03/09/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
13/08/2025 03:39

Juntada de Certidão
11/08/2025 22:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/08/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA NILZA DURAES GONCALVES LOPES em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 16:46

Recebidos os autos
15/07/2025 16:46

Outras decisões
03/07/2025 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA NILZA DURAES GONCALVES LOPES em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:16

Recebidos os autos
29/11/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
05/11/2024 20:17

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 08:53

Juntada de Petição de apelação
23/10/2024 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 14:16

Recebidos os autos
11/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:16

Embargos de declaração não acolhidos
09/10/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/10/2024 22:12

Juntada de Petição de apelação
24/09/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Gizadas essas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica e do débito da parte autora para com banco requerido referente aos contratos de empréstimos de n. 010001947590 (ID n. 184617708) e n. 010001386859, sendo vedada qualquer tipo de nova cobrança; b) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados/pagos em decorrência dos contrato inexistentes, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir de cada desconto indevido, por se tratar de ato ilícito extracontratual.

Considerando a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, bem como o definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24, incide exclusivamente a taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024); c) condenar o réu ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24. d) determinar que a parte autora efetive a devolução das quantias de R$ 6.119,95 e R$ 1.628,26 creditadas em sua conta bancária, respectivamente, nos dias 26/08/2020 e 28/09/2020, com a observação de que os valores a serem restituídos pelo consumidor não devem sofrer a incidência de correção monetária e juros de mora Defiro a compensação de valores.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Arcará o réu com as custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, 2º, CPC) a ser apurado na fase de liquidação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2024 18:55

Recebidos os autos
09/09/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:55

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 06:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA NILZA DURAES GONCALVES LOPES em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700105-12.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MARIA NILZA DURAES GONCALVES LOPES DENUNCIADO A LIDE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

A parte ré não encaminhou a via original do contrato.

Declaro encerrada a instrução.

Venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

I.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
10/07/2024 12:57

Recebidos os autos
10/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:56

Outras decisões
19/06/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:55

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700105-12.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) RECONVINTE: MARIA NILZA DURAES GONCALVES LOPES DENUNCIADO A LIDE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Rejeito a prejudicial de prescrição.

A ação tem por objeto a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes em razão da alegação de fraude.

Assim sendo, a pretensão não se sujeita a prescricional nos termos do art. 169 do CC, segundo o qual “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro o feito saneado.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes A) a contratação pela parte autora dos empréstimos consignados de n. 010001947590 (ID n. 184617708) e n. 010001386859 (ID n. 184617709); B) os valores que foram descontados do beneficiário previdenciário do autor em relação aos referidos empréstimos.

A questão de fato do “item A” pode ser elucidada por perícia grafotécnica e a questão do item “B” poderá ser solucionada pela juntada de prova documental.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta da documentação juntada aos autos.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência técnica da parte autora, pois não detém conhecimentos específicos hábeis a comprar a existência ou não da irregularidade.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório, devendo arcar com os honorários do perito.

Ademais, conforme artigo 429, II do CPC cabe a quem produziu o documento comprovar sua autenticidade.

Nomeio Perito do Juízo, Jaqueline Tirotti, cujos dados encontram-se cadastrados na Secretaria.

Os honorários do perito serão custeados pela ré. Às partes para que, em 15 dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos.

No mesmo prazo de 15 dias, a parte requerida deverá enviar, via Sedex, a via original dos contratos de IDs n. 184617708/184617709, a fim de viabilizar a realização da perícia.

Após, intime-se a perita, cientificando-o da nomeação, a fim de que, em 5 dias, apresente proposta de honorários.

Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 5 dias.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

Advirta-se a perita a observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC.

Concedo, ainda, o prazo de 15 dias para que a parte ré junte planilha demonstrativa com todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora em relação aos empréstimos consignados de n. 010001947590 (ID n. 184617708) e n. 010001386859 (ID n. 184617709).

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
22/03/2024 11:09

Recebidos os autos
22/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/03/2024 20:36

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 05:13

Decorrido prazo de MARIA NILZA DURAES GONCALVES LOPES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:41

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:15

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
23/01/2024 04:32

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 11:50

Recebidos os autos
09/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/01/2024 21:43

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
04/01/2024 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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