01/03/2024 18:20

Baixa Definitiva
01/03/2024 18:20

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:19

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:19

Transitado em Julgado em 21/02/2024
26/02/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 17:18

Expedição de Mandado.
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

AMEAÇA E VIAS DE FATO.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA.

DANO MORAL MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Diante do quadro probatório produzido, pelo qual não há dúvidas quanto à autoria e à materialidade da contravenção penal de vias de fato, bem como quanto ao dolo do réu, não há que falar em absolvição de qualquer espécie, sendo a manutenção da condenação do apelante como incurso no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais medida de rigor. 2.

O crime de ameaça consuma-se quando a intimidação chega ao conhecimento da vítima, desde que a promessa incuta temor à vítima, o que ocorreu na hipótese, não havendo como descaracterizar o ânimo doloso quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido de forma livre e consciente, não consistindo em meras palavras genéricas ou imagens aleatórias. 3.

A procura pela tutela estatal reveste de maior credibilidade a palavra da vítima, evidenciando o temor vivido e o intuito de verem resguardadas suas integridades física e psíquica, comprovando o temor que sentiu em relação ao réu. 4.

O valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da capacidade econômica das partes, mostra-se razoável a manutenção do importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), sobretudo em razão de a indenização representar, nesta seara criminal, apenas o valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, acaso seja do interesse da vítima 5.

Recurso desprovido.
05/02/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:43

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/02/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 14:15

Recebidos os autos
08/11/2023 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/11/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:14

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:52

Recebidos os autos
08/11/2023 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
31/10/2023 16:16

Recebidos os autos
31/10/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
03/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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