19/11/2024 14:58

Baixa Definitiva
19/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:58

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 18/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL DE CASTRO GUAITANELE em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

ART. 165 DO CTB.

RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL NÃO CONSUMADA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS.

PRESCRIÇÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA.

NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de Declaração opostos pelo recorrente nos quais defende a existência de contradição no acórdão.

Afirma que a decisão se apresenta notadamente contraditória.

Sustenta que não ocorreu a prescrição punitiva da referida penalidade nos termos do artigo 22 da Resolução n. 182/2005 do CONTRAN.

Alega que a afirmação da ocorrência de prescrição punitiva, em razão da data de expedição da notificação de penalidade, contradiz o artigo usado como fundamentação e entendimentos desse Egrégio Tribunal sobre a notificação considerada como interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva.

Contrarrazões apresentadas (ID 63335942). 2.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 3.

Com efeito, não há qualquer vício supracitado no acórdão.

Cumpre observar, que o Art. 22 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN, dispõe que “A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.

Parágrafo único.

O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução.” Outrossim, o Art. 23 da mesma resolução aduz que: “A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução.” 4.

Deste modo, uma vez que o embargante foi autuado em 01/08/2014 por violação ao art. 165 do CTB, recebendo como penalidade a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Em 29/11/2016, foi notificado sobre a abertura do processo administrativo, tendo a notificação sobre a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir ocorrido em 02/08/2019 e a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir efetuada em 17/11/2023.

Resta claro e evidente que as ações de execução foram ajuizadas dentro do quinquidio legal, o que não configura a prescrição.

Portanto, não há o que se discutir em relação a presença de contradição no acordão, tendo em vista que este se encontra em conformidade com a legislação aplicada ao caso concreto. 5.

Desta maneira, o mero inconformismo do embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada. 6.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. 7.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
14/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:26

Recebidos os autos
11/10/2024 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 12:05

Juntada de intimação de pauta
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 19:07

Recebidos os autos
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 13:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/08/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/08/2024 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 22:52

Recebidos os autos
15/08/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/08/2024 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
09/08/2024 13:58

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/08/2024 22:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:53

Recebidos os autos
28/07/2024 19:10

Conhecido o recurso de BRUNO RAFAEL DE CASTRO GUAITANELE - CPF: *83.***.*54-53 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2024 19:26

Recebidos os autos
26/06/2024 16:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/06/2024 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/06/2024 16:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2024 16:35

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:14

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:55

Recebidos os autos
26/06/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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