19/09/2024 15:47

Baixa Definitiva
19/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:47

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JUSCELIA DA MOTA SANTOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de IGOR PICININ SAFE em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

DINÂMICA DOS FATOS COMPROVADA.

VALOR DOS DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.737,70 (um mil e setecentos e trinta e sete reais e setenta centavos), devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (22/12/2021); e improcedente o pedido contraposto. 2.

Em suas razões recursais, alega que não restou demonstrado nos autos se o dano no para-brisas foi causado no dia da colisão, pois não foi realizada nenhuma perícia técnica, acrescentando que o acidente foi provocado pela recorrida, motivo pelo qual sustenta que os danos em sua motocicleta devem ser ressarcidos.

Em razão disso, requer a reforma da sentença, para que seja acolhido o seu pedido contraposto, e julgado improcedente todos os pedidos formulados na inicial. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Dispensado recolhimento de preparo ante a gratuidade de justiça concedida (ID 47221321).

Contrarrazões apresentadas (ID 53493325). 4.

Da análise das provas carreadas aos autos, resta incontroverso que o acidente foi provocado pela recorrida, durante manobra para estacionar o seu veículo, fato este que, inclusive, foi confessado por ela. 5.

Outrossim, verifica-se que a colisão ocorreu entre a parte traseira do veículo da autora e a lateral da motocicleta do recorrente.

Com efeito, ao ser ouvida em juízo, a testemunha Daniele, arrolada pelo próprio requerido, aduziu que viu o acidente, esclarecendo que a motocicleta estava atrás do carro da requerente e que ela havia caído com o abalroamento. 6.

De igual modo, restou devidamente comprovado nos autos, em especial pelos depoimentos das testemunhas Daniele e Nayana, que, após a colisão, as partes discutiram, momento em que o requerido jogou seu capacete contra o para-brisas do carro da requerente. 7.

Corroborando tais fatos, as imagens de IDs 45821828, 45821829 e 45821830 revelam os danos provocados pelo acidente na parte traseira do automóvel da recorrida e na lateral da moto do recorrente, bem como o para-brisas do carro quebrado, demonstrando, assim, que, de fato, a dinâmica dos fatos se deu da maneira narrada pela autora e pelas referidas testemunhas. 8.

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso em tela, o conjunto probatório comprova os eventos descritos pela autora, bem como os danos materiais provocados intencionalmente pelo réu no para-brisas do veículo daquela.

Por outro lado, o recorrente não logrou êxito em comprovar suas alegações no sentido de que a colisão teria ocorrido na parte frontal do carro da recorrida, nem de que a sua motocicleta continha dois capacetes, dos quais um teria atingido o para-brisas do carro da recorrida, em razão do impacto decorrente da batida.

Em verdade, o que se percebe é que a versão dos fatos apresentada pelo recorrente se encontra isolada nos autos e contraria os demais elementos probatórios, não apresentando, pois, verossimilhança. 9.

Quanto aos danos patrimoniais, cumpre salientar que as perdas e danos, nos moldes do que preconiza o art. 402 do CC/02, incluem os danos emergentes, estes caracterizados pelo efetivo decréscimo patrimonial experimentado pela vítima.

Para ser reparado, o dano material precisa ser efetivo (artigos 402 e 403, CC e art. 6º, VI, CDC) e, por dano efetivo, entende-se aquele devidamente comprovado.

No caso, a autora juntou aos autos o orçamento para o conserto de seu para-brisas no valor de R$ 1.737,70 (ID 114161556), o qual deve ser reparado pelo recorrente, ante a sua responsabilidade pelo ato ilícito que ensejou a referida despesa.

Em contrapartida, em que pese a recorrida tenha dado causa ao acidente de trânsito, o réu não apresentou qualquer documento que comprovasse o quantum dos danos materiais pretendidos, razão pela qual mostra-se irretocável a sentença objeto do recurso em análise. 10.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55), ficando, todavia, suspensa a exigibilidade ante a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /1950. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei n. 9.099/95.
23/08/2024 17:13

Recebidos os autos
23/08/2024 16:44

Conhecido o recurso de IGOR PICININ SAFE - CPF: *25.***.*90-06 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 16:53

Recebidos os autos
17/07/2024 11:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/07/2024 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/07/2024 18:35

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:23

Processo Reativado
16/11/2023 14:34

Recebidos os autos
23/06/2023 17:02

Baixa Definitiva
23/06/2023 17:02

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:32

Transitado em Julgado em 23/06/2023
23/06/2023 00:06

Decorrido prazo de IGOR PICININ SAFE em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:06

Decorrido prazo de JUSCELIA DA MOTA SANTOS em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:07

Publicado Ementa em 31/05/2023.
31/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 16:22

Recebidos os autos
26/05/2023 17:49

Conhecido o recurso de IGOR PICININ SAFE - CPF: *25.***.*90-06 (RECORRENTE) e provido
26/05/2023 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 19:43

Recebidos os autos
25/04/2023 13:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/04/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/04/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:07

Publicado Despacho em 20/04/2023.
20/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:15

Recebidos os autos
18/04/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/04/2023 12:22

Recebidos os autos
18/04/2023 12:22

Recebidos os autos
18/04/2023 12:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/04/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/04/2023 12:11

Juntada de Certidão
18/04/2023 11:41

Recebidos os autos
18/04/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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