22/05/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:32

Decorrido prazo de BARBARA DE ALMEIDA CARVALHO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:32

Decorrido prazo de CAPITAL MOTOR'S COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:28

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:28

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 14:18

Recebidos os autos
06/05/2024 14:18

Reformada decisão anterior #Não preenchido# datada de 22/04/2024
06/05/2024 14:18

Indeferido o pedido de BARBARA DE ALMEIDA CARVALHO - CPF: *53.***.*07-47 (REQUERENTE)
02/05/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:41

Expedição de Certidão.
02/04/2024 03:26

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700632-14.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA DE ALMEIDA CARVALHO REQUERIDO: CAPITAL MOTOR'S COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

No entanto, antes de se promover o registro da aludida fase no PJe, forçoso privilegiar o princípio da economia processual para favorecer o cumprimento voluntário da obrigação.

Assim, fixo o valor da obrigação em R$ 14.986,98.

Desde já, fica o causídico intimado de que é incabível a determinação de depósito a título de honorários contratuais por este Juízo.

Logo, eventual pagamento a esse título deverá ser providenciado pela parte que o contratou, nos moldes em que avençado entre as partes.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito em Juízo. 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa.

Além disso, a credora deverá ser intimada para dizer se dá quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso o(a) credor(a) não possua advogado, não havendo a quitação da obrigação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10%, já abatido o valor de eventual quitação parcial, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC.

Em seguida promovam-se os atos constritivos descritos a partir do item 5 da presente decisão. 4.

Caso o(a) credor(a) possua advogado, em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 5.

Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença no PJe (se o caso, com a inversão dos polos). 6.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial.

Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. 7.

Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação.

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 8.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 9.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
26/03/2024 13:36

Recebidos os autos
26/03/2024 13:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2024 13:36

Deferido o pedido de BARBARA DE ALMEIDA CARVALHO - CPF: *53.***.*07-47 (REQUERENTE).
19/03/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:42

Recebidos os autos
11/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
26/02/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:28

Publicado Intimação em 21/02/2024.
20/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700632-14.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA DE ALMEIDA CARVALHO REQUERIDO: CAPITAL MOTOR'S COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi estes autos da Turma Recursal.

A sentença de ID 165840655 foi confirmada pelos Acórdãos (IDs 185931058 e 185931068), o qual transitou em julgado para as Partes em 06/02/2024 (ID 185931074).

Certifico e dou fé que: - houve condenação em honorários sucumbenciais na ordem de 10% do valor da condenação em favor do patrono da parte requerente/recorrida; - não houve condenação em custas; - há pedido de cumprimento de sentença da parte BARBARA DE ALMEIDA CARVALHO, ao ID 186275660.

DE ORDEM, nos termos da Portaria n. 03/2020, deste Juízo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos (Art. 33, XXIV do PGC), devendo a parte BARBARA DE ALMEIDA CARVALHO, em 10 (dez) dias, informar os dados bancários (inclusive o tipo de conta - corrente ou poupança e chave PIX, se houver), para eventual transferência eletrônica de valores.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
16/02/2024 17:53

Juntada de Certidão
08/02/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:01

Recebidos os autos
04/09/2023 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/09/2023 12:58

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:32

Recebidos os autos
01/09/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
25/08/2023 16:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2023 00:37

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de BARBARA DE ALMEIDA CARVALHO em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 20:11

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 17:55

Recebidos os autos
20/07/2023 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/07/2023 13:23

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:22

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 13:22

Desentranhado o documento
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 15:46

Recebidos os autos
17/07/2023 15:46

Deferido o pedido de CAPITAL MOTOR'S COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-80 (REQUERIDO).
26/06/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
15/06/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:17

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 23:36

Recebidos os autos
02/06/2023 23:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
26/05/2023 15:19

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:32

Recebidos os autos
24/03/2023 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/03/2023 13:10

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:09

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:44

Recebidos os autos
20/03/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
17/03/2023 18:51

Juntada de Certidão
02/03/2023 01:04

Decorrido prazo de BARBARA DE ALMEIDA CARVALHO em 01/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:37

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 16:46

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:29

Decorrido prazo de BARBARA DE ALMEIDA CARVALHO em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 17:08

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2023 12:34

Publicado Sentença em 23/01/2023.
19/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 22:11

Juntada de Certidão
15/12/2022 12:23

Recebidos os autos
15/12/2022 12:23

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2022 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
22/11/2022 17:19

Recebidos os autos
22/11/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
22/11/2022 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2022 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
22/11/2022 15:18

Juntada de gravação de audiência
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de CAPITAL MOTOR'S COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de BARBARA DE ALMEIDA CARVALHO em 25/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:34

Publicado Certidão em 18/10/2022.
18/10/2022 01:34

Publicado Certidão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 15:27

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2022 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
13/10/2022 17:07

Recebidos os autos
13/10/2022 17:07

Deferido o pedido de BARBARA DE ALMEIDA CARVALHO - CPF: *53.***.*07-47 (REQUERENTE) e CAPITAL MOTOR'S COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-80 (REQUERIDO).
21/09/2022 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
21/09/2022 18:41

Juntada de Certidão
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de BARBARA DE ALMEIDA CARVALHO em 20/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 18:46

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC
06/09/2022 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
06/09/2022 13:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2022 00:09

Recebidos os autos
05/09/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2022 16:43

Juntada de Certidão
19/07/2022 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 00:31

Publicado Intimação em 11/07/2022.
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
17/06/2022 08:55

Publicado Intimação em 17/06/2022.
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 13:34

Juntada de Certidão
14/06/2022 13:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2022 13:27

Juntada de Certidão
20/05/2022 18:25

Recebidos os autos do CEJUSC
20/05/2022 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
20/05/2022 18:21

Recebidos os autos
20/05/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
20/05/2022 17:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2022 00:17

Recebidos os autos
19/05/2022 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/03/2022 08:58

Publicado Intimação em 29/03/2022.
30/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
24/03/2022 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 19:15

Juntada de Certidão
17/03/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:35

Publicado Intimação em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 18:56

Juntada de Certidão
19/02/2022 11:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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