19/12/2023 18:27

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 18:26

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:45

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:03

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:09

Recebidos os autos
15/12/2023 16:09

Determinado o arquivamento
12/12/2023 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/12/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2023 13:07

Transitado em Julgado em 02/12/2023
06/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 04:05

Decorrido prazo de GRUPO DE MODA SOMA SA em 01/12/2023 23:59.
25/11/2023 04:10

Decorrido prazo de DENISE SOUSA MENDES em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:10

Decorrido prazo de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:42

Decorrido prazo de GRUPO DE MODA SOMA SA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:51

Publicado Sentença em 09/11/2023.
09/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:17

Recebidos os autos
07/11/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2023 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/11/2023 04:52

Decorrido prazo de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2023 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2023 02:32

Publicado Sentença em 18/10/2023.
17/10/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 19:39

Recebidos os autos
11/10/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 19:39

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 08:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/09/2023 23:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2023 03:43

Decorrido prazo de GRUPO DE MODA SOMA SA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 03:43

Decorrido prazo de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2023 18:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0738283-31.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENISE SOUSA MENDES REQUERIDO: GRUPO DE MODA SOMA SA, BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a parte requerida proceda a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, abstendo-se de realizar cobranças em relação ao débito descrito na inicial.

Para tanto, assevera, em síntese, jamais ter contratado qualquer serviço da transportadora ré, responsável pela indevida negativação de seu nome.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 17 de julho de 2023, às 14:16:59.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
18/07/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:56

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:19

Recebidos os autos
17/07/2023 14:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2023 18:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2023 18:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/07/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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