STJ - 0049627-57.2007.8.07.0001

28/08/2023 16:08

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

24/08/2023 11:59

Transitado em Julgado em 09/08/2023

19/06/2023 05:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/06/2023 Petição Nº 192610/2018 - RE no AgInt nos EDcl no

16/06/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/06/2023 22:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0192610 - RE no AgInt nos EDcl no REsp 1652202 - Publicação prevista para 19/06/2023

15/06/2023 22:30

Negado seguimento ao recurso de CELIO COMBERLATO, EDWARD GICK FILHO, ELCI COUTO BARBIERI, HILTON AZEVEDO MOTTA, IRADY ZANELLA DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO DA FONSECA PEREIRA, NILSON PEIXOTO GUERRA, RAUL VASCONCELLOS, SANDYR CARLOS GARCIA SCHUSTER e STELVIO L

23/09/2022 16:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) em razão do trânsito em julgado (Tema 1166)

22/09/2021 16:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

22/09/2021 16:41

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

31/08/2021 05:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2021 Petição Nº 192610/2018 - RE no AgInt nos EDcl no

30/08/2021 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/08/2021 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0192610 - RE no AgInt nos EDcl no REsp 1652202 - Publicação prevista para 31/08/2021

30/08/2021 16:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1166) (Publicação prevista para 31/08/2021)

25/08/2021 20:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com decisão do Supremo Tribunal Federal de fls. 921/922

25/08/2021 08:11

Juntada de Certidão : Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.

02/08/2021 05:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2021 Petição Nº 192610/2018 - RE no AgInt nos EDcl no

30/07/2021 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/07/2021 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0192610 - RE no AgInt nos EDcl no REsp 1652202 - Publicação prevista para 02/08/2021

01/07/2021 15:10

Recurso extraordinário de CELIO COMBERLATO, EDWARD GICK FILHO, ELCI COUTO BARBIERI, HILTON AZEVEDO MOTTA, IRADY ZANELLA DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO DA FONSECA PEREIRA, NILSON PEIXOTO GUERRA, RAUL VASCONCELLOS, SANDYR CARLOS GARCIA SCHUSTER e STELVIO LAFAYET

24/06/2021 17:24

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ conforme acórdão de fls. 752/753

17/06/2021 17:42

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 572718/2021

17/06/2021 17:22

Protocolizada Petição 572718/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 17/06/2021

06/11/2019 17:39

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

06/11/2019 17:39

Juntada de Petição de nº 713520/2019

06/11/2019 14:40

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

06/11/2019 13:52

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

06/11/2019 13:48

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta Unidade com novos documentos encaminhados pelo Tribunal de origem via sistema Reenvio, procedeu-se ao restabelecimento da autuação nesta data, em atendimento ao Acórdão de fls. e-STJ

30/10/2019 16:25

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

28/10/2019 16:32

Ato ordinatório praticado (Petição 713520/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO)

28/10/2019 16:26

Protocolizada Petição 713520/2019 (PET - PETIÇÃO) em 28/10/2019

18/09/2019 14:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

18/09/2019 14:23

Transitado em Julgado em 18/09/2019

27/08/2019 05:29

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/08/2019 Petição Nº 32898/2018 - AgInt nos EDcl no

26/08/2019 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

26/08/2019 15:23

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0032898 - AgInt nos EDcl no REsp 1652202 - Publicação prevista para 27/08/2019

26/08/2019 14:55

Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA

13/08/2019 15:25

Conhecido o recurso de HILTON AZEVEDO MOTTA, STELVIO LAFAYETTE BARDEN, EDWARD GICK FILHO, ELCI COUTO BARBIERI, SANDYR CARLOS GARCIA SCHUSTER, NILSON PEIXOTO GUERRA, RAUL VASCONCELLOS, JOSE ANTONIO DA FONSECA PEREIRA, IRADY ZANELLA DE OLIVEIRA e CELIO COMB

06/08/2019 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000183-2019-AJC-4T)

05/08/2019 06:01

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/08/2019

02/08/2019 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

02/08/2019 15:14

Incluído em pauta para 13/08/2019 14:00:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 32898/2018 - AgInt nos EDcl no REsp 1652202/DF

26/09/2018 15:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD

26/09/2018 13:31

Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA

26/09/2018 13:02

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

03/09/2018 16:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD

03/09/2018 16:30

Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - QUARTA TURMA

28/08/2018 14:37

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

28/08/2018 11:29

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, para cumprimento do despacho retro.

14/06/2018 05:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2018 Petição Nº 192610/2018 - RE no AgInt nos EDcl no

13/06/2018 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/06/2018 17:17

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao relator para juízo de retratação (Publicação prevista para 14/06/2018)

08/06/2018 14:58

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

05/06/2018 12:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com recurso extraordinário .

