26/08/2024 12:04

Baixa Definitiva
26/08/2024 12:04

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:03

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:49

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

MICROGRUPO FAMILIAR.

FALSO COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

REQUISITOS.

INADIMPLÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA.

DANOS MORAIS.

IN RE IPSA.

CARACTERIZADO. 1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Inteligência da Súmula 608/STJ. 2.

O tratamento legal dado aos planos privados de assistência à saúde difere, de acordo com sua classificação, em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. 3.

Consideram-se “falsos coletivos” os contratos coletivos por adesão compostos por indivíduos sem nenhum vínculo representativo com a entidade contratante do plano de saúde ou os contratos individuais travestidos de contratos empresariais, quando suas peculiaridades mais se assemelham com aqueles do que com estes. 4.

Verificada essa situação (“falsos coletivos”), os planos coletivos empresariais e por adesão equiparam-se, para todos os efeitos legais, ao plano individual ou familiar, conforme preceitua o artigo 32 da RN ANS 195/09. 5. É abusiva e ilícita a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde imotivada, quando não configurada a inadimplência superior a 60 dias no momento do desligamento. 6.

Rescisão unilateral do plano de saúde imotivada, que impossibilita o consumidor de realizar consultas e exames necessários a manutenção da saúde dos beneficiários, sobretudo idoso com doença grave, gera prejuízos de natureza in re ipsa, ensejando a condenação de danos morais. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
23/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:05

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 14:45

Recebidos os autos
17/05/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/05/2024 10:42

Recebidos os autos
17/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/05/2024 16:57

Recebidos os autos
16/05/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701000-57.2021.8.07.0011

Antonio Aparecido Lopes de Oliveira

Kilze Beatriz Montes Silva

Advogado: Thadeu Eliakin de Souza Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0701197-40.2024.8.07.0000

Weslliane Maria Roriz Neuls

Jose Maria da Cunha

Advogado: Andre Roriz Bueno

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0701117-23.2022.8.07.0008

Construtora e Incorporadora Sol Scp

Vanessa de Souza da Silva

Advogado: Andressa Abrahao de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0701141-45.2022.8.07.0010

Banco Pan S.A

Wisnanda da Silva Carneiro

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0701199-67.2021.8.07.0015

Sebastiana Gaioso da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Edna Conceicao dos Santos e Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2022 12:52

Exibir Processo