17/10/2024 13:59

Baixa Definitiva
17/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:32

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0701098-81.2022.8.07.0019 DECISÃO Para a homologação faz-se necessário que o termo de transação seja firmado por ambos os transatores, o que não se observa em relação à Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados.

Ademais, a demanda de busca e apreensão, por se tratar de procedimento especial, regido pelo DL 911/69, tem como um de seus requisitos legais a exigência de apreensão do bem para aperfeiçoar a relação processual.

De forma que, ausente apreensão do veículo, o acordo celebrado entre as partes não tem o condão de completar a relação jurídica, conforme dispõe o art. 3º, §3º, do referido decreto.

No caso, o acordo de id 62897518 denota a perda do interesse na apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular – CPC 485, IV.

Posto isso, não conheço do apelo (id 62897515) pela perda superveniente do interesse recursal.

Promova-se a baixa da restrição lançada no sistema RENAJUD (id 62897453).

Intimem-se.

Dê-se baixa.

Brasília/DF, 17 de setembro de 2024 Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR
17/09/2024 17:50

Recebidos os autos
17/09/2024 17:50

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE)
23/08/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
19/08/2024 09:44

Recebidos os autos
19/08/2024 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/08/2024 11:21

Recebidos os autos
15/08/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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