20/09/2024 09:34

Baixa Definitiva
20/09/2024 09:33

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:32

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CRESCENCIO OLIVEIRA COSTA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

CABÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANTIDOS.

TABELA DA OAB.

NÃO VINCULAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A controvérsia cinge-se em aferir se cabível a majoração da condenação a título de danos morais, bem como apreciar a verba sucumbencial. 2.

Consideradas as condições econômicas das partes, a extensão do dano (cobranças indevidas em benefício previdenciário), a necessidade de se coibir a reincidência e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tem-se como justa a majoração da compensação estabelecida na origem, a título de danos morais, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.

Na hipótese dos autos, o valor dos honorários advocatícios não caracteriza-se como irrisório, tendo em vista a baixa complexidade da causa, os valores envolvidos e o curto tempo de tramitação do feito (5 meses).

Logo, mostra-se cabível manter a fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4.

A tabela da OAB não vincula o magistrado quanto ao arbitramento de honorários por apreciação equitativa, já que consiste apenas em parâmetro de cobrança de honorários pelos advogados. 5.

Deu-se parcial provimento ao recurso.
23/08/2024 12:47

Conhecido o recurso de CRESCENCIO OLIVEIRA COSTA - CPF: *34.***.*03-68 (APELANTE) e provido em parte
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 22:03

Recebidos os autos
05/07/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/07/2024 15:05

Recebidos os autos
05/07/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
02/07/2024 13:33

Recebidos os autos
02/07/2024 13:30

Recebidos os autos
02/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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