28/02/2025 11:46

Baixa Definitiva
28/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/02/2025 11:43

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DOS SANTOS NETO em 26/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de AGNEL FERREIRA CASTRO em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 05/02/2025.
04/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
30/01/2025 16:14

Conhecido o recurso de JOAO FERNANDES DOS SANTOS NETO - CPF: *37.***.*85-15 (APELANTE) e não-provido
30/01/2025 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 18:44

Expedição de Intimação de Pauta.
11/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:15

Expedição de Intimação de Pauta.
11/12/2024 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 21:31

Recebidos os autos
12/11/2024 06:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
11/11/2024 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 14:08

Publicado Despacho em 04/11/2024.
05/11/2024 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:35

Recebidos os autos
30/10/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de AGNEL FERREIRA CASTRO em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 17:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/10/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/10/2024.
19/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 16:13

Conhecido o recurso de JOAO FERNANDES DOS SANTOS NETO - CPF: *37.***.*85-15 (APELANTE) e não-provido
16/10/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:29

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:34

Juntada de intimação de pauta
27/09/2024 16:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/09/2024 12:43

Deliberado em Sessão - Retirado
16/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 21:47

Recebidos os autos
19/08/2024 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
19/08/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo autor, JOÃO FERNANDES DOS SANTOS NETO, e pelo réu, AGNEL PEREIRA CASTRO contra a sentença (ID 62291221) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos dos Embargos à Execução, julgou improcedentes os pedidos do embargante, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, com base no art. 98, § 3º, do CPC.

Decisão de ID 62291170, a magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

O recurso veio desacompanhado do respectivo preparo, em razão da reiteração do pedido recursal de gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais (ID 62291233), o apelante sustenta que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, fazendo jus à gratuidade de justiça, visto que “sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, inclusive com o recolhimento das custas iniciais”. É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O entendimento sumulado no verbete 481 do col.

Superior Tribunal de Justiça determina que é viável a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstre, insofismavelmente, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que ocorreu na espécie Como se sabe, a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita não é absoluta e sim relativa e admite prova em contrário.

Assim, para a correta análise do pedido de gratuidade de justiça o juiz não pode desconsiderar, quando for o caso, uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos.

Pois bem.

O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros.

No caso dos autos, conforme relatado, o pedido de concessão já havia sido indeferido pelo juízo a quo, de forma que a parte apelante, em suas razões, apenas reitera fundamentos anteriormente apresentados, já analisados pela magistrada de primeiro grau, sem demonstrar nenhuma mudança fática capaz de alterar o que fora anteriormente decidido.

Como o recorrente não juntou aos autos outros documentos comprobatórios, não faz jus à gratuidade da justiça.

Feitas essas considerações, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade justiça, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV, da Constituição da República[1] e 99 § 7º, do CPC[2].

Em atenção ao disposto no art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil[3], intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília/DF, 14 de agosto de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Art. 5º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [2] Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [3] Art. 101.

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
14/08/2024 17:36

Recebidos os autos
14/08/2024 17:36

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
12/08/2024 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
07/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 20:00

Recebidos os autos
05/08/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
01/08/2024 09:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2024 13:24

Recebidos os autos
30/07/2024 19:59

Recebidos os autos
30/07/2024 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700583-50.2020.8.07.0008

Jarlana Santos Nascimento

Michelle Loise Maia Sousa

Advogado: Junio Miguel Batista de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0700533-49.2019.8.07.0011

Lecia Pereira da Silva Rodrigues

Sul America Seguro Saude S.A.

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2019 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0700462-38.2023.8.07.0001

Marcio Alessandro Pinto Goncalo

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Rannie Karlla Ramos Lima Monteiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0700568-14.2021.8.07.0019

Banco do Brasil

Manoel da Conceicao da Silva Couto

Advogado: Milena Piragine

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2022 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0700381-89.2019.8.07.0014

Jose Roberto Pereira de Santana

Cooperativa Habitacional dos Trabalhador...

Advogado: Vanderlei Lima de Macedo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2022 09:20

Exibir Processo