02/09/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:50

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 01/09/2025 23:59.
07/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:37

Recebidos os autos
06/08/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/08/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:46

Juntada de Certidão
01/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:20

Expedição de Ofício.
17/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:37

Recebidos os autos
17/07/2025 15:37

Outras decisões
17/07/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/07/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:14

Expedição de Ofício.
03/07/2025 14:14

Expedição de Ofício.
13/06/2025 03:20

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700373-27.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SILVIO CESAR ALVES FERREIRA, IVONETE RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer.

O DF apresentou impugnação.

A parte exequente não apresentou impugnação.

Juntou contrato de prestação de serviços. É o relato.

DECIDO.

Em face da concordância, JULGO PROCEDENTE a impugnação do DF para decotar o excesso alega e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos ID 236160640.

O DF é isento de custas, contudo, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente.

Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

DEFIRO a reserva de h. contratuais de 30% em favor da causídica (IVONETE RIBEIRO DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/DF 70.270).

Expeça-se RPV de R$ 27.171,92, em favor de SILVIO CESAR ALVES FERREIRA, com reserva de h. contratuais de 30%, bem como RPV de R$ 2.717,19 em favor de IVONETE RIBEIRO DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/DF 70.270 Após, intime-se o Distrito Federal para pagamento das RPVs expedidas em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação inserida na RPV, sem prejuízo do reconhecimento de parcela complementar e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo, tendo em vista que em geral o DF cumpre o pagamento das RPV e em atenção ao principio da cooperação, oportunizo ao ente publico a juntada do comprovante de pagamento, no prazo de 10 dias.

Passado o prazo sem comprovação do pagamento, fica, desde já, deferido o penhora de verbas pelo SISBAJUD.

O penhora é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

Assim, retornem conclusos.

AO CJU: Dê-se ciência às partes.

Independente de decurso de prazo, remetam-se os autos à expedição.

Expeça-se RPV de R$ 27.171,92, em favor de SILVIO CESAR ALVES FERREIRA, com reserva de h. contratuais de 30%, bem como RPV de R$ 2.717,19 em favor de IVONETE RIBEIRO DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/DF 70.270 Após, intime-se o Distrito Federal para pagamento das RPVs expedidas em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
20/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:21

Recebidos os autos
20/05/2025 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 10:26

Juntada de Petição de impugnação
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:00

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700373-27.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SILVIO CESAR ALVES FERREIRA, IVONETE RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer.

O título executivo também reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em favor do exequente.

Reconheceu ainda a obrigação de pagar de honorários de sucumbência, em favor de IVONETE RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *12.***.*89-07.

O autor da ação de conhecimento é beneficiário da gratuidade de justiça.

Por sua vez, o advogado, de acordo com a nova redação do §3º do art. 82 do CPC, está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a expedição de requisitórios.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Intime-se a FAZENDA PÚBLICA para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
19/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:48

Recebidos os autos
18/03/2025 16:48

Outras decisões
17/03/2025 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/03/2025 19:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/03/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:53

Recebidos os autos
11/11/2024 21:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/11/2024 21:26

Expedição de Certidão.
09/11/2024 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 22:39

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:31

Juntada de Petição de apelação
16/09/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 16/09/2024.
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:33

Recebidos os autos
11/09/2024 14:33

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/09/2024 14:19

Recebidos os autos
04/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/09/2024 20:10

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 02/09/2024 23:59.
21/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
18/07/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:57

Publicado Certidão em 13/06/2024.
14/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 03:08

Decorrido prazo de SILVIO CESAR ALVES FERREIRA em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:03

Decorrido prazo de SILVIO CESAR ALVES FERREIRA em 07/06/2024 23:59.
09/06/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:17

Expedição de Certidão.
06/06/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:16

Publicado Certidão de Disponibilização em 04/06/2024.
03/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 20:19

Recebidos os autos
27/05/2024 20:19

Outras decisões
27/05/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/05/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:02

Expedição de Certidão.
23/05/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de NILSON LUIZ NOGUEIRA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 18:31

Recebidos os autos
16/05/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/05/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 22:42

Expedição de Certidão.
06/05/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:49

Recebidos os autos
30/04/2024 15:49

Nomeado perito
29/04/2024 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/04/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de SILVIO CESAR ALVES FERREIRA em 10/04/2024 23:59.
19/03/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:46

Recebidos os autos
12/03/2024 19:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/03/2024 18:27

Juntada de Petição de réplica
21/02/2024 03:31

Decorrido prazo de SILVIO CESAR ALVES FERREIRA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:36

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:42

Recebidos os autos
16/02/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/02/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:34

Recebidos os autos
22/01/2024 14:34

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2024 14:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)
22/01/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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