14/08/2024 22:35

Arquivado Provisoramente
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de WELLINGTON FLORENCIO RODRIGUES em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 16:36

Recebidos os autos
01/08/2024 16:36

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
31/07/2024 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/07/2024 19:17

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:57

Recebidos os autos
25/06/2024 17:57

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2024 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:28

Decorrido prazo de WELLINGTON FLORENCIO RODRIGUES em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:33

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726385-58.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WELLINGTON FLORENCIO RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
13/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:04

Expedição de Ofício.
03/05/2024 16:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
03/05/2024 16:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
25/04/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:42

Recebidos os autos
27/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/03/2024 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/03/2024 04:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:14

Decorrido prazo de WELLINGTON FLORENCIO RODRIGUES em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:14

Decorrido prazo de WELLINGTON FLORENCIO RODRIGUES em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726385-58.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: WELLINGTON FLORENCIO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 14:25:46.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
05/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:14

Recebidos os autos
05/02/2024 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
31/01/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/01/2024 17:52

Recebidos os autos
31/01/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/01/2024 17:05

Recebidos os autos
31/01/2024 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
30/01/2024 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/01/2024 19:17

Recebidos os autos
29/01/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/01/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:50

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726385-58.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: WELLINGTON FLORENCIO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 09:13:46.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
21/01/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:36

Publicado Despacho em 15/12/2023.
14/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:10

Recebidos os autos
12/12/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/12/2023 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 09:09

Decorrido prazo de WELLINGTON FLORENCIO RODRIGUES em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:55

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:57

Recebidos os autos
08/11/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/11/2023 05:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2023 16:08

Recebidos os autos
18/09/2023 16:08

Outras decisões
15/09/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2023 11:29

Transitado em Julgado em 13/09/2023
15/09/2023 03:52

Decorrido prazo de WELLINGTON FLORENCIO RODRIGUES em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:14

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:23

Publicado Intimação em 21/07/2023.
20/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726385-58.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON FLORENCIO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Wellington Florencio Rodrigues propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de assistente administrativo e que sofreu acidente do trabalho em 09/10/09, consistente em lesão da mão direita causada por estilhaços de vidro durante a jornada laboral, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 30/03/23, intimadas as partes.

Citado o réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 24/11/10 a 14/01/11.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em mão direita resultante de trauma corto contuso em polegar, com lesão de tendão, tratado cirurgicamente em 09/11/10, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do manuseio de pesos e objetos, e dos movimentos de pinça com a mão direita.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 14/01/11, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 15/01/11, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/07/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:05

Recebidos os autos
18/07/2023 17:05

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/07/2023 16:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2023 23:59.
25/05/2023 02:55

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 24/05/2023 23:59.
22/05/2023 15:27

Recebidos os autos
22/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/04/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:29

Publicado Intimação em 17/04/2023.
15/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:51

Recebidos os autos
13/04/2023 14:51

Outras decisões
10/04/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/04/2023 14:11

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 15:57

Juntada de Petição de laudo
30/03/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 01:11

Decorrido prazo de WELLINGTON FLORENCIO RODRIGUES em 10/02/2023 23:59.
25/01/2023 08:31

Decorrido prazo de WELLINGTON FLORENCIO RODRIGUES em 24/01/2023 23:59.
23/01/2023 17:09

Recebidos os autos
23/01/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/01/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:14

Publicado Decisão em 19/12/2022.
26/12/2022 11:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 10:40

Expedição de Mandado.
14/12/2022 21:25

Recebidos os autos
14/12/2022 21:25

Nomeado perito
14/12/2022 21:25

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/12/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 02:24

Publicado Despacho em 29/11/2022.
28/11/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 15:04

Recebidos os autos
24/11/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:46

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/11/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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