18/03/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 08:22

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
25/01/2025 22:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/01/2025 16:35

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:35

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2025 16:35

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2025 02:32

Publicado Sentença em 23/01/2025.
23/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:57

Recebidos os autos
21/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2025 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/01/2025 17:39

Juntada de Certidão
20/12/2024 15:01

Recebidos os autos
20/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/12/2024 19:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 22:39

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:59

Expedição de Ofício.
18/11/2024 15:59

Expedição de Ofício.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2024 23:59.
20/09/2024 15:03

Recebidos os autos
20/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/09/2024 15:03

Outras decisões
16/09/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2024 23:59.
18/08/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 06/08/2024.
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 19:34

Recebidos os autos
01/08/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2024 13:28

Recebidos os autos
22/07/2024 13:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
25/06/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/06/2024 14:33

Recebidos os autos
25/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:14

Recebidos os autos
20/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/06/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:55

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:50

Recebidos os autos
04/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:58

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:48

Recebidos os autos
02/05/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/04/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.
25/03/2024 17:07

Recebidos os autos
25/03/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:29

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 18:05

Recebidos os autos
25/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:05

Outras decisões
24/01/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/01/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:24

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711378-26.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCELO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 17:42:54.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
21/12/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:42

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:00

Recebidos os autos
14/12/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/12/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 12:54

Expedição de Mandado.
30/11/2023 13:37

Recebidos os autos
30/11/2023 13:37

Outras decisões
29/11/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/11/2023 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2023 23:59.
11/11/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:16

Recebidos os autos
10/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:16

Outras decisões
08/11/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/10/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 05:53

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:49

Recebidos os autos
19/10/2023 14:49

Outras decisões
18/10/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/10/2023 14:24

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2023 23:59.
16/09/2023 03:41

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA SILVA em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711378-26.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O autor opõe embargos de declaração para modificar o julgado a fim de sanar alegada omissão na sentença acerca do termo inicial do auxílio-doença ser desde a sua cessação anterior em 07/12/21.

Intimado o embargado. É o breve relatório.

De fato, não há contradição, omissão nem obscuridade na sentença impugnada.

Ora, a sentença julgou procedente em parte o pedido para conceder auxílio-doença acidentário desde a perícia médica judicial, em 18/08/22, por doze meses, ou seja, até 18/08/23, considerando a ausência de prova de incapacidade laboral no período entre a cessação do beneficio, em 07/12/21, e a perícia médica judicial, uma vez que o perito médico do juízo ressaltou expressamente na resposta ao quesito nº 12 deste juízo que se trata de quadro clínico psiquiátrico que passa por períodos de remissão e exacerbação, de modo que não é possível afirmar a presença da incapacidade desde a cessação do benefício, mas apenas desde o exame médico pericial.

O autor insurge-se, na verdade, quanto ao mérito da pretensão, já decidido na sentença e que só merece reparo em grau do recurso de apelação cabível perante o E.

TJDFT.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar contradição, omissão ou obscuridade na sentença e não a reformá-la, quando os fundamentos já foram nela expendidos.

Trata-se, no caso, de verdadeira insurreição acerca do conteúdo decisório.

Isto posto, rejeito os embargos declaratórios.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:55

Recebidos os autos
21/08/2023 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/08/2023 11:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2023 23:59.
24/07/2023 17:35

Recebidos os autos
24/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/07/2023 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2023 00:21

Publicado Intimação em 21/07/2023.
20/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711378-26.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Marcelo Ferreira da Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de bancário e que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa emocional pressão sofrida no ambiente de trabalho, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 18/08/22, intimadas as partes.

Designada audiência, foi ouvida uma testemunha.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 11/08/20 a 07/12/21.

Some-se a tanto a prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa a demonstrar que o autor era humilhado constantemente pela chefia imediata que assim agia como padrão de comportamento a despeito das consequências das ofensas que lhe eram dirigidas, e que lhe impuseram sobrecarga emocional no exercício da função, que lhe exigia o cumprimento de metas frequentemente inatingíveis e que extrapolam os limites da condição humana.

O perito oficial atesta ser o segurado portador de transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado, e revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde a perícia, em 18/08/22, até ao menos doze meses, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 18/08/22 até prazo não inferior a 18/08/23, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-doença acidentário.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/07/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:00

Recebidos os autos
18/07/2023 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2023 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/07/2023 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.
23/05/2023 20:28

Juntada de Petição de alegações finais
17/05/2023 22:11

Juntada de gravação de audiência
17/05/2023 22:01

Juntada de gravação de audiência
16/05/2023 19:27

Recebidos os autos
16/05/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 19:23

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 19:23

Desentranhado o documento
16/05/2023 19:23

Desentranhado o documento
15/05/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/05/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 12/05/2023.
11/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 16:50

Recebidos os autos
09/05/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/05/2023 17:33

Juntada de Petição de réplica
14/04/2023 00:28

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 10:29

Expedição de Certidão.
11/04/2023 23:37

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 19:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
14/03/2023 01:10

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 12:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
28/02/2023 13:39

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
15/02/2023 08:01

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
15/02/2023 08:01

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:13

Recebidos os autos
13/02/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/02/2023 16:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/02/2023 02:36

Publicado Despacho em 09/02/2023.
09/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 15:54

Recebidos os autos
07/02/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/01/2023 15:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/12/2022 00:11

Publicado Despacho em 09/12/2022.
07/12/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 14:35

Recebidos os autos
05/12/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/11/2022 10:44

Juntada de Certidão
26/11/2022 14:55

Juntada de Petição de laudo
26/11/2022 00:42

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 25/11/2022 23:59.
28/10/2022 00:09

Publicado Intimação em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 14:21

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:26

Recebidos os autos
25/10/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 11/10/2022 23:59:59.
18/08/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2022 04:56

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA SILVA em 13/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:23

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 16:40

Expedição de Mandado.
20/06/2022 13:06

Recebidos os autos
20/06/2022 13:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2022 13:06

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2022 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/06/2022 19:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/06/2022 07:16

Publicado Despacho em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 17:19

Recebidos os autos
03/06/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2022

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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