16/09/2024 14:35

Baixa Definitiva
16/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:34

Transitado em Julgado em 16/09/2024
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL "IN RE IPSA" CONFIGURADO.

VALOR ARBITRADO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida, em face da sentença que julgou procedente o pedido para: a) declarar a inexistência de débitos da autora perante a ré; b) condená-la na obrigação de excluir o nome da autora de todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, limitado aos fatos objetos deste processo; c) condená-la ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros legais a contar da citação, e correção monetária a partir do arbitramento.

A recorrente afirma que não houve falha na prestação do serviço, que não há dano moral a ser indenizado e que a quantia fixada é excessiva.

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões não apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido.

III.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

O CDC, em seu art. 14, dispõe que o fornecedor responde objetivamente, ou seja, independentemente da demonstração de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

A referida responsabilidade só pode ser afastada quando provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art. 14, § 3°, do CDC).

IV.

Restou incontroverso nos autos que a recorrida efetuou o pagamento da parcela nº. 8/12 (novembro/2023) do contrato que acarretou a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, conforme boleto e comprovante de pagamento de IDs 60904141 e 60904143.

No caso, a recorrente apresentou tela sistêmica, na qual o pagamento da parcela nº. 8 foi computado para o adimplemento da parcela nº. 7 (ID 60904417, pág. 3).

Entretanto, os pagamentos das parcelas seguintes não foram direcionados para a quitação do débito anterior (parcela nº. 8, referente a novembro/2023).

Nota-se, portanto, a inconsistência do sistema de compensação dos pagamentos da recorrente.

V.

Nesse contexto, há evidente equívoco da empresa comerciante ao negativar o nome da recorrida em razão do inadimplemento da parcela nº. 8, conforme se extrai da consulta ao SPC de ID 60904147, porquanto a referida parcela, de fato, foi quitada.

Destarte, o dano moral configurado é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio registro (conduta), independentemente da comprovação de efetivo abalo à esfera moral.

VI.

Afora o fato de não existir um critério matemático para fixação de indenização por danos morais, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração.

VIII.

Reconhecer a falha na prestação do serviço e o consequente dano extrapatrimonial fixando valor irrisório, não revela potencial dissuasório, porquanto as instituições entendem que é mais lucrativo pagar pequenas indenizações do que mudar os processos internos, a fim de prestigiar e evitar danos aos consumidores.

VIII.

Outrossim, não há que se falar em minoração do quantum, uma vez que a recorrida teve o nome inscrito em cadastro de inadimplentes, cabendo esclarecer que a negativação indevida representa dano moral 'in re ipsa', sendo desnecessária a comprovação da frustração de qualquer negócio jurídico ou outro transtorno para que se evidencie o dano moral, o qual decorre pura e simplesmente da inscrição do nome do devedor no cadastro restritivo em razão de dívida inexistente ou a permanência da anotação depois de ultrapassado o prazo de cinco dias úteis do pagamento (CDC, art. 43, § 3.º).

Esse o entendimento do STJ: “Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa.” (AgInt no AREsp n. 2.291.017/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023).

IX.

Em relação ao quantum fixado, destaque-se que a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte autora, o caráter pedagógico e prevenção futura quanto a eventos semelhantes.

No caso, a compensação foi fixada adequadamente pelo Juízo de origem, em atenção à gravidade da conduta praticada e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo a ser feito na sentença.

X.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO XI.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazões. .
13/08/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:56

Recebidos os autos
09/08/2024 13:37

Conhecido o recurso de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0652-90 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 10:39

Juntada de Petição de memoriais
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 17:34

Recebidos os autos
08/07/2024 11:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/06/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/06/2024 14:52

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:42

Recebidos os autos
28/06/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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