26/04/2024 17:29

Baixa Definitiva
26/04/2024 17:28

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:28

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:28

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de LAERCIO FERREIRA DA LUZ em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:33

Decorrido prazo de LAERCIO FERREIRA DA LUZ em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO.

AUTO INFRACIONAL AMBIENTAL.

PARCELAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

MULTA.

LEI DISTRITAL 49/89 E DECRETO DISTRITAL N. 37.506/2016.

REGULARIDADE. 1.

O auto de infração goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, oriundo de fiscalização ambiental, impondo-se prova inequívoca de ilegalidades e vícios aptos a afastar integralmente sua validade. 2.

Com a comprovação da autoria do parcelamento a partir do conjunto probatório colhido no processo administrativo, correta a imputação de responsabilidade pelo ato à pessoa do infrator, especialmente quanto há a tentativa de regularização da área e em período contemporâneo ao desmembramento irregular, cujo local localiza-se em Área de Preservação Ambiental, o que torna hígida a aplicação da multa em graduação gravíssima. 3.

O pedido de redução da multa ambiental não possui guarita na hipótese dos autos, mormente em razão da legítima aplicação dos critérios previstos nos artigos 48 e 49 da Lei Distrital 41/89, e no art. 8º do Decreto Distrital n. 37.506/16, haja vista a fixação em seu patamar mínimo e considerando as condições pessoais do autuado, o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
01/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:00

Conhecido o recurso de LAERCIO FERREIRA DA LUZ - CPF: *84.***.*15-53 (APELANTE) e não-provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2024 07:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 10:51

Recebidos os autos
09/01/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/01/2024 13:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 11:07

Recebidos os autos
19/12/2023 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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