16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702354-88.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAIR NELSON DE SOUSA REQUERIDO: TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença de ID 202983379.

Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, aponta o embargante a existência de omissão no julgado referido. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não é omissa, pois foi suficientemente clara ao entender pela incompetência do juízo em razão de válida cláusula de eleição de foro prevista em contrato.

Destaco, ainda, que é entendimento pacífico no STJ de que "o órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos, quando por outros motivos apresente razões satisfatórias para solucionar a lide" (EDcl no AgInt no Ag em REsp n. 1626176/SP).

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 14 de agosto de 2024, 15:50:25.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
09/02/2023 12:34

Baixa Definitiva
09/02/2023 12:34

Expedição de Certidão.
09/02/2023 12:33

Transitado em Julgado em 09/02/2023
09/02/2023 00:05

Decorrido prazo de SHOK SEGURANCA LTDA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:05

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BARROSO NEIVA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:05

Decorrido prazo de NATALIA AMORIM RORIZ em 08/02/2023 23:59.
28/12/2022 00:05

Publicado Ementa em 15/12/2022.
14/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 17:29

Recebidos os autos
09/12/2022 09:11

Conhecido o recurso de SHOK SEGURANCA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e provido
07/12/2022 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2022 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 01/12/2022.
30/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 12:03

Juntada de intimação de pauta
28/11/2022 10:15

Cancelada a movimentação processual
28/11/2022 10:15

Desentranhado o documento
28/11/2022 09:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2022 13:43

Recebidos os autos
09/11/2022 13:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
09/11/2022 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
09/11/2022 12:46

Recebidos os autos
08/11/2022 16:02

Recebidos os autos
25/10/2022 12:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
21/10/2022 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
21/10/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 19/10/2022.
19/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 10:23

Recebidos os autos
17/10/2022 10:23

Outras Decisões
13/10/2022 14:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/10/2022 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/10/2022 13:23

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:11

Recebidos os autos
13/10/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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