05/06/2018 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões RE/RO nº 301847/2018

05/06/2018 11:39

Ato ordinatório praticado (Petição 301847/2018 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)

01/06/2018 11:58

Protocolizada Petição 301847/2018 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 01/06/2018

14/05/2018 05:28

Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 14/05/2018 Petição Nº 192610/2018 -

11/05/2018 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE

09/05/2018 15:25

Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 192610/2018 ). Publicação prevista para 14/05/2018)

04/05/2018 17:11

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

04/05/2018 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

04/05/2018 14:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

30/04/2018 18:03

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

16/04/2018 08:22

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 192610/2018

13/04/2018 17:05

Ato ordinatório praticado (Petição 192610/2018 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA)

13/04/2018 16:47

Protocolizada Petição 192610/2018 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 13/04/2018

06/04/2018 05:20

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/04/2018 Petição Nº 32898/2018 - AgInt nos EDcl no

05/04/2018 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

05/04/2018 15:29

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 32898/2018 - AgInt nos EDcl no REsp 1652202/DF - Prevista para 06/04/2018

04/04/2018 16:55

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA

03/04/2018 14:30

Conhecido o recurso de HILTON AZEVEDO MOTTA, STELVIO LAFAYETTE BARDEN, EDWARD GICK FILHO, ELCI COUTO BARBIERI, SANDYR CARLOS GARCIA SCHUSTER, NILSON PEIXOTO GUERRA, RAUL VASCONCELLOS, JOSE ANTONIO DA FONSECA PEREIRA, IRADY ZANELLA DE OLIVEIRA e CELIO COMB

21/03/2018 14:32

Juntada de Certidão : Certifico que a Pauta de Julgamento da Quarta Turma (Sessão Ordinária) do dia 03/04/2018 foi publicada no DJe do dia 21/03/2018, em sua edição n.º 2398

21/03/2018 05:32

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/03/2018

20/03/2018 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

20/03/2018 16:21

Incluído em pauta para 03/04/2018 14:00:00 pela QUARTA TURMA Petição Nº 32898/2018 - AgInt nos EDcl no REsp 1652202/DF

14/03/2018 13:48

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator)

13/03/2018 14:18

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA

07/03/2018 11:15

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator)

06/03/2018 13:59

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 99102/2018

05/03/2018 15:20

Ato ordinatório praticado (Petição 99102/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA)

05/03/2018 15:19

Protocolizada Petição 99102/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/03/2018

09/02/2018 05:31

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 09/02/2018 Petição Nº 32898/2018 -

08/02/2018 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

08/02/2018 13:37

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 32898/2018. Publicação prevista para 09/02/2018)

08/02/2018 13:34

Juntada de Petição de agravo interno nº 32898/2018

06/02/2018 18:02

Ato ordinatório praticado (Petição 32898/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA)

06/02/2018 17:40

Protocolizada Petição 32898/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/02/2018

05/02/2018 05:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2018 Petição Nº 601110/2017 - EDcl

02/02/2018 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2018 15:48

Embargos de Declaração de HILTON AZEVEDO MOTTA, STELVIO LAFAYETTE BARDEN, EDWARD GICK FILHO, ELCI COUTO BARBIERI, SANDYR CARLOS GARCIA SCHUSTER, NILSON PEIXOTO GUERRA, RAUL VASCONCELLOS, JOSE ANTONIO DA FONSECA PEREIRA, IRADY ZANELLA DE OLIVEIRA e CELIO C

01/02/2018 18:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA

21/11/2017 19:17

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator)

20/11/2017 14:38

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 620256/2017

17/11/2017 13:09

Ato ordinatório praticado (Petição 620256/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA)

17/11/2017 12:44

Protocolizada Petição 620256/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/11/2017

10/11/2017 05:32

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 10/11/2017 Petição Nº 601110/2017 -

09/11/2017 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

09/11/2017 11:50

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 601110/2017. Publicação prevista para 10/11/2017)

09/11/2017 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 601110/2017

08/11/2017 19:19

Ato ordinatório praticado (Petição 601110/2017 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA)

08/11/2017 17:02

Protocolizada Petição 601110/2017 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/11/2017

07/11/2017 05:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2017

06/11/2017 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/11/2017 16:13

Prejudicado o recurso de HILTON AZEVEDO MOTTA, STELVIO LAFAYETTE BARDEN, EDWARD GICK FILHO, ELCI COUTO BARBIERI, SANDYR CARLOS GARCIA SCHUSTER, NILSON PEIXOTO GUERRA, RAUL VASCONCELLOS, JOSE ANTONIO DA FONSECA PEREIRA, IRADY ZANELLA DE OLIVEIRA e CELIO CO

06/11/2017 11:52

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA

02/10/2017 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD

02/10/2017 12:40

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - QUARTA TURMA

02/10/2017 12:09

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

08/02/2017 14:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD

08/02/2017 09:00

Distribuído por sorteio ao Ministro RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA

07/02/2017 17:50

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJDF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS