15/01/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 18:27

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:23

Recebidos os autos
18/12/2024 11:23

Determinado o arquivamento
09/12/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
09/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:45

Juntada de Petição de comunicação
04/12/2024 14:29

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:28

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 14:28

Desentranhado o documento
03/12/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:36

Recebidos os autos
03/12/2024 10:36

Deferido o pedido de LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA - CPF: *84.***.*80-10 (EXECUTADO).
28/11/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA FILHO em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 18:41

Transitado em Julgado em 20/11/2024
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de MARIA ADELIA DE FATIMA ARAUJO em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 18/11/2024.
18/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 13:22

Recebidos os autos
13/11/2024 13:22

Outras decisões
11/11/2024 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
08/11/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:20

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700509-16.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ADELIA DE FATIMA ARAUJO, JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA, LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95).

Observa-se que, até o presente momento, todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis do(s) devedor(es), resultaram frustradas.

Na dicção do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis.

Isso posto, extingo o processo SEM resolução do mérito, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Fica ressaltado que, diante de modificação da situação do devedor, o processo pode ser retomado da fase onde parou.

Sem custas e honorários nessa fase do processo, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Núcleo Bandeirante, DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
29/10/2024 10:39

Recebidos os autos
29/10/2024 10:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/10/2024 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA ADELIA DE FATIMA ARAUJO em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700509-16.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ADELIA DE FATIMA ARAUJO, JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA, LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho os autos para retirada da restrição via RENAJUD (ID 189091706), conforme determinado ao ID 208798736.

Sem prejuízo, de ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intimem-se os exequentes para atualizar o débito nos termos da decisão de ID 213940428 requerendo conforme o direito, em cinco dias.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
14/10/2024 12:30

Juntada de Certidão
14/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 17:45

Recebidos os autos
09/10/2024 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos
07/10/2024 14:40

Juntada de Certidão
03/10/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
03/10/2024 07:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:11

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700509-16.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ADELIA DE FATIMA ARAUJO, JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA, LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que: - as partes EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA e LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA apresentaram resposta aos embargos de declaração conjuntamente (ID 212597011), tempestivamente; - cadastrei o Dr.

Louer Mesquita de Moura (OAB/DF 33.841) como advogado da parte LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA (sem procuração).

De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA para regularizar a sua situação processual no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
01/10/2024 07:19

Expedição de Certidão.
01/10/2024 07:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 11:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/09/2024 02:33

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 23/09/2024.
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700509-16.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ADELIA DE FATIMA ARAUJO, JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA, LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA DESPACHO Intimem-se os executados para se manifestarem acerca dos embargos de declaração.

Prazo de 5 dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
18/09/2024 13:49

Recebidos os autos
18/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
10/09/2024 12:17

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 03/09/2024.
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700509-16.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ADELIA DE FATIMA ARAUJO, JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA, LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA DECISÃO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, que resultou na penhora de veículo.

O impugnante aduziu que o veículo penhorado pertence à esposa dele e que ela o alienou fiduciariamente ao banco OMNI, em 10/11/2023.

Passa-se a decidir A decisão de id. 188077195 deferiu a penhora do veículo, bem como a inclusão da restrição de circulação do automóvel.

A restrição foi incluída no sistema Renajud em 7/2/2024, consoante documento de id. 189091706.

Embora se verifique a possível ocorrência de fraude à execução na transferência do automóvel Honda do executado LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA, em 24/11/2023, para sua esposa, consoante documento de transferência juntado ao id. 185955041, fato é que a esposa do requerido firmou contrato de alienação fiduciária com o banco Omini em 10/11/2023, conforme contrato de id. 193222685, quando não havia restrição sobre o veículo.

Portanto, como o contrato de alienação fiduciária foi firmado em 10/11/2023, ou seja, antes de inserida a restrição de circulação no sistema Renajud, em 7/2/2024 (id. id. 189091706), devem ser resguardados os direitos da instituição financeira.

Isso porque o banco agiu como terceiro de boa-fé, ante ausência de restrição sobre o automóvel ao tempo do contrato de financiamento.

Não é possível, pois, a penhora do veículo, já que, em razão do contrato de financiamento veicular, este é de propriedade do credor fiduciário.

E a execução deve recair sobre o patrimônio do executado, não podendo atingir bens de terceiros.

Resta aos credores apenas a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Anoto, todavia, que a penhora só será deferida se esta for viável, tendo em vista que ainda pende sobre o automóvel débito de R$ 8.540,09.

Assim, cumpre ao exequente informar o valor de mercado do veículo, constante da Tabela FIPE, a fim de demonstrar que o valor dos débitos não ultrapassa o valor de mercado do bem e que, apesar da existência de saldo devedor, este não inviabiliza a alienação judicial dos direitos.

