07/05/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 04:33

Processo Desarquivado
06/05/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 22:31

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 22:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:25

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
07/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:07

Recebidos os autos
03/04/2025 16:07

Determinado o arquivamento
02/04/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:32

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/02/2025 18:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de GLEIDE DE FARIAS DE OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:46

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:09

Recebidos os autos
13/02/2025 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
07/02/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
06/02/2025 12:18

Recebidos os autos
06/02/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/01/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:41

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:09

Recebidos os autos
21/01/2025 17:09

Outras decisões
09/01/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/01/2025 18:01

Recebidos os autos
08/01/2025 18:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
17/12/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
13/12/2024 18:00

Recebidos os autos
13/12/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 09/12/2024.
08/12/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:37

Recebidos os autos
05/12/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/11/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:21

Recebidos os autos
12/11/2024 13:21

Outras decisões
08/11/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 08:03

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:24

Recebidos os autos
12/08/2024 21:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2024 21:26

Juntada de Certidão
11/08/2024 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700328-35.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLEIDE DE FARIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, e diante do recurso inominado de ID 205480215, interposto pela parte requerida, intime-se a PARTE REQUERENTE para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. .

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024.

ELAINE CRISTINA LOPES GUIMARAES Servidor Geral
26/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:25

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:19

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700328-35.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLEIDE DE FARIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de fato e de direito já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição.

Saliente-se que o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do Código de Processo Civil, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo.

A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo, à luz do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal c/c artigos 1º e 4º do Código de Processo Civil.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte ré atua no mercado de consumo com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte autora se adequa na definição de consumidor, razão pela qual se impõe o reconhecimento da natureza da relação de consumo e aplicação das regras protetivas do microssistema de proteção ao consumidor.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do STJ que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Consoante o artigo 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de um defeito na prestação de serviço do fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa.

Por sua vez, o § 3º, inciso II, do referido dispositivo legal dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

No caso em questão, a parte autora objetiva afirmou que teve seu nome negativado em razão de cartão de crédito não solicitado por ela.

Nesse cenário, diante da impossibilidade de produção de prova negativa, caberia à parte ré demonstrar que a parte autora efetuou a contratação do cartão de crédito disponibilizado pela instituição financeira.

Todavia, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que deixou de juntar qualquer prova documental para comprovação da solicitação do cartão de crédito pela parte autora.

Em que pese as alegações da parte ré, a parte autora comprovou que efetuou o pagamento do produto adquirido nas Lojas Americanas por meio de boleto bancário (ID’s 183595803 e 183595804), não se utilizando do cartão de crédito fornecido pela parte ré em parceria com o estabelecimento comercial varejista.

Ademais, as faturas juntadas em contestação demonstram que não ocorreu o desbloqueio do cartão e a realização de compras pelo consumidor, mas que apenas houve a cobrança de anuidade diferenciada e encargos financeiros, o que gerou o débito apontado na petição inicial.

Destaca-se que a prática adotada pela parte ré, consistente em enviar cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor, é considerada abusiva, conforme estabelece o art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço A propósito, o c.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o seu entendimento no sentido de reconhecer o envio de cartão de crédito sem autorização ou ao menos solicitação por parte do consumidor como prática ilegal e abusiva, configurando-se, assim, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa, conforme Súmula nº 532: Súmula 532: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Não bastasse, a parte ré não se restringiu a enviar apenas o cartão de crédito, mas também efetuou cobranças indevidas, a título de anuidade do cartão sem que este sequer fosse utilizado ou desbloqueado, o que gerou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes.

Diante disso, considerando que a dívida é proveniente de cartão de crédito não solicitado e nem sequer desbloqueado, de rigor a declaração da inexistência do débito e a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, devendo a parte ré se abster de realizar novas cobranças indevidas.

Por fim, o pedido de danos morais comporta acolhimento. É certo que nem todo mal-estar é capaz de produzir danos morais.

Para tanto, é necessário que o dissabor experimentado se revista de gravidade suficiente para que se possa vislumbrar lesão a algum direito fundamental da pessoa.

No caso em questão, inegável o abalo moral experimentado pela parte autora decorrente da conduta da parte ré, vez que é prescindível a existência de provas de dor moral nestes casos.

