27/10/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 14:06

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:42

Decorrido prazo de ELIANE FERNANDA DE FARIAS em 25/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:06

Decorrido prazo de MARIA GRACIOLENE DO NASCIMENTO VERAS LIMA em 20/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 09/10/2023.
07/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 15:10

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:36

Recebidos os autos
03/10/2023 16:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/10/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/10/2023 04:11

Decorrido prazo de MARIA GRACIOLENE DO NASCIMENTO VERAS LIMA em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:19

Juntada de Certidão
22/09/2023 07:56

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:42

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:42

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2023 01:27

Decorrido prazo de MARIA GRACIOLENE DO NASCIMENTO VERAS LIMA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 19:41

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:52

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:08

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:22

Recebidos os autos
31/08/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
28/08/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/08/2023 04:03

Decorrido prazo de ELIANE FERNANDA DE FARIAS em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:20

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701921-66.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA GRACIOLENE DO NASCIMENTO VERAS LIMA EXECUTADO: ELIANE FERNANDA DE FARIAS D E C I S Ã O Vistos etc.

Verifico que a parte executada não comprovou a garantia do juízo aos embargos de execução no prazo de 5 (cinco) dias concedido pela decisão ID 165233403, inclusive deixando de impugnar o bloqueio de valores efetuado no ID 165213885.

Alega a devedora que se trata da exceção de pré-executividade com pedido de gratuidade da justiça.

Conforme consabido que os Juizados Especiais possuem uma processualística própria, regida pela Lei 9.099/95 que estipula em seus artigos 54 e 55 a regra da gratuidade da jurisdição especial, pela qual prevalece a isenção legal do pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, com ressalvas únicas e específicas para as hipóteses de litigância de má-fé e não provimento de eventual recurso aviado.

Não há falar no pedido de gratuidade da justiça.

A exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária, com plena aceitação pretoriana, somente viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificada a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação.

No caso, não há nulidade passível de ser analisada por meio de exceção de pré-executividade, já que o objeto da presente execução é a satisfação do saldo da obrigação fixada no título extrajudicial.

Além disso, a diligência citatória foi realizada de forma regular e válida, uma vez que a parte executada nem sequer manifestou negação ou equívoco quanto ao seu número de telefone ou às mensagens ao oficial de justiça no momento de citação eletrônica ID 153648622. À conta do exposto, indefiro a pretensão deduzida e determino o prosseguimento da execução forçada do saldo devedor em aberto.

Intime-se a exequente para declinar, no prazo de 5 (cinco) dias, a conta bancária para fins de depósito.

Com a resposta, promova a Secretaria a transferência de valores.

Cumpra-se.

Intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
15/08/2023 18:29

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:48

Recebidos os autos
14/08/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
08/08/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701921-66.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA GRACIOLENE DO NASCIMENTO VERAS LIMA EXECUTADO: ELIANE FERNANDA DE FARIAS D E C I S Ã O Vistos etc.

Verifico que a parte executada não comprovou a garantia do juízo aos embargos de execução no prazo de 5 (cinco) dias concedido pela decisão ID 165233403, inclusive deixando de impugnar o bloqueio de valores efetuado no ID 165213885.

Alega a devedora que se trata da exceção de pré-executividade com pedido de gratuidade da justiça.

Conforme consabido que os Juizados Especiais possuem uma processualística própria, regida pela Lei 9.099/95 que estipula em seus artigos 54 e 55 a regra da gratuidade da jurisdição especial, pela qual prevalece a isenção legal do pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, com ressalvas únicas e específicas para as hipóteses de litigância de má-fé e não provimento de eventual recurso aviado.

Não há falar no pedido de gratuidade da justiça.

A exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária, com plena aceitação pretoriana, somente viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificada a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação.

No caso, não há nulidade passível de ser analisada por meio de exceção de pré-executividade, já que o objeto da presente execução é a satisfação do saldo da obrigação fixada no título extrajudicial.

Além disso, a diligência citatória foi realizada de forma regular e válida, uma vez que a parte executada nem sequer manifestou negação ou equívoco quanto ao seu número de telefone ou às mensagens ao oficial de justiça no momento de citação eletrônica ID 153648622. À conta do exposto, indefiro a pretensão deduzida e determino o prosseguimento da execução forçada do saldo devedor em aberto.

Intime-se a exequente para declinar, no prazo de 5 (cinco) dias, a conta bancária para fins de depósito.

Com a resposta, promova a Secretaria a transferência de valores.

Cumpra-se.

Intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
01/08/2023 14:39

Recebidos os autos
01/08/2023 14:39

Indeferido o pedido de ELIANE FERNANDA DE FARIAS - CPF: *88.***.*94-00 (EXECUTADO)
27/07/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/07/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701921-66.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA GRACIOLENE DO NASCIMENTO VERAS LIMA EXECUTADO: ELIANE FERNANDA DE FARIAS D E C I S Ã O Vistos, etc.

Os Juizados Especiais possuem processualística própria, inclusive em relação ao procedimento relativo à execução de título executivo judicial e seu respectivo meio de defesa.

Nesse sentido, conforme consta do mandado de citação da parte requerida, o prazo para oferecimento de Embargos à Execução possui como peculiaridade de ser apenas cabível com a integral garantia do Juízo, a teor do § 1º do art. 53 da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão.

Tanto assim que, aliado ao princípio regente do rito, a conciliação, foi determinada a designação nos autos principais, oportunidade na qual, conforme já consta do mandado, a parte executada, de que terá o prazo de cinco dias úteis após a realização da audiência de conciliação para oferecer embargos/defesa, por escrito ou verbal, desde que garanta o juízo com o depósito/penhora da integralidade dos valores em execução, a teor do § 1º do art.53 da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão (perda do prazo para apresentação de defesa).

Assim, nessa conjuntura, ausente a comprovação da garantia do Juízo, INDEFIRO, por ora, a tramitação dos presentes Embargos, em razão da ausência do pressuposto para seu conhecimento, qual seja, a garanta do Juízo, devendo a parte Executada/Embargante, caso queira, garantir o Juízo NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

Intime-se a parte devedora.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
13/07/2023 19:31

Recebidos os autos
13/07/2023 19:31

Indeferido o pedido de ELIANE FERNANDA DE FARIAS - CPF: *88.***.*94-00 (EXECUTADO)
13/07/2023 13:40

Juntada de Certidão
13/07/2023 01:43

Decorrido prazo de ELIANE FERNANDA DE FARIAS em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/07/2023 22:33

Juntada de Petição de impugnação
05/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
29/06/2023 18:23

Recebidos os autos
29/06/2023 18:23

Outras decisões
23/06/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/06/2023 13:27

Juntada de Certidão
23/06/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 18:11

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:34

Recebidos os autos
24/05/2023 15:34

Outras decisões
23/05/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/05/2023 01:40

Decorrido prazo de MARIA GRACIOLENE DO NASCIMENTO VERAS LIMA em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/05/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
18/05/2023 13:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 21:10

Recebidos os autos
17/05/2023 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
17/05/2023 00:18

Recebidos os autos
17/05/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/03/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 15:56

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2023 16:18

Recebidos os autos
27/02/2023 16:18

Outras decisões
17/02/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/02/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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