05/06/2025 14:10

Baixa Definitiva
05/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:09

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0700114-53.2024.8.07.0011 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NAJLA CRISTINA SILVA RECORRIDO: MARIA ROSANE MARQUES BARROS, JOAO PAULO PEREIRA DE LIMA SILVA DECISÃO O recurso interposto não foi acompanhado de preparo, assim como não existe pedido de gratuidade de justiça.

A Lei nº 9.099/95, no art. 42, §1º, dispõe expressamente que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Em reforço, o art. 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT preconiza que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

Além disso, o Enunciado 80 do FONAJE estabelece que o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.

Ou seja, não se aplica o art. 1.007 do CPC à sistemática dos Juizados Especiais.

Assim, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, em face da deserção, com amparo no art. 932, inciso III, do CPC.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% do valor da condenação, diante da apresentação de contrarrazões, bem como com fundamento no Enunciado 122 do FONAJE.

Intimem-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Brasília/DF, 12 de maio de 2025.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
12/05/2025 17:06

Recebidos os autos
12/05/2025 17:06

Outras Decisões
12/05/2025 14:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
08/05/2025 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
08/05/2025 17:01

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:46

Recebidos os autos
08/05/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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