O simples fato da inscrição indevida já é indenizável, pois a dor moral é presumível e inquestionável.

O dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, está demonstrado o dano moral, que decorre das regras da experiência comum.

Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, dizendo que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).

Além da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, observa-se que a parte autora passou a receber incessantes ligações de cobranças de dívida inexistente (ID 183595805), o que atenta contra a paz e a tranquilidade do consumidor e ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano.

Por fim, a parte autora também buscou resolver o problema na via administrativa, mas não obteve sucesso, sendo obrigada a acionar o Poder Judiciário para assegurar o seu direito.

Plenamente aplicável, portanto, a teoria do “Desvio Produtivo do Consumidor”, que identifica o prejuízo do tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problema criado pelo próprio fornecedor, ensejando o cabimento dos danos morais.

No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se observar o grau de culpa do responsável, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes envolvidas e as vantagens auferidas pelo responsável, conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves: Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa.

No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima.

A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor.

Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito.

A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. (GONÇALVES, Carlos Roberto.

Responsabilidade Civil. 8ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2003. p. 572.) Assim, deve ser infligida punição suficiente ao réu, segundo a sua condição econômica, como função profilática da condenação.

Por outro lado, a condenação deve ser suficiente a ressarcir os transtornos suportados pela parte autora, sem conferir enriquecimento ilícito a ela, que, em acréscimo, não comprovou a existência de maiores prejuízos.

Na espécie, considerando os fatores acima citados, notadamente a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, as diversas ligações de cobranças indevidas, assim como a via crucis suportada pelo consumidor na tentativa de resolução do problema na via administrativa, reputo razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensação dos danos morais.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao cartão de crédito nº 4029 34XX XXXX 0548 (ID 191479121), assim como do débito de R$ 57,83 (ID 183595806), que originou a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; b) DETERMINAR que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão definitiva do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenha de realizar novas cobras indevidas, por qualquer meio de comunicação, em relação ao débito objeto desta ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para compensação dos danos morais.

Referido valor deverá ser atualizado monetariamente pelo índice adotado por este e.

TJDFT (INPC), a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora, pelo percentual legal (1% a.m.) desde a inclusão indevida do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Sentença proferida em auxílio cumulativo no Núcleo de Justiça 4.0.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0. (datada e assinada eletronicamente)
15/07/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
14/07/2024 10:15

Recebidos os autos
14/07/2024 10:15

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
28/06/2024 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2024 08:07

Recebidos os autos
12/04/2024 22:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/04/2024 22:10

Expedição de Certidão.
12/04/2024 19:09

Juntada de Petição de réplica
12/04/2024 10:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/04/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
12/04/2024 10:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 06:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:27

Recebidos os autos
10/04/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 08:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700328-35.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLEIDE DE FARIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos da Portaria Conjunta n. 52, de 08 de maio de 2020, e da decisão de ID 185782860, DESIGNEI audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 11/04/2024 13:00 Sala 1 - NUVIMEC2, gerando o link e QR code abaixo indicados para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça e pela qual ocorrerá referida audiência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec1_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o NUVIMEC-2 pelos telefones: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Águas Claras: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado III, com sede no Fórum de Águas Claras (CCAJIII), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; Guará: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (NAJGUA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-4102; Itapoã: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Itapoã (NAJITA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352; Paranoá: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Paranoã (NAJPAR), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2226; Planaltina: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Planaltina (NAJPLA), pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61) 3103-2446 2412/ 2492/2493, WhatsApp: (61) 92003-1337; Sobradinho: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado V, com sede no Fórum de Sobradinho (CCAJV), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-3060/ 3103-3089/ 3103-3093. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Ato contínuo, intime-se a parte requerente e cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024.

VALDENICE MARIA DANTAS ALVES Servidor Geral
07/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 17:36

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 17:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/02/2024 18:09

Recebidos os autos
05/02/2024 18:09

Outras decisões
31/01/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/01/2024 02:50

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 16:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/01/2024 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2024 13:45

Recebidos os autos
23/01/2024 13:45

Declarada incompetência
15/01/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/01/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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