18/11/2024 13:53

Baixa Definitiva
18/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:53

Transitado em Julgado em 18/11/2024
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de TEODORICO DE SOUSA FERNANDES em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Embargos de Declaração opostos pelo recorrente contra o acordão que negou provimento ao recurso interposto pela parte recorrente, ora embargante. 2.

O fato relevante.

O recorrente sustenta que há omissão no julgado sob o fundamento de que não foram enfrentadas todas as arguições trazidas pela parte quanto à documentação anexa aos autos – ID 187406798 e 187406799 bem como ao manifestado no tópico “II.1 - AUSÊNCIA DO TERMO DE OPÇÃO – 2019 e 2021”.

Requer, sejam sanadas as omissões alegadas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em sanar alegadas omissões de ausência de enfrentamento de teses arguidas pela parte recorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação da decisão judicial, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. 5.

Ademais, quanto à alegação de que não fora analisada a questão da solicitação do benefício pelo servidor, conforme constam dos documentos de IDs 59783116 p. 90 -95 e 59783115 e, ainda, tópico “II.1 - AUSÊNCIA DO TERMO DE OPÇÃO – 2019 e 2021”, não é o que se verifica, pois cabe ao julgador a apreciação conjunta do todas as provas dos autos para formação de sua convicção.

Em que pese a alegação de suposta omissão das teses arguidas nas razões recursais, o julgamento do mérito recursal se dá a partir da compreensão geral dos fatos e das provas colacionadas.

Não sendo necessário o enfrentamento de todas as teses.

Insta destacar os princípios da simplicidade, celeridade nos julgamentos em sede dos Juizados Especiais. 6.

Ademais, os itens 7 e 8 do acordão recorrido é claro ao dispor que apesar de ser servidor desde 2013 e presume-se que, “ao longo desses anos, obteve conhecimento suficiente quanto aos benefícios a que tem direito e às obrigações que deve cumprir.

De todo modo, o artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que a alegação de desconhecimento da lei não escusa o seu descumprimento”. (item 8 do acordão). 7.

Não há, pois, vício de omissão a ser sanado no acordão embargado, mas sim irresignação da parte embargante quanto ao entendimento exarado.

IV.

DISPOSTIVO 8.

Embargos de declaração rejeitados. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022.
14/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:02

Recebidos os autos
11/10/2024 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 12:11

Juntada de intimação de pauta
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 15:02

Recebidos os autos
09/09/2024 18:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/09/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/09/2024 07:55

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:46

Recebidos os autos
30/08/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:46

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
15/08/2024 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/08/2024 12:39

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/08/2024 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:43

Recebidos os autos
28/07/2024 18:37

Conhecido o recurso de TEODORICO DE SOUSA FERNANDES - CPF: *23.***.*67-08 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 23:18

Recebidos os autos
03/06/2024 17:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/06/2024 11:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/06/2024 11:31

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:44

Recebidos os autos
03/06/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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