09/05/2024 09:36

Baixa Definitiva
09/05/2024 09:35

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.

DEPOIMENTOS.

ALTERAÇÃO DE REGIME.

IMPOSSIBILIDADE.

REINCIDÊNCIA.

CORRETA FIXAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Inviável o acolhimento do pleito absolutório pelos crimes previstos nos artigos 14 e 15, da Lei nº 10.826/2003, uma vez que a prova produzida em juízo confirma os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva. 2.

O princípio da consunção é aplicado quando um dos crimes é realizado apenas como fase de preparação ou de execução de outro mais grave, e a absorção de um delito por outro só pode ser analisada em face das circunstâncias fáticas do caso concreto.

Na espécie, inviável a aplicação do princípio da consunção, por se tratar de tipos penais distintos cujos desígnios são autônomos. 3 Recurso conhecido e não provido.
19/04/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:12

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
19/04/2024 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 23:09

Recebidos os autos
18/03/2024 15:19

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
18/03/2024 15:14

Recebidos os autos
20/02/2024 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
20/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:17

Juntada de Certidão
13/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:37

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 12:51

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:32

Recebidos os autos
11/12/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
07/12/2023 15:06

Recebidos os autos
07/12/2023 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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