25/04/2024 14:47

Baixa Definitiva
25/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:56

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 12:56

Juntada de Certidão
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II.

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.

PONTUAÇÃO DISCIPLINAR ABAIXO DA MÉDIA.

CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÃO.

ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É regular o desligamento de aluno que tiver menção de comportamento inferior a 5,00 (cinco vírgula zero) ao final do ano letivo, nota essa obtida a partir dos acréscimos e decréscimos sofridos ao longo do ano, conforme estabelecidos no Decreto nº 24.513/2004, que regulamenta a Lei nº 2.393 de 1999. 2.

Não se constata qualquer ilegalidade no ato de diminuição da pontuação disciplinar do aluno se esta redução obedecer aos parâmetros estabelecidos nessa lei. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
19/03/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:36

Conhecido o recurso de N. V. D. F. - CPF: *79.***.*20-01 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2024 11:59

Recebidos os autos
26/01/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
26/01/2024 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:45

Juntada de Certidão
31/10/2023 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/10/2023 18:01

Recebidos os autos
25/10/2023 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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