12/06/2025 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/06/2025 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
08/05/2025 22:37

Juntada de Petição de apelação
09/04/2025 02:31

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0700653-29.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARCONDES JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MIGUEL AUGUSTO MARQUES SANTOS REQUERIDO ESPÓLIO DE: PAULO CESAR MEIRELES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE LOURDES SOUZA MEIRELES SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ESPÓLIO DE MARCONDES JOSE DOS SANTOS em desfavor de ESPÓLIO DE: PAULO CESAR MEIRELES, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor, em suma, que o falecido Marcondes José dos Santos adquiriu, em vida, a totalidade do imóvel situado na Quadra 308, Conjunto 13, Lote 11, Recanto das Emas/DF, inicialmente comprado em copropriedade com o falecido Paulo César Meireles.

Aponta que após a aquisição conjunta do imóvel, Marcondes comprou a parte de Paulo César, mediante pagamento em parcelas, tendo posteriormente investido no local a quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para edificação da residência.

Sustenta que toda a negociação foi verbal, tendo sido deferida, nos autos do inventário de Paulo César, a exclusão do bem da partilha, por se tratar de bem pertencente exclusivamente ao autor.

Ao final, requer que seja reconhecida judicialmente a exclusividade do bem em favor do espólio de Marcondes José dos Santos, para fins de partilha no inventário respectivo.

Juntou documentos e emendou a inicial.

Citado, o demandado apresentou contestação ao ID 193557466, sustentando que a alegada transação verbal não foi formalizada por escrito, o que impossibilita a exclusão do bem da partilha por ausência de prova inequívoca da transferência.

Argumenta que, mesmo diante da decisão no inventário de Paulo César pela exclusão do bem, a matéria foi remetida à via ordinária, sendo necessária prova do fato constitutivo do direito alegado.

Réplica ao ID 197072038.

Deferida a produção de prova oral, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas e dois informantes.

Alegações finais aos IDs 221727466 e 225585759.

O Ministério Público oficiou nos autos, sem se manifestar acerca do mérito do pedido (ID 228618960).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tenho que não merece acolhida a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

Nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

No caso em tela, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer prova concreta capaz de infirmar a condição de hipossuficiência do autor.

Não há indícios de que o espólio ou o inventariante disponham de renda ou patrimônio suficientes para custear o processo sem prejuízo de seu sustento.

Dessa forma, inexistindo provas que desautorizem a presunção legal, impõe-se a rejeição da preliminar arguida.

Assim, indefiro a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça apresentada pela parte requerida, mantendo os benefícios concedidos ao espólio autor.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Ao que se colhe, o ponto central da controvérsia é decidir se o imóvel situado na Quadra 308, Conjunto 13, Lote 11, Recanto das Emas/DF, deve ser considerado bem de propriedade exclusiva do espólio de Marcondes José dos Santos.

Em outras palavras, trata-se de aferir se houve efetiva aquisição da parte de Paulo César Meireles pelo falecido Marcondes, com consequente exclusão da copropriedade.

O sistema jurídico brasileiro tem como fundamento o princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento de negócios jurídicos mesmo sem formalização escrita, desde que provados por outros meios idôneos, especialmente nos casos em que há impedimento moral ou material à formalização, como nas relações entre parentes próximos, conforme o disposto no art. 445 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, o espólio de Marcondes demonstrou que houve aquisição verbal da parte do imóvel pertencente a Paulo César, mediante pagamento em parcelas, conforme declaração de testemunhas e documentos anexados.

Há comprovação de posse exclusiva e contínua do bem pelo falecido Marcondes desde 2003, além de investimentos significativos realizados no imóvel, inclusive com construção da residência.

Por sua vez, o espólio de Paulo César não apresentou prova concreta em sentido contrário, limitando-se a impugnar a ausência de formalização documental.

Nesse passo, força é convir que a posse exclusiva, a edificação realizada, a ausência de contestação no inventário originário, somadas às provas testemunhais admitidas em razão do vínculo familiar, constituem conjunto suficiente para o reconhecimento da aquisição.

Além disso, a própria viúva de Paulo César é irmã de Marcondes, e o histórico familiar corrobora a ausência de exigência de recibos ou documentos formais.

Em contexto semelhante, a jurisprudência tem admitido a prova testemunhal e circunstancial para suprir a ausência de formalidade, quando há relação de parentesco e confiança.