Ademais, tendo em vista que o contrato foi firmado pela esposa do devedor, para quem o veículo foi transferido no curso da execução, a penhora dos direitos decorrentes do contrato de financiamento depende do reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, para que as medidas constritivas possam atingir direitos de terceira.

Eventuais embargos de terceiro devem ser formalizados em autos próprios.

Desconstitua-se a penhora e retirem-se as restrições via Renajud sobre o veículo Honda.

Determino a imediata restituição do carro aos executados.

Intimem-se as partes, devendo o exequente requerer o que de direito quanto ao prosseguimento.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
29/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700509-16.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ADELIA DE FATIMA ARAUJO, JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA, LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA DECISÃO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, que resultou na penhora de veículo.

O impugnante aduziu que o veículo penhorado pertence à esposa dele e que ela o alienou fiduciariamente ao banco OMNI, em 10/11/2023.

Passa-se a decidir A decisão de id. 188077195 deferiu a penhora do veículo, bem como a inclusão da restrição de circulação do automóvel.

A restrição foi incluída no sistema Renajud em 7/2/2024, consoante documento de id. 189091706.

Embora se verifique a possível ocorrência de fraude à execução na transferência do automóvel Honda do executado LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA, em 24/11/2023, para sua esposa, consoante documento de transferência juntado ao id. 185955041, fato é que a esposa do requerido firmou contrato de alienação fiduciária com o banco Omini em 10/11/2023, conforme contrato de id. 193222685, quando não havia restrição sobre o veículo.

Portanto, como o contrato de alienação fiduciária foi firmado em 10/11/2023, ou seja, antes de inserida a restrição de circulação no sistema Renajud, em 7/2/2024 (id. id. 189091706), devem ser resguardados os direitos da instituição financeira.

Isso porque o banco agiu como terceiro de boa-fé, ante ausência de restrição sobre o automóvel ao tempo do contrato de financiamento.

Não é possível, pois, a penhora do veículo, já que, em razão do contrato de financiamento veicular, este é de propriedade do credor fiduciário.

E a execução deve recair sobre o patrimônio do executado, não podendo atingir bens de terceiros.

Resta aos credores apenas a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Anoto, todavia, que a penhora só será deferida se esta for viável, tendo em vista que ainda pende sobre o automóvel débito de R$ 8.540,09.

Assim, cumpre ao exequente informar o valor de mercado do veículo, constante da Tabela FIPE, a fim de demonstrar que o valor dos débitos não ultrapassa o valor de mercado do bem e que, apesar da existência de saldo devedor, este não inviabiliza a alienação judicial dos direitos.

Ademais, tendo em vista que o contrato foi firmado pela esposa do devedor, para quem o veículo foi transferido no curso da execução, a penhora dos direitos decorrentes do contrato de financiamento depende do reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, para que as medidas constritivas possam atingir direitos de terceira.

Eventuais embargos de terceiro devem ser formalizados em autos próprios.

Desconstitua-se a penhora e retirem-se as restrições via Renajud sobre o veículo Honda.

Determino a imediata restituição do carro aos executados.

Intimem-se as partes, devendo o exequente requerer o que de direito quanto ao prosseguimento.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
26/08/2024 17:03

Recebidos os autos
26/08/2024 17:03

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/08/2024 18:24

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:25

Expedição de Ofício.
14/05/2024 18:22

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:34

Recebidos os autos
08/05/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 03:59

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
02/05/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:29

Publicado Despacho em 29/04/2024.
26/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 14:00

Recebidos os autos
24/04/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/04/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 02:28

Publicado Intimação em 01/04/2024.
26/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700509-16.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ADELIA DE FATIMA ARAUJO, JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA, LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA CERTIDÃO De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte exequente para acompanhar a distribuição do mandado, sendo sua responsabilidade promover o contato com o(a) Oficial(a) de Justiça, por meio do e-mail institucional (PGC, art. 175), que deverá ser obtido no seguinte endereço: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br (Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital)
22/03/2024 17:24

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:12

Expedição de Mandado.
07/03/2024 09:49

Juntada de Certidão
04/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700509-16.2022.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ADELIA DE FATIMA ARAUJO, JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA FILHO EXECUTADO: EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA, LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA DECISÃO Defiro o pedido de penhora do veículo.

Inclua-se a restrição de circulação do veículo Honda CR-V, de placa JIE 9137 via Renajud.

Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção ao endereço Rodovia DF-001, Rua 16, Chácara 184, Altiplano Leste, Brasília/DF.

