16/01/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 15:06

Recebidos os autos
16/01/2024 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
16/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/01/2024 13:33

Transitado em Julgado em 15/01/2024
15/01/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Cuida a hipótese de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE em face de ANGELA CARMEN LIMA RIOS.

Recebida a inicial, antes de efetivar-se a citação, informa a parte exequente que entabulou acordo extrajudicial com a parte executada, requerendo a homologação.

Intimada a parte exequente a esclarecer se a executada havia sido citada, esta quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, verifica este Juízo a ocorrência da perda do interesse de agir na presente demanda.

A parte exequente informou a este Juízo a realização de acordo com a parte executada, no qual esta se obriga a pagar os valores cobrados nestes autos.

A homologação requerida é despicienda tendo em vista não ter sido a parte executada citada.

O Juízo não pode reconhecer a situação referida, quando ainda não estabilizada a relação processual, estando ausente uma das partes.

Promover a citação da parte executada apenas para reconhecimento do acordo entabulado contraria os princípios de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.

Assim se constata a ocorrência de perda superveniente do direito de ação.

Nesse sentido a jurisprudência do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO ANTES DA CITAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na hipótese, verifica-se que o acordo foi realizado antes da citação dos apelados, ou seja, antes de estabelecida a relação processual entre as partes. 1.1.

Nos termos do art. 238 do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", de modo que a angularização processual somente está completa quando ocorre a efetiva citação. 1.2.

A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. 2.

Nesse compasso, a homologação do acordo e a suspensão do feito, nos termos do art. 313, II, do CPC, somente poderia ser aplicada nas hipóteses em que houver sido concretizada a relação processual.

Assim, não tendo sido realizada a citação dos apelados a solução cabível e adequada no presente caso é a extinção da demanda por falta de interesse de agir. 3.

Em caso de descumprimento do acordo entabulado entre as partes, sem a citação dos apelados e a angularização processual, cabe ao recorrente ajuizar ação adequada e cabível para executar o novo acordo. 4.

Caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, mantenho a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1695925, 07365094520228070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 15/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR.

PERDA SUPERVENIENTE.

RECONHECIMENTO. 1.

A representação processual ocorre mediante a juntada do instrumento de procuração nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil. 2. É impossível considerar a assinatura em termo de acordo como comparecimento espontâneo ou citação presumida quando a parte não está representada processualmente por patrono constituído. 3.

Acordo extrajudicial firmado pelas partes antes da citação do devedor enseja a perda superveniente do interesse processual do credor e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil. 4.

Apelação desprovida. (Acórdão 1692883, 07345945220228070003, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 5/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

DEVEDOR SOLVENTE.

QUANTIA CERTA.

JUNTADA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

ANTERIOR.

CITAÇÃO.

FEITO.

SUSPENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ADVOGADO.

PATROCÍNIO.

AVENÇA.

INEXISTÊNCIA.

PROCESSO EXTINTO.

INTERESSE DE AGIR.

PERDA SUPERVENIENTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A realização de acordo extrajudicial entre os demandantes antes do aperfeiçoamento da relação jurídica por meio da citação, acarreta o instituto da perda superveniente do interesse de agir, suscitando a extinção do processo sem resolução do mérito, art. 485, inciso VI, do CPC. 2.

Mostra-se incabível a suspensão do processo antes da citação.

Para que ocorra a suspensão da execução, é necessária a triangularização processual e as partes devem estar devidamente representadas no feito. 3.

Não há possibilidade de se reconhecer a angularização da relação jurídica com fundamento em acordo extrajudicial anexado aos autos, tendo em vista que não consta minuta com assinatura da ré, nem autenticação dela, uma vez que não dispõe de advogado nos autos, portanto, inviável a configuração do comparecimento espontâneo. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1688612, 07062185320228070004, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 26/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, indefiro o pedido de homologação formulado e julgo extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil.

Custas finais, caso existentes, serão suportados pela parte exequente.

Sem honorários advocatícios, ante o não recebimento do feito.

Transitada em julgada a presente decisão, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se e Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
27/12/2023 09:51

Recebidos os autos
27/12/2023 09:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/12/2023 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/12/2023 04:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:07

Publicado Despacho em 12/12/2023.
12/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 07:25

Recebidos os autos
07/12/2023 07:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/12/2023 16:18

Recebidos os autos
04/12/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/11/2023 12:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2023 02:53

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:10

Recebidos os autos
31/10/2023 17:10

Determinada a emenda à inicial
22/10/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/10/2023 16:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0706780-28.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE EXECUTADO: ANGELA CARMEN LIMA RIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emenda parcialmente atendida.

Emende-se ainda a inicial para: a) Ajustar o valor da causa com o art. 292, § 2º do CPC, pois pugna pela condenação em parcelas vincendas; Note a parte exequente que para incluir o pedido de parcelas vincendas deve se utilizar da norma do art. 292, § 2º do CPC para acrescer tal pretensão além da quantia pretendida com as vencidas no valor da causa, o qual (novo) deve ser considerado para fins de custas, inclusive complementares.

De se ver que na petição aponta como valor da causa a quantia de R$ 2.178,45 (ID 172453713, Pág.07), exatamente o mesmo valor da quantia pretendida na planilha de débito (ID 172453715), todavia requer a inclusão das parcelas vincendas, o que torna notório não ter considerado as vincendas para fins de fixação do valor da causa. b) Juntar aos autos, nova planilha de débito atualizada e discriminada, em documento separado, com as informações específicas referentes as cobranças, que instituíram os valores constantes na planilha de ID 172453715, demonstrando a evolução da dívida até o montante apontado como sendo o valor da causa; c) Entranhar e esclarecer a ata que legitima as cobranças das taxas de condomínio e fundo de reserva (residencial e geral) no boleto de ID 172453717, Páginas 1, 5 e 13, tendo em vista que as atas de ID 163111353,163111352 e 163111354, não atesta tais valores do período anterior; Assim, proceda a emenda nos termos acima determinados.

Para tanto, apresente nova petição inicial, em peça única contendo todas as emendas e atualizações, condizente com os derradeiros cálculos, para fins de evitar tumulto processual e facilitar o exercício do contraditório.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento da inicial.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

G
25/09/2023 16:14

Recebidos os autos
25/09/2023 16:14

Determinada a emenda à inicial
23/09/2023 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/09/2023 16:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2023 00:49

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 09:48

Recebidos os autos
08/09/2023 09:48

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/08/2023 15:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2023 02:41

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0706780-28.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE EXECUTADO: ANGELA CARMEN LIMA RIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID 167352606 da parte exequente.

Emenda parcialmente suprida.

Indique qual é o novo valor da causa, com atenção ao art. 292, § 2º do CPC, se pretende incluir as parcelas vincendas no curso da ação.

Recolham-se as custas complementares, se for o caso.

Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
21/08/2023 10:41

Recebidos os autos
21/08/2023 10:41

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/08/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0706780-28.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE EXECUTADO: ANGELA CARMEN LIMA RIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda ID163111349 não satisfaz.

Esclareça o valor da causa, nos termos do art. 292, § 2º do CPC, bem assim proceda ao recolhimento de custas complementares, tendo em vista que o valor da guia ID163111358 é menor, inclusive, que o valor da causa atribuida na emenda inicial apresentada.

Derradeiro prazo de dez (10) dias.

Pena de indeferimento da inicial.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
19/07/2023 02:50

Recebidos os autos
19/07/2023 02:50

Determinada a emenda à inicial
25/06/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/06/2023 19:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 20:26

Recebidos os autos
05/06/2023 20:26

Determinada a emenda à inicial
31/05/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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