21/02/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:36

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 10:44

Recebidos os autos
19/02/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
18/02/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:22

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:22

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:32

Recebidos os autos
13/12/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/12/2024 16:32

Processo Desarquivado
09/12/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 11/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 20/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0700194-26.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS REU: GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' DESPACHO Ciente do Acórdão de ID 211207797 e do trânsito em julgado (ID 211207813).

No mais, intimem-se as partes para que tomem ciência do referido Acórdão prolatado pela egrégia Segunda Turma Recursal.

Sem requerimentos no prazo de 10 (dez) dias, remetam-se os autos ao arquivo.

Ato enviado automaticamente à publicação.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
17/09/2024 16:13

Recebidos os autos
17/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/09/2024 14:35

Recebidos os autos
28/06/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:21

Decorrido prazo de ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:27

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 18:25

Recebidos os autos
06/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/05/2024 03:30

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA SA em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
18/05/2024 03:20

Decorrido prazo de ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 12:12

Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:42

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700194-26.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS REU: GRUPO CASAS BAHIA SA SENTENÇA ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou processo de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais – LJE nº 9.099/95, em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S/A, por meio do qual requereu: (i) a declaração de inexistência de débito (ii) a exclusão da negativação e (iii) indenização por danos morais.

Retifique-se o pólo passivo.

No lugar de VIA S/A – CASAS BAHIA, passe a constar GRUPO CASAS BAHIA, CNPJ nº 33.***.***/1201-43.

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em breves palavras, narra a parte autora que adquiriu um aparelho celular perante a entidade requerida e que financiou a compra para pagamento em 12 prestações de R$ 189,66.

Segundo a autora, a demandada não processou, a tempo e modo, o pagamento da parcela vencida em novembro/2022, no valor de R$ 189,66 e, por conseguinte, lançou o nome da cliente nos órgãos de restrição ao crédito concernente à aludida fatura.

De início, assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, por força do que dispõe o Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se os direitos básicos tutelados no Art. 6º da lei de regência, dentre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa.

No intuito de robustecer os fatos ventilados na proemial, a autora encartou ao processo o boleto da cobrança vencida em 28/11/2022, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento (Ids 183278042 a 183279495).

Divisa-se dos aludidos extratos probatórios que a requerente efetuou o pagamento do boleto no valor de R$ 189,66 de forma antecipada, ou seja, na data de 07/11/2022.

E o comprovante de pagamento estampa, inclusive, a seqüência numérica do código de barras, a reforçar ainda mais a autenticidade da prova colacionada ao processo.

Por outro lado, a entidade demandada apresentou telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos contundentes.

Sequer impugnou especificamente os documentos apresentados pela autora.

Nesse caminhar, ganha credibilidade a versão historiada na petição inicial (não processamento do pagamento da prestação vencida em novembro/2022), de sorte que a consumidora faz jus aos pedidos de declaração de inexistência do débito, e de exclusão da negativação, pena de se perpetuar a desídia da ré (arts. 6º, inciso VI, c/c art. 14, caput, todos da Lei 8.078/90).

Passo a examinar o pedido de indenização por danos morais.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78).

A inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito gera constrangimento sério que abala a honra, imagem e bem-estar do indivíduo, exsurgindo o dano do próprio ato ilícito.

Assim, diz-se que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal).

Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem.

O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas,

por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo.

Especificamente quanto à hipótese vertente, forçoso reconhecer que a requerida incluiu indevidamente o nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes por uma dívida comprovadamente liquidada.

Observa-se do extrato do SPC (ID 183279499) que a “negativação” referiu-se a uma dívida vencida em 28/11/2022, ou seja, mesma data do vencimento do boleto historiado na petição inicial.

Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação ao enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pela requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado.

Deixo de adotar a estimativa inicial porque não foram colacionadas maiores evidências de que os fatos houvessem causado outros dissabores no seio social, familiar ou profissional da consumidora.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos.

Declaro a inexistência de débitos da autora perante a ré, limitados aos fatos objetos deste processo.

Condeno a entidade requerida na obrigação de excluir o nome da autora (CPF nº *80.***.*82-09) de todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, limitado aos fatos objetos deste processo, no prazo de 05 (dez) dias, a contar da intimação da sentença.

Condeno GRUPO CASAS BAHIA S/A a pagar, à guisa de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescida de juros legais a contar da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, à ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS.

Resolvo o mérito com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fica a requerida advertida de que, após o trânsito em julgado e requerimento expresso da autora, será intimada a, no prazo de 15 dias, cumprir os termos deste “decisum”, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
29/04/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:10

Recebidos os autos
15/04/2024 17:10

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/03/2024 03:43

Decorrido prazo de ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:05

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 15/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:22

Decorrido prazo de ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
06/03/2024 18:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 11:03

Juntada de Petição de impugnação
05/03/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:25

Recebidos os autos
05/03/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/03/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 04:52

Decorrido prazo de ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:52

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 14:37

Expedição de Mandado.
13/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 16:30

Recebidos os autos
10/01/2024 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2024 08:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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