19/02/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES MONTEIRO em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 20:34

Juntada de Certidão
28/01/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:51

Expedição de Ofício.
28/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:06

Recebidos os autos
05/10/2024 23:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/10/2024 23:24

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES MONTEIRO em 03/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700070-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL FERNANDES MONTEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentado recurso inominado tempestivo pela parte requerida.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte requerente apresentar recurso.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte requerente para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
17/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
15/09/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedente o pedido nos termos da tutela de urgência deferida, à qual confirmo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/08/2024 15:02

Recebidos os autos
23/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:02

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700070-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL FERNANDES MONTEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
17/08/2024 08:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/08/2024 08:45

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:07

Recebidos os autos
16/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/05/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 16:36

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 16:36

Desentranhado o documento
23/04/2024 15:36

Juntada de Petição de réplica
22/04/2024 02:27

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700070-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL FERNANDES MONTEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu em branco o prazo para a parte autora apresentar impugnação.

Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem se pretendem produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso positivo, deverão esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento.

BRASÍLIA-DF, 17 de abril de 2024.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
17/04/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:27

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:37

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES MONTEIRO em 16/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700070-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL FERNANDES MONTEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
19/03/2024 15:22

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:56

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:48

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 07:39

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:35

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES MONTEIRO em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700070-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL FERNANDES MONTEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para informar nos autos acerca do cumprimento da antecipação de tutela (id 185473539) ou requerer o que entender de direito.

Prazo: 5 dias.

NEIVA RAMOS COSTA Diretor de Secretaria
19/02/2024 14:34

Juntada de Certidão
09/02/2024 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 09:20.
06/02/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700070-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL FERNANDES MONTEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Cuida-se de ação movida por RAFAEL FERNANDES MONTEIRO em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS/DF, na qual a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela consistente na determinação de que a ré autorize o fornecimento do medicamento RITUXIMABE 2g, a cada 6 (seis) meses,na forma solicitada pelo médico responsável pelo seu tratamento.

Para tanto, sustenta ser beneficiário do plano saúde fornecido pelo demandado (id. 183119640) e que teve negada o fornecimento do medicamento (id. 183119638), sob o argumento de que “não há indicação em bula do Mabthera para neurite óptica”, a despeito do caráter emergencial do tratamento médico indicado (id. 185451422). É o breve relatório.Decido.

O artigo 300 do CPC/15 disciplina a possibilidade de concessão da tutela antecipada de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, tenho que se fazem presentes os requisitos da medida.

A probabilidade do direito da demandante se afere dos documentos acostados à inicial, porquanto demonstram: ser beneficiária do plano contratado (id. 183119640); possuir diagnóstico de neurite óptica (id. 185451422); a necessidade de utilização do medicamento RITUXIMABE 2g para o tratamento (id. 185451422); bem como a negativa da requerida (id. 183119638), sob o argumento de que “não há indicação em bula do Mabthera para neurite óptica”.

Alega a parte autora que, diante da necessidade do uso imediato do medicamento atestada pelo médico assistente (id. 185451422), deve o plano de saúde fornecer a medicação requerida.

Registro que a negativa do réu em conceder o tratamento indicado sob argumento de que não consta, em sua bula, a doença do autor representa violação ao direito fundamental à saúde.

Isso porque não cabe àquele substituir ou imputar tratamento diverso do indicado pelo médico responsável pelo acompanhamento do paciente.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Em se tratando de cidadão hipossuficiente, é dever do Estado garantir o tratamento adequado para preservação da saúde e qualidade de vida.

Portanto, presente a probabilidade do direito.

O perigo de dano está demonstrado por meio do relatório médico (id. 185451422), o qual destaca a necessidade da medicação: “INDICADO USO URGENTE DE RITUXIMABE 2G A CADA 6 MESES, A FIM DE EVITAR SEQUELAS FÍSICAS PERMANENTES” Portanto, do relatório médico, tem-se que o paciente tem risco de sequelas permanentes em sua saúde em caso de atraso no início do tratamento.

Por fim, há de se destacar que o pedido antecipatório tem caráter de reversibilidade, uma vez que a qualquer momento, verificada a não cobertura do medicamento pelo plano contrato pela parte autora, é possível o ressarcimento da requerida dos valores eventualmente gastos.

Ante o exposto, porque presentes os pressupostos, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do CPC, para determinar que a parte ré, no prazo de 48 horas a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$10.000,00, forneça à parte autora o medicamento RITUXIMABE 2g, uso contínuo, até progressão de doença ou toxicidade limitante, ou seja, na quantidade necessária para o tratamento do requerente, conforme relatório médico de id. 185451422.

Cite-se e intime-se.

Atribuo força de mandado de citação e intimação à presente, à qual deverá ser anexado o relatório supracitado.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/02/2024 16:30

Recebidos os autos
02/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/02/2024 16:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 04:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
09/01/2024 18:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/01/2024 18:19

Recebidos os autos
09/01/2024 18:19

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/01/2024 15:02

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/01/2024 19:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/01/2024 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2024 17:11

Recebidos os autos
08/01/2024 17:11

Declarada incompetência
08/01/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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