TJDFT - 0700620-36.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Nilsoni de Freitas Custodio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/10/2024 17:56
Baixa Definitiva
-
15/10/2024 11:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/10/2024 16:55
Transitado em Julgado em 09/10/2024
-
10/10/2024 00:07
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
-
24/09/2024 02:19
Publicado Ementa em 24/09/2024.
-
24/09/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
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23/09/2024 20:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/09/2024 00:00
Intimação
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.
CRIME DE PERSEGUIÇÃO.
AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.
CONSUNÇÃO.
INVIÁVEL.
ABSOLVIÇÃO DESCABIDA.
I - Uma vez que os bens jurídicos tutelados por cada um dos crimes - perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência - são distintos, o delito do artigo 147-A do Código Penal não pode ser absorvido pelo descumprimento de medidas protetivas, tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha.
II - Não constituindo o delito de perseguição como meio necessário à execução do crime de descumprimento de medidas protetivas, inviável a aplicação do princípio da consunção.
III - Recurso conhecido e provido. -
20/09/2024 15:38
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 11:16
Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
-
19/09/2024 21:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/09/2024 21:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/09/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 16:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
28/08/2024 17:40
Recebidos os autos
-
14/05/2024 10:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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13/05/2024 20:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/04/2024 20:32
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 20:31
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 10:47
Recebidos os autos
-
24/04/2024 10:47
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
-
23/04/2024 11:31
Recebidos os autos
-
23/04/2024 11:31
Recebidos os autos
-
23/04/2024 11:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
23/04/2024 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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