18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0031419-59.2006.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo passivo: ANNA MARIA DANTAS ANTUNES VILLABOIM e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos Ofício encaminhado a esta serventia em resposta ao expediente de ID 246259892.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para ciência.

Após, os autos serão suspensos até a conclusão do pagamento do parcelamento, a findar-se no dia 15/01/2034.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 15:13:30.

JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral
20/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 21:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 14:19

Expedição de Ofício.
13/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0031419-59.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: ANNA MARIA DANTAS ANTUNES VILLABOIM, EURIDES BRITO DA SILVA, MARISTELA DE MELO NEVES REPRESENTANTE LEGAL: CRISTIANO DANTAS ANTUNES VILLABOIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a petição de ID 244534135, homologo o acordo firmado entre as partes para que o débito seja pago em cem parcelas iguais de R$ 2.036,13 (dois mil e trinta e seis reais e treze centavos), a serem descontadas em folha de pagamento.

Assim, intime-se a executada para que informe qual órgão deve ser oficiado para que se realize os descontos em folha de pagamento, no prazo de 5 dias.

Em seguida, oficie-se ao órgão declinado para que proceda os descontos em folha de pagamento do valor em comento (cem parcelas iguais de R$ 2.036,13).

Posto isso, determino a suspensão do feito até a conclusão do pagamento do parcelamento, a findar-se no dia 15/01/2034.

Após o referido prazo, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias.

Caso transcorra in albis, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 16:36:09.

Assinado digitalmente, nesta data.

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04/08/2025 16:46

Recebidos os autos
04/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/07/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/07/2025 13:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:09

Recebidos os autos
16/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:09

Outras decisões
11/07/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de MARISTELA DE MELO NEVES em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0031419-59.2006.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Requerido: ANNA MARIA DANTAS ANTUNES VILLABOIM e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 240409545.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 15:57:54.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
25/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:21

Recebidos os autos
09/12/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/12/2024 09:21

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE).
05/12/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/12/2024 15:06

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de MARISTELA DE MELO NEVES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0031419-59.2006.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo passivo: ANNA MARIA DANTAS ANTUNES VILLABOIM e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2024 17:34:12.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
22/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:33

Recebidos os autos
22/11/2024 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 14:39

Recebidos os autos
05/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:38

Deferido em parte o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE)
05/08/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/08/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/07/2024 23:59.
06/06/2024 18:12

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:24

Recebidos os autos
22/05/2024 14:24

Outras decisões
21/05/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/05/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/04/2024 23:59.
22/02/2024 03:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
16/01/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:51

Recebidos os autos
16/01/2024 12:51

Outras decisões
16/01/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/01/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:27

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:26

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:23

Recebidos os autos
29/11/2023 15:23

Outras decisões
29/11/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/11/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 17:02

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:01

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:46

Recebidos os autos
22/11/2023 16:46

Outras decisões
22/11/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/11/2023 18:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/11/2023 23:53

Expedição de Mandado.
13/11/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:39

Recebidos os autos
10/11/2023 15:39

Outras decisões
09/11/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/11/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2023 04:29

Decorrido prazo de MARISTELA DE MELO NEVES em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:29

Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de ANNA MARIA DANTAS ANTUNES VILLABOIM em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:25

Decorrido prazo de MARISTELA DE MELO NEVES em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:33

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:54

Recebidos os autos
17/10/2023 14:54

Outras decisões
17/10/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/10/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 19:23

Juntada de Certidão
03/10/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:15

Recebidos os autos
03/10/2023 18:15

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/10/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/10/2023 17:20

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2023 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/10/2023 12:37

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
28/09/2023 13:21

Juntada de Certidão
28/09/2023 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/09/2023 12:16

Juntada de Certidão
26/09/2023 02:48

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 11:09

Juntada de Certidão
25/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
21/09/2023 18:23

Juntada de Certidão
21/09/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:22

Recebidos os autos
21/09/2023 17:22

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/09/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/09/2023 19:26

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:48

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:48

Juntada de Alvará de levantamento
16/09/2023 03:36

Decorrido prazo de MARISTELA DE MELO NEVES em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 07:32

