07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/05/2025 23:59.
23/04/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0701252-10.2023.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CLARA SA SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO No caso em análise, a controvérsia cinge-se a aferir a existência de irregularidade na remuneração da conta individual do PASEP, ocasionada pela ausência da aplicação correta de juros e correção monetária, e pela ocorrência de saques indevidos.

Todavia, importa destacar que a e.

Primeira Seção do STJ afetou, em 16/12/2024, os Recursos Especiais n.

REsp 2162222/PE, n.

REsp 2162223/PE e n.

REsp 2162198/PE (Tema 1.300), sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao rito dos recursos repetitivos, bem como determinou a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional, com fulcro nos artigos 1.036 e 1.037, ambos do CPC, a fim de uniformizar o entendimento acerca da controvérsia: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A propósito, confira-se a ementa do Recurso Especial afetado: "Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) " Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais n. 2162222/PE, n. 2162223/PE e n. 2162198/PE (Tema 1.300), ou decisão ulterior que determine o regular andamento do processo.

Int.

Brasília/DF, (data da assinatura digital).

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
03/04/2025 16:32

Recebidos os autos
03/04/2025 16:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1300)
02/04/2025 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
02/04/2025 10:55

Recebidos os autos
02/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
01/04/2025 15:25

Recebidos os autos
01/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701254-55.2024.8.07.0001

Cesar de Jesus Moutinho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Samuel Suaid

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0701268-91.2019.8.07.0008

Condominio Mansoes Entre Lagos

Sonia Maria Luna Sumi

Advogado: Andre Luis Duarte Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2019 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0701268-59.2022.8.07.0017

Policia Civil do Distrito Federal

Gustavo Saldanha da Silva

Advogado: William Dias Dutra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2022 06:25

Exibir Processo

Processo nº 0701248-79.2023.8.07.0002

Adilson Claret de Deus

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Advogado: Adriano Rafael Souza Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2023 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0701237-69.2022.8.07.0007

Kennedh Junio Castro Cunha

Sw4 Imoveis LTDA

Advogado: Rogerio Gomide Castanheira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2022 09:37

Exibir Processo