Conclui-se, assim, que o imóvel litigioso foi adquirido integralmente por Marcondes José dos Santos em vida, devendo ser considerado bem exclusivo do respectivo espólio, a ser partilhado apenas entre seus herdeiros.

A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, ao reconhecer a admissibilidade de prova oral para negócios verbais entre parentes, em especial quando acompanhada de posse prolongada e investimento no bem.

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar que o imóvel situado na Quadra 308, Conjunto 13, Lote 11, Recanto das Emas/DF constitui bem de propriedade exclusiva do espólio de Marcondes José dos Santos, devendo assim ser considerado para fins de partilha no inventário respectivo.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, para que proceda anotação de registro de propriedade do imóvel em nome do autor, devendo este (autor) arcar os pagamentos das custas e emolumentos cartorários necessários à operação.

A parte requerida será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de Justiça que ora defiro.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via sistema.

Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente).

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
07/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
03/04/2025 14:25

Recebidos os autos
03/04/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
27/03/2025 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 19:04

Recebidos os autos
22/03/2025 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/03/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 20:56

Juntada de Petição de alegações finais
22/01/2025 15:02

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0700653-29.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora apresentou as alegações finais.

Intimo a parte requerida para apresentar alegações finais escritas no prazo de 15 (quinze) dias.

Recanto das Emas.

Documento datado e assinado digitalmente
16/01/2025 14:37

Juntada de Certidão
23/12/2024 11:36

Juntada de Petição de alegações finais
10/12/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 18:39

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:23

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 14:27

Recebidos os autos
26/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:27

Deferido o pedido de MARCONDES JOSE DOS SANTOS - CPF: *67.***.*50-82 (REQUERENTE ESPÓLIO DE).
26/11/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:25

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 10:56

Expedição de Mandado.
05/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:51

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 15:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
10/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700653-29.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARCONDES JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MIGUEL AUGUSTO MARQUES SANTOS REQUERIDO ESPÓLIO DE: PAULO CESAR MEIRELES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE LOURDES SOUZA MEIRELES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Defiro a tomada do depoimento pessoal da parte ré e a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. 2.

Impende ressaltar que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ressalvado o disposto no art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. 3.

Caso requeira a intimação de testemunha pela via judicial, a parte deverá informar e comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses dos incisos I e II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil. 4.

Designe-se audiência de instrução e julgamento na forma presencial ou telepresencial, se assim for requerido, e intimem-se pessoalmente a parte ré para prestar depoimento pessoal, advertindo-a da pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, recusar-se a depor. 5.

Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, ou sendo a testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, proceda-se à intimação na forma do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. 6.

Reserve-se a sala passiva do fórum do Recanto das Emas/DF se houver testemunhas ou partes que não disponham dos meios necessários para participar da audiência telepresencial.

Andreza Tauane Câmara Silva Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
04/10/2024 16:51

Recebidos os autos
04/10/2024 16:51

Outras decisões
20/09/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PAULO CESAR MEIRELES em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 16:09

Recebidos os autos
21/08/2024 16:09

Outras decisões
02/08/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/07/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:23

Recebidos os autos
19/07/2024 18:23

Outras decisões
11/07/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/06/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:29

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
28/05/2024 22:03

Recebidos os autos
28/05/2024 22:03

Outras decisões
26/05/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/05/2024 19:37

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 03:41

Decorrido prazo de PAULO CESAR MEIRELES em 14/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 20:53

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 14:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/02/2024 15:23

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
17/11/2023 16:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
14/10/2023 02:14

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/10/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 19:18

Recebidos os autos
21/09/2023 19:18

Recebida a emenda à inicial
21/09/2023 19:18

Outras decisões
21/09/2023 19:18

Concedida a gratuidade da justiça a MARCONDES JOSE DOS SANTOS - CPF: *67.***.*50-82 (REQUERENTE ESPÓLIO DE).
07/06/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
07/06/2023 14:06

Apensado ao processo #Oculto#
07/06/2023 14:06

Apensado ao processo #Oculto#
07/06/2023 14:05

Apensado ao processo #Oculto#
07/06/2023 14:05

Apensado ao processo #Oculto#
31/05/2023 08:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/05/2023 01:05

Decorrido prazo de MARCONDES JOSE DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:46

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 14:45

Recebidos os autos
05/05/2023 14:45

Determinada a emenda à inicial
09/02/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
25/01/2023 06:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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