TJDFT - 0701018-40.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2024 09:48
Baixa Definitiva
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23/04/2024 09:48
Expedição de Certidão.
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23/04/2024 09:48
Transitado em Julgado em 22/04/2024
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23/04/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/04/2024 23:59.
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16/04/2024 02:17
Decorrido prazo de CLAUDIETE SANTOS MATEUS em 15/04/2024 23:59.
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20/03/2024 02:20
Publicado Ementa em 20/03/2024.
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20/03/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
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19/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CESSÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS.
CEDENTE INTERDITADO.
NULIDADE.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I – O contrato celebrado por pessoa absolutamente incapaz é nulo, insuscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo, arts. 166, inc.
I, e 169 do CC.
Nulo também o contrato de cessão de ações preferenciais nominativas celebrado, em nome do interditado e sem autorização judicial, pela curadora que não detém poderes para alienar os bens do representado.
II – Observado que não há condenação nem proveito econômico, e que o valor da causa é irrisório, os honorários advocatícios são arbitrados por apreciação equitativa, art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
Reduzida a verba arbitrada na r. sentença.
III – Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. -
18/03/2024 19:13
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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18/03/2024 16:51
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 16:51
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2024 02:18
Publicado Despacho em 08/03/2024.
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07/03/2024 14:25
Conhecido o recurso de CLAUDIETE SANTOS MATEUS - CPF: *98.***.*66-04 (APELANTE) e provido em parte
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07/03/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
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07/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0701018-40.2023.8.07.0001 APELANTE: CLAUDIETE SANTOS MATEUS APELADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO À Secretaria, para anotar a inscrição do Advogado do Banco-apelado para sustentação oral na 3ª Sessão Ordinária Presencial - 6TCV, designada para 6/3/2024, com início às 13h30.
Intimem-se.
Brasília - DF, 5 de março de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora -
06/03/2024 19:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/03/2024 17:08
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 13:57
Recebidos os autos
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05/03/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2024 13:07
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
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04/03/2024 09:50
Juntada de Petição de petição
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21/02/2024 17:40
Deliberado em Sessão - Adiado
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20/02/2024 12:25
Juntada de Certidão
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20/02/2024 06:28
Recebidos os autos
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20/02/2024 06:27
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2024 21:55
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
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01/02/2024 17:41
Juntada de Petição de petição
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23/01/2024 02:28
Publicado Despacho em 22/01/2024.
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19/01/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
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17/01/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2024 12:54
Expedição de Certidão.
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17/01/2024 12:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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16/01/2024 15:05
Expedição de Certidão.
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16/01/2024 14:42
Deliberado em Sessão - Retirado
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16/01/2024 14:17
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2024 16:59
Recebidos os autos
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12/01/2024 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2024 14:19
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
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15/12/2023 16:16
Juntada de Petição de petição
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12/12/2023 10:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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11/12/2023 13:57
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 13:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/12/2023 20:15
Recebidos os autos
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01/12/2023 13:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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30/11/2023 09:23
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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20/10/2023 11:13
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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06/10/2023 15:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/10/2023 15:58
Expedição de Certidão.
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06/10/2023 15:58
Recebidos os autos
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06/10/2023 15:58
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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04/10/2023 15:59
Recebidos os autos
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04/10/2023 15:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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04/10/2023 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2023
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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