 168.946/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Ressalte-se que a análise da demora injustificada da tramitação do processo não se realiza por simples cálculo matemático, sendo certo que a orientação traçada em nossos Tribunais Superiores é no sentido de que o excesso de prazo da instrução deve ter por referência os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ademais, a tramitação mais alongada dos processos de competência do Tribunal do Júri se dá em razão da maior complexidade dos feitos.

Nesse sentido, confira-se o precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

NÃO CABIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

HOMICÍDIO TENTADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

DESCABIMENTO.

SÚMULA N. 21/STJ.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA.

PRECEDENTES.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INVIABILIDADE.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

IRRELEVÂNCIA.

AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - O STJ tem entendido que, por motivo de força maior, não há falar em excesso de prazo para formação da culpa, especialmente em função do referido contexto pandêmico, aliado ao procedimento diferenciado dos processos submetidos ao pleno do tribunal do júri - no qual é indispensável a participação popular, quando não evidenciado flagrante constrangimento ilegal (HC n. 634. 665/AC, Quinta Turma, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe de 10/5/2021).

III - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, Sexta Turma, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, DJe de 2/9/2020).

No caso, está justificada a manutenção da preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP.

A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo.

IV - Os indícios de autoria e prova de materialidade da prática delituosa de tentativa de homicídio - perfurações pelo corpo da vítima, laceração profunda na face e olho à direita e evisceração intestinal, mediante aparente concurso de pessoas, considerando que não só a custodiada Jéssica mas também os custodiados Marlene e Jean participaram das agressões -, na preservação da integridade física da vítima e nos indícios de que a ação fora premeditada após um episódio de traição, contexto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, foram considerados pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva e justificam a imposição da medida extrema em detrimento das demais cautelares substitutivas.

V - O delito em questão foi praticado mediante o emprego de violência contra pessoa, situação que, conjugada com os requisitos previstos nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, permite a prisão cautelar como solução idônea para assegurar o acautelamento da ordem pública (RHC n. 92.308/MG, Sexta Turma, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, DJe de 27/3/2018).

VI - Assim, o entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal" (HC n. 596.566/RJ, Quinta Turma, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/9/2020).

VII - Eventuais condições subjetivas favoráveis dos pacientes, como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação.

Essa orientação está de acordo com a jurisprudência do STJ.

Vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 585.571/GO, Quinta Turma, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, DJe de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG, Sexta Turma, Relª.

Minª.

Laurita Vaz, DJe de 2/9/2020.

VIII - A alteração da decisão que decretou a preventiva no que se refere à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, devendo a questão ser dirimida no trâmite da instrução criminal.

Nesse sentido: HC n. 504.546/SP, Quinta Turma, Rel.

Min.

Jorge Mussi, DJe de 4/10/2019; e RHC n. 123.822/DF, Segunda Turma, Rel.

Min.

Teori Zavascki, DJe de 20/10/2014.

IX - "a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP)" (AgRg no RHC n. 126.010/MG, Sexta Turma, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/12/2020).

X - Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada (HC n. 620.306/SP, Quinta Turma, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/11/2020).

XI - Não obstante o disposto no art. 318-A do CPP, a substituição da custódia preventiva não é automática, dependendo de preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais acerca da aplicabilidade da medida.? Assim, ante a excepcionalidade da manutenção da prisão preventiva, é preciso identificar: a) se a mulher praticou o crime mediante violência ou grave ameaça; b) se a mulher praticou o crime contra seus descendentes; ou c) em outras situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas (HC n. 143.641/SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe de 9/10//2018), de modo a tornar hígida a fundamentação exposta na origem.

XII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.465/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Por fim, reputo que outras medidas cautelares, em substituição, por ora, não se mostram aptas para garantir a ordem pública.

Assim, mantenho a prisão preventiva de CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, nos termos dos art. 312, 313 e 316, caput (a contrário sensu), do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

Sobradinho-DF.

EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
05/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:48

Recebidos os autos
02/02/2024 15:48

Mantida a prisão preventida
02/02/2024 15:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/02/2024 15:27

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
02/02/2024 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:13

Juntada de Certidão
17/12/2023 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 03:19

Publicado Intimação em 14/12/2023.
13/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 01:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:18

Recebidos os autos
07/12/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
05/12/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 13:56

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:55

Juntada de Certidão
20/11/2023 06:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 13/11/2023.
13/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
11/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 10:16

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:12

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:12

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 19/03/2024 10:00 Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
09/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 21:57

Recebidos os autos
07/11/2023 21:57

Indeferido o pedido de Sob sigilo
07/11/2023 21:57

Mantida a prisão preventida
07/11/2023 21:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
01/11/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:40

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:56

Juntada de Certidão
24/10/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 02:32

Publicado Sentença em 18/10/2023.
17/10/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
15/10/2023 23:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:39

Recebidos os autos
11/10/2023 18:39

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 18:39

Proferida Sentença de Pronúncia
25/09/2023 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
21/09/2023 13:58

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:52

Recebidos os autos
18/09/2023 13:52

Mantida a prisão preventida
14/09/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
14/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:13

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 15:35

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:14

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
02/09/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:49

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 15:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
23/08/2023 16:48

Juntada de Certidão
24/07/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 15:53

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:27

Expedição de Ofício.
19/06/2023 16:07

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:15

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 15:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
19/06/2023 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2023 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:12

Recebidos os autos
16/06/2023 17:12

Mantida a prisão preventida
15/06/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
15/06/2023 12:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 14:45, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
14/06/2023 17:29

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:56

Recebidos os autos
14/06/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
14/06/2023 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 21:41

Recebidos os autos
13/06/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
25/05/2023 13:21

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 11:01

Juntada de Certidão
15/05/2023 17:25

Recebidos os autos
15/05/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
11/05/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 12:42

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:36

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:42

Juntada de Certidão
04/05/2023 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 17:18

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:06

Juntada de Certidão
02/04/2023 08:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:46

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 14:45, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
28/03/2023 16:27

Recebidos os autos
28/03/2023 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
27/03/2023 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 14:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
05/03/2023 13:26

Recebidos os autos
05/03/2023 13:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/03/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
02/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:41

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 17:58

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:15

Recebidos os autos
13/02/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
10/02/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 09:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/02/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:14

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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