26/06/2025 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
21/06/2025 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 02:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
29/03/2025 02:59

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 21:32

Juntada de Petição de apelação
27/02/2025 12:42

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:46

Recebidos os autos
25/02/2025 13:46

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/11/2024 12:50

Recebidos os autos
08/11/2024 12:50

Outras decisões
07/11/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/11/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 21:43

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:07

Expedição de Certidão.
10/10/2024 01:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:31

Publicado Ata em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Faço a juntada da Ata de Audiência
01/10/2024 21:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:43

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:37

Audiência Una (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
01/10/2024 18:36

Outras decisões
01/10/2024 18:34

Recebidos os autos
30/09/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/09/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700013-97.2021.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARMORARIA TAGUATINGA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME Polo passivo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros CERTIDÃO Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Una (Presencial) De ordem do MM.

Juiz designo, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Una (Presencial), o dia 01/10/2024, 14:00, tendo em vista a decisão proferida em audiência, conforme Ata de Id n. 198231228.

Portanto, a solenidade se dará na forma presencial com oitiva da testemunha arrolada pela parte Autora, Sr.

Nilton Carvalho Resende, segue decisão: "(...)Tendo em vista a inviabilidade do ingresso da testemunha NILTON CARVALHO RESENDE na sala de audiências remotamente, redesigne-se para o prosseguimento da audiência de instrução e julgamento na forma Presencial. (...)" À Secretaria para as diligências necessárias para a realização da Audiência, se for o caso.

Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas sobre o dia, a hora e o local da audiência.

Nos termos do artigo 451 do Código de Processo Civil, uma vez apresentado o rol de de testemunhas, a parte não poderá substituir a testemunha, exceto aquela que falecer, que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.

I.

BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2024 20:18:40.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
03/09/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 19:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 20:42

Expedição de Certidão.
02/09/2024 20:17

Audiência Una (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
29/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:54

Recebidos os autos
26/08/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
02/07/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:51

Recebidos os autos
27/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 03:05

Decorrido prazo de MARMORARIA TAGUATINGA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 21:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:49

Publicado Ata em 03/06/2024.
30/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Faço a juntada da Ata da Audiência do dia 27.05.2024, 15h30
28/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 15:30, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
27/05/2024 17:32

Outras decisões
27/05/2024 17:10

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:03

Recebidos os autos
27/05/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/03/2024 18:53

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:24

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2023 07:40

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:27

Expedição de Certidão.
13/07/2023 19:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 15:30, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
08/02/2023 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 04:08

Decorrido prazo de MARMORARIA TAGUATINGA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:53

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
23/01/2023 13:58

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 00:15

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:50

Recebidos os autos
18/01/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/12/2022 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/12/2022 23:59.
25/11/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:38

Expedição de Certidão.
07/06/2022 17:19

Expedição de Certidão.
02/06/2022 00:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2022 23:59:59.
19/05/2022 22:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de MARMORARIA TAGUATINGA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 13/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:39

Publicado Decisão em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 11:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2022 22:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:58

Recebidos os autos
18/04/2022 16:58

Decisão interlocutória - recebido
13/04/2022 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/04/2022 09:14

Expedição de Certidão.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de MARMORARIA TAGUATINGA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 05/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:39

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 12:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 15:06

Recebidos os autos
10/03/2022 15:06

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2022 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/03/2022 11:41

Expedição de Certidão.
10/03/2022 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 09/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 20:26

Recebidos os autos
14/02/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/02/2022 16:57

Expedição de Certidão.
11/02/2022 22:25

Juntada de Petição de réplica
21/01/2022 07:20

Publicado Despacho em 21/01/2022.
13/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
10/01/2022 16:01

Recebidos os autos
10/01/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/01/2022 14:31

Expedição de Certidão.
29/12/2021 09:45

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 06/08/2021.
06/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 16:00

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2021 13:05

Juntada de Certidão
05/08/2021 13:04

Expedição de Mandado.
04/08/2021 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:58

Recebidos os autos
04/08/2021 15:58

Decisão interlocutória - recebido
04/08/2021 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/08/2021 01:02

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2021 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
18/07/2021 21:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2021 21:58

Juntada de Certidão
15/07/2021 22:51

Juntada de Petição de réplica
25/06/2021 02:46

Publicado Certidão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 12:02

Expedição de Certidão.
22/06/2021 11:11

Juntada de Petição de contestação
20/05/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:33

Expedição de Mandado.
19/05/2021 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 02:32

Decorrido prazo de MARMORARIA TAGUATINGA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 11/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:48

Publicado Decisão em 21/01/2021.
08/01/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
05/01/2021 17:00

Recebidos os autos
05/01/2021 17:00

Não Concedida a Medida Liminar
04/01/2021 23:19

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF - (em diligência)
04/01/2021 22:38

Recebidos os autos
04/01/2021 22:38

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
04/01/2021 19:01

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)
04/01/2021 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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