18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700100-90.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL VILAS BOAS DE SOUSA FILHO REVEL: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de cumprimento voluntário de sentença.

No caso dos autos, o(a) devedor(a) cumpriu a obrigação imposta na sentença, conforme se observa do comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 248466082).

Intimado(a) a se manifestar sobre o valor do depósito, nos termos do § 1° do art. 526 do CPC e, tratando-se de direito disponível, o(a) credor(a) concordou com o respectivo valor, requerendo a transferência da quantia para a conta bancária de sua titularidade (ID 249686157).

Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Expeça-se, pois, alvará de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se a chave PIX-CPF/dados bancários indicada(os) no ID 249686157.

Ainda, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
16/09/2025 18:08

Transitado em Julgado em 16/09/2025
16/09/2025 18:06

Recebidos os autos
16/09/2025 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
11/09/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:43

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:50

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:13

Juntada de Certidão
27/08/2025 02:45

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700100-90.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL VILAS BOAS DE SOUSA FILHO REVEL: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Intimem-se as rés para complementação do depósito no valor de R$640,37 (ID 242373804), considerando o débito remanescente na data em que o primeiro pagamento foi efetuado.

Prazo: 5 (cinco) dias.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
22/08/2025 16:48

Recebidos os autos
22/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:46

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 14:44

Recebidos os autos
08/08/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:47

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 18:54

Recebidos os autos
25/07/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
25/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:19

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 20:00

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:07

Recebidos os autos
10/07/2025 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
09/07/2025 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
09/07/2025 09:26

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:43

Recebidos os autos
08/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/06/2025 00:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:42

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700100-90.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL VILAS BOAS DE SOUSA FILHO REVEL: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Dê-se vista ao autor (grupo de Id 239415596).

Prazo: 5 (cinco) dias.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
16/06/2025 12:29

Recebidos os autos
16/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:28

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:39

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 16:35

Recebidos os autos
30/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/05/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:58

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
24/04/2025 15:29

Recebidos os autos
24/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:01

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
27/03/2025 15:21

Recebidos os autos
27/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/02/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:36

Publicado Despacho em 21/02/2025.
20/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
17/02/2025 14:48

Recebidos os autos
17/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:42

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:49

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 01:27

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:36

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 17:24

Recebidos os autos
16/08/2024 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/08/2024 18:36

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:07

Recebidos os autos
09/08/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/07/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:55

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700100-90.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL VILAS BOAS DE SOUSA FILHO REVEL: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Previamente à remessa dos autos às Turmas Recursais para julgamento do recurso interposto pelo Banco de Brasília SA, já contra-arrazoado pelo autor, manifeste-se este quanto ao pagamento feito pelo corréu CARTÃO BRB SA (ID 203529276), devendo informar se dá quitação e dados bancários para recebimento da quantia.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
12/07/2024 12:11

Recebidos os autos
12/07/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
04/07/2024 00:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 04:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 04:01

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:03

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:18

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 14:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/06/2024 03:29

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 23:58

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2024 03:19

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:28

Publicado Sentença em 20/05/2024.
17/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:37

Recebidos os autos
15/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:37

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 15:28

Recebidos os autos
08/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:28

Decretada a revelia
26/03/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/03/2024 13:32

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:02

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
07/03/2024 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 10:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/03/2024 13:16

Recebidos os autos
06/03/2024 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/03/2024 14:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2024 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 15:58

Juntada de Certidão
06/02/2024 02:31

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 19:19

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 02:50

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 15:54

Recebidos os autos
24/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/01/2024 13:27

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 04:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 18:03

Recebidos os autos
08/01/2024 18:03

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/01/2024 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
05/01/2024 14:31

Juntada de Certidão
05/01/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 14:18

Recebidos os autos
05/01/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
05/01/2024 12:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
05/01/2024 12:06

Recebidos os autos
05/01/2024 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/01/2024 12:05

Recebidos os autos
05/01/2024 12:05

Juntada de Certidão
05/01/2024 03:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/01/2024 03:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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