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 14:23

Decorrido prazo de MARISTELA DE MELO NEVES em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:22

Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:01

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:14

Recebidos os autos
16/08/2023 14:14

Outras decisões
15/08/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/08/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:17

Decorrido prazo de ANNA MARIA DANTAS ANTUNES VILLABOIM em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/07/2023.
24/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 01:11

Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 21:57

Recebidos os autos
19/07/2023 21:57

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2023 15:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MARISTELA DE MELO NEVES em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/07/2023 11:40

Expedição de Certidão.
14/07/2023 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 07:53

Expedição de Certidão.
10/07/2023 00:10

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2023 14:28

Juntada de Petição de impugnação
07/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:22

Juntada de Certidão
30/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
26/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 19:42

Expedição de Ofício.
22/06/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2023 17:27

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:00

Recebidos os autos
21/06/2023 17:00

Outras decisões
20/06/2023 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/06/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 21:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2023 20:31

Recebidos os autos
15/06/2023 20:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:52

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/06/2023 16:38

Juntada de Certidão
30/05/2023 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2023 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
22/05/2023 15:09

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:05

Recebidos os autos
22/05/2023 14:05

Outras decisões
18/05/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/05/2023 09:01

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:24

Decorrido prazo de ANNA MARIA DANTAS ANTUNES VILLABOIM em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:15

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:27

Expedição de Certidão.
19/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:57

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:37

Recebidos os autos
17/04/2023 15:37

Outras decisões
17/04/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/04/2023 22:20

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
31/03/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:48

Recebidos os autos
23/03/2023 11:48

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE)
23/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/03/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2023 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:23

Recebidos os autos
20/03/2023 18:23

Outras decisões
15/03/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/03/2023 10:31

Expedição de Certidão.
11/03/2023 03:26

Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 03:25

Decorrido prazo de ANNA MARIA DANTAS ANTUNES VILLABOIM em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 11:19

Juntada de Petição de impugnação
09/03/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:52

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:12

Recebidos os autos
16/02/2023 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:30

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:28

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:19

Juntada de Certidão
06/10/2022 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2022 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:01

Recebidos os autos
26/09/2022 18:01

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2022 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/09/2022 08:03

Expedição de Certidão.
25/09/2022 12:07

Juntada de Certidão
22/09/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:53

Juntada de Certidão
20/09/2022 14:12

Juntada de Certidão
13/09/2022 15:33

Expedição de Ofício.
13/09/2022 15:32

Expedição de Ofício.
13/09/2022 15:32

Expedição de Ofício.
05/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 05/09/2022.
05/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2022 16:31

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:46

Recebidos os autos
31/08/2022 12:46

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2022 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/08/2022 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2022 00:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:40

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:00

Juntada de Certidão
21/08/2022 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 18:15

Expedição de Ofício.
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:10

Recebidos os autos
08/08/2022 14:10

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2022 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/08/2022 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:23

Juntada de Certidão
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 29/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de ANNA MARIA DANTAS ANTUNES VILLABOIM em 29/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de MARISTELA DE MELO NEVES em 29/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 14:05

Expedição de Certidão.
07/06/2022 13:34

Expedição de Ofício.
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
06/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:19

Recebidos os autos
02/06/2022 16:19

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2022 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/06/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 19:09

Juntada de Certidão
13/05/2022 00:15

Decorrido prazo de ANNA MARIA DANTAS ANTUNES VILLABOIM em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:15

Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 12/05/2022 23:59:59.
13/04/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:54

Publicado Decisão em 25/03/2022.
24/03/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 17:15

Recebidos os autos
22/03/2022 17:15

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2022 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/03/2022 10:20

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2022 00:45

Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 14/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:45

Decorrido prazo de MARISTELA DE MELO NEVES em 14/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:45

Decorrido prazo de ANNA MARIA DANTAS ANTUNES VILLABOIM em 14/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 00:46

Publicado Certidão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 16:51

Expedição de Certidão.
22/02/2022 14:11

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2006

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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