03/04/2024 11:26

Baixa Definitiva
03/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:39

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PRELIMINAR.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1 – Cerceamento de defesa.

Indeferimento da prova pericial.

Na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, a quem cabe indeferir as inúteis ou meramente protelatórias.

Tratando-se de fato cuja prova prescinde da realização de perícia técnica, ante a suficiência da prova documental, não há cerceamento de defesa no indeferimento de sua realização. 2 – Acórdãos do Tribunal de Contas.

Titulo executivo extrajudicial.

De acordo com o art. 71, caput e §3º, da Constituição da República, os Tribunais de Contas têm a função de auxiliar o Poder Legislativo na atividade de controle externo e suas decisões, das quais resulte imputação de débito ou multa, tem eficácia de título executivo.

A natureza de título executivo extrajudicial também é respaldada no art. 784, XII, do CPC. 3 – Presunção de legitimidade e veracidade.

As decisões do Tribunal de Contas, na qualidade de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade.

Trata-se de presunção relativa, que pode ser ilidida mediante prova contundente em sentido contrário.

Ausente tal prova, permanece hígido o título executivo consubstanciado em acórdão do TCDF. 4 – Apelação conhecida e desprovida. ap
05/03/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:37

Conhecido o recurso de POLI ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-38 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:01

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 19:27

Recebidos os autos
07/12/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
07/12/2023 11:19

Recebidos os autos
07/12/2023 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
01/12/2023 14:01

Recebidos os autos
01/12/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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