Nomeio os exequentes fies depositário, devendo arcar com os custos da remoção.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
28/02/2024 13:34

Recebidos os autos
28/02/2024 13:33

Deferido o pedido de JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA FILHO - CPF: *17.***.*54-70 (EXEQUENTE).
23/02/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/02/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 02:46

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 09:36

Mandado devolvido dependência
23/01/2024 06:07

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/01/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 19:04

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:44

Expedição de Mandado.
19/12/2023 22:13

Expedição de Certidão.
18/12/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:41

Publicado Intimação em 15/12/2023.
14/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 18:46

Juntada de Certidão
04/12/2023 18:28

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:49

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:49

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
23/11/2023 12:53

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:34

Recebidos os autos
22/11/2023 14:34

Deferido o pedido de JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA FILHO - CPF: *17.***.*54-70 (EXEQUENTE).
22/11/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
22/11/2023 10:59

Juntada de Certidão
22/11/2023 03:37

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:12

Juntada de Certidão
09/11/2023 23:41

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 15:47

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:54

Recebidos os autos
18/10/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
17/10/2023 17:46

Expedição de Certidão.
13/10/2023 03:24

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:55

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 10:31

Juntada de Certidão
15/08/2023 07:22

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
14/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 15:38

Recebidos os autos
09/08/2023 15:38

Deferido em parte o pedido de JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA FILHO - CPF: *17.***.*54-70 (EXEQUENTE)
08/08/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
08/08/2023 16:54

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:36

Juntada de Alvará de levantamento
20/07/2023 18:56

Juntada de Certidão
18/07/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:32

Juntada de Certidão
13/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 18:25

Recebidos os autos
10/07/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
04/07/2023 18:33

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 13:59

Recebidos os autos
28/06/2023 13:59

Deferido o pedido de JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA FILHO - CPF: *17.***.*54-70 (EXEQUENTE).
23/06/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
23/06/2023 13:39

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO TELLES DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
05/06/2023 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:59

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
10/05/2023 01:04

Decorrido prazo de EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA em 09/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:26

Juntada de Certidão
26/04/2023 18:54

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:12

Juntada de Certidão
26/04/2023 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2023 13:52

Recebidos os autos
25/04/2023 13:52

Deferido o pedido de JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA FILHO - CPF: *17.***.*54-70 (REQUERENTE).
24/04/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/04/2023 18:12

Expedição de Certidão.
14/04/2023 00:48

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 13:41

Recebidos os autos
11/04/2023 13:41

Deferido o pedido de JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA FILHO - CPF: *17.***.*54-70 (REQUERENTE).
04/04/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
04/04/2023 18:41

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:53

Recebidos os autos
03/04/2023 09:53

Deferido o pedido de JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA FILHO - CPF: *17.***.*54-70 (REQUERENTE) e MARIA ADELIA DE FATIMA ARAUJO - CPF: *89.***.*44-68 (REQUERENTE).
30/03/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
29/03/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:42

Recebidos os autos
29/03/2023 13:42

Deferido o pedido de JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA FILHO - CPF: *17.***.*54-70 (REQUERENTE) e MARIA ADELIA DE FATIMA ARAUJO - CPF: *89.***.*44-68 (REQUERENTE).
28/03/2023 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
27/03/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:38

Publicado Despacho em 21/03/2023.
21/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 14:47

Recebidos os autos
17/03/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/03/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:16

Publicado Despacho em 09/03/2023.
08/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 18:00

Recebidos os autos
06/03/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/02/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:37

Publicado Intimação em 14/02/2023.
13/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 17:12

Juntada de Certidão
01/02/2023 16:54

Recebidos os autos
19/09/2022 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/09/2022 15:21

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:07

Recebidos os autos
15/09/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/09/2022 21:45

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:36

Publicado Intimação em 14/09/2022.
13/09/2022 22:17

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 19:32

Juntada de Certidão
02/09/2022 18:43

Juntada de Petição de recurso inominado
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de MARIA ADELIA DE FATIMA ARAUJO em 30/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:20

Publicado Sentença em 19/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 16:24

Recebidos os autos
16/08/2022 16:24

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2022 12:04

Juntada de Certidão
14/08/2022 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2022 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/07/2022 14:21

Recebidos os autos
13/07/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
12/07/2022 17:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2022 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
12/07/2022 17:33

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:24

Juntada de ressalva
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA em 05/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:39

Publicado Certidão em 28/06/2022.
27/06/2022 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 14:45

Juntada de Certidão
24/06/2022 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2022 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
22/06/2022 18:57

Juntada de Certidão
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
10/06/2022 00:11

Publicado Intimação em 10/06/2022.
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 13:07

Recebidos os autos
08/06/2022 13:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/06/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
25/05/2022 14:48

Expedição de Certidão.
24/05/2022 22:48

Juntada de Petição de réplica
22/05/2022 11:42

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 12:21

Expedição de Certidão.
13/05/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC
12/05/2022 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
12/05/2022 17:41

Recebidos os autos
12/05/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
12/05/2022 15:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2022 02:42

Recebidos os autos
11/05/2022 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2022 02:25

Decorrido prazo de EDU MOTOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA em 25/04/2022 23:59:59.
16/04/2022 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 14:33

Recebidos os autos
30/03/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/03/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 13:29

Expedição de Certidão.
24/03/2022 20:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:47

Publicado Intimação em 07/03/2022.
05/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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