18/10/2024 16:31

Baixa Definitiva
18/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:31

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES DE FREITAS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de KATIA DE SOUZA ALVES em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JINANE BARBOSA DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VALDIRENE FELIPE DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

DEVER DE REPARAR.

RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

INTERESSE PARTICULAR E LIMITADO ÀS PARTES.

TEMAS NS. 800 E 660/STF.

SÚMULA N. 279/STF.

AUSÊNCIA DE TÓPICO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL.

CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo interno interposto por Valdirene Felipe de Souza contra decisão da Presidência da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que indeferiu o processamento do recurso extraordinário para aplicar as teses fixadas em sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos temas ns. 800 e 660/STF.

Considerou-se, ainda, a vedação contida no verbete sumular n. 279 da Corte Suprema e a ausência de tópico próprio acerca da existência da repercussão geral.

II.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, e aduz ter demonstrado a existência de repercussão geral.

Alega que o trancamento do recurso extraordinário “não se sustenta” e que a decisão agravada teria utilizado a “técnica da generalização”.

III.

Recurso próprio e tempestivo.

Apesar de intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões.

IV.

O Código de Processo Civil prescreve que cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021, da decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral.

V.

Sem razão a agravante.

De início, conforme § 1º do art. 1.021 do CPC/15, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não se verifica na hipótese.

VI.

Ainda que superada a ausência de tal pressuposto de admissibilidade, o presente recurso não merece prosperar.

O Tema n. 800/STF estabelece a presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, por se tratarem de controvérsias decorrentes de relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica.

Consoante mencionado pelo Ministro Relator Teori Zavascki, embora não se possa eliminar por completo a possibilidade de existir, numa causa oriunda de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, matéria constitucional dotada de repercussão geral, isso não abala a constatação de que a quase totalidade dos milhares de recursos extraordinários interpostos nessas causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal Federal.

Por isso, concluiu que o requisito da repercussão geral supõe, em cada caso, demonstração hábil a reverter a natural essência das causas de sua competência.

VII.

No caso em tela, da simples leitura do acórdão impugnado é possível concluir que se trata de exemplo típico das causas descritas pelo Ministro Relator do recurso paradigma.

Note-se que foi confirmada a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais para condenar a primeira requerida a pagar ao autor o valor de R$5.266,00 a título de reparação por danos materiais.

Registrou-se que a ora agravante não conseguiu demonstrar que o veículo envolvido no acidente de trânsito objeto dos autos foi vendido anteriormente e não lhe pertencia.

O colegiado entendeu ter se configurado o vínculo jurídico “da recorrente como legítima proprietária do veículo e, por consequência, responsável por danos causados a terceiros”.

Restou consignado que “as fotos dos veículos revelam de forma inconteste a versão apresentada pelo recorrido de que o veículo conduzido pelo segundo réu, ao realizar o retorno e ingressar na via de rolamento com movimento de deslocamento lateral à direita, o interceptou dando causa ao abalroamento”.

VIII.

Registre-se, por pertinente, que a lide foi decidida com base nos elementos fático-probatórios e dispositivos da Lei n. 9.099/95, CPC e CTB.

Desse modo, a matéria debatida restringe-se ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que impede o processamento do recurso extraordinário.

IX.

Nesse sentido, a Corte Suprema fixou a tese atinente ao Tema n. 660 e rejeitou a repercussão geral das controvérsias que versem sobre a violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional, como no caso dos autos.

X.

Confira-se a ementa do representativo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa.

Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.

Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

Rejeição da repercussão geral” (ARE 748371, Relator Min.

GILMAR MENDES, 1º/8/2013).

XI.

Acrescente-se que divergir do entendimento adotado conduziria ao reexame fático-probatório, o que torna reflexa eventual ofensa à CF/88, conforme verbete sumular n. 279 do Supremo Tribunal Federal.

XII.

Por fim, a agravante deixou de demonstrar nas razões do recurso extraordinário, de forma fundamentada e em tópico próprio, a existência do requisito da repercussão geral.

Logo, não foi preenchido o requisito dos arts. 102, § 3º, da CF, 1.035, § 2º, do CPC, e 322 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

XIII.

Ante o exposto, o acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento firmado pela Corte Suprema em sistemática de repercussão geral, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o processamento do recurso extraordinário.

XIV.

Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão monocrática mantida.

XV.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
20/09/2024 15:15

Conhecido o recurso de VALDIRENE FELIPE DE SOUZA - CPF: *62.***.*59-20 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 15:22

Recebidos os autos
20/08/2024 15:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
20/08/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Segunda Turma Recursal
20/08/2024 15:26

Recebidos os autos
20/08/2024 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
19/08/2024 10:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
19/08/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Segunda Turma Recursal
13/08/2024 14:19

Recebidos os autos
13/08/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES DE FREITAS em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES DE FREITAS em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de KATIA DE SOUZA ALVES em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JINANE BARBOSA DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Número do processo: 0701013-15.2023.8.07.0002 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: VALDIRENE FELIPE DE SOUZA AGRAVADO: JINANE BARBOSA DE OLIVEIRA, KATIA DE SOUZA ALVES, RODRIGO ALVES DE FREITAS CERTIDÃO Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) interpostos(s), no prazo legal.

Brasília, 9 de julho de 2024
09/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:51

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
08/07/2024 15:06

Juntada de Petição de agravo
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de JINANE BARBOSA DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:54

Negado seguimento a Recurso
13/06/2024 15:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
12/06/2024 18:28

Recebidos os autos
12/06/2024 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
12/06/2024 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 20/05/2024.
20/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de KATIA DE SOUZA ALVES em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES DE FREITAS em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de JINANE BARBOSA DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:39

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
15/05/2024 13:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
18/04/2024 17:22

Recebidos os autos
18/04/2024 07:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 12:43

Juntada de intimação de pauta
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 17:08

Recebidos os autos
19/03/2024 17:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/03/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JINANE BARBOSA DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES DE FREITAS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JINANE BARBOSA DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de KATIA DE SOUZA ALVES em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:41

Juntada de entregue (ecarta)
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES DE FREITAS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de KATIA DE SOUZA ALVES em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 16:27

Expedição de Mandado.
27/02/2024 15:19

Recebidos os autos
27/02/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/02/2024 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/02/2024 15:27

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/02/2024 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 16:19

Recebidos os autos
09/02/2024 18:40

Conhecido o recurso de VALDIRENE FELIPE DE SOUZA - CPF: *62.***.*59-20 (RECORRIDO) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 18:13

Recebidos os autos
27/11/2023 18:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/11/2023 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/11/2023 15:29

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:24

Recebidos os autos
27/11/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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