05/10/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 16:01

Transitado em Julgado em 25/09/2023
05/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:46

Juntada de Alvará de levantamento
05/10/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:35

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:41

Recebidos os autos
25/09/2023 16:41

Homologada a Transação Penal
22/09/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/09/2023 03:51

Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:20

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:41

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:37

Juntada de Certidão
08/08/2023 01:44

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706616-97.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JULIO CESAR SANTOS DA SILVA D E C I S Ã O Vistos, etc.

Com razão o exequente.

Por ocasião da certidão de ID-158634623 o cartório deste juízo certificou que, embora não tenha havido confirmação do recebimento da citação por e-mail, ela foi encaminhada novamente via whatsapp e recebida pelo réu, o qual, inclusive, encaminhou cópia da sua carteira de identidade (ID-158634623), o que torna regular a citação.

Ademais, a despeito de citado, não compareceu à sessão conciliatória.

Assim, com vistas a evitar prejuízo pra parte autora, entendo por bem REVOGAR a decisão de ID-165090687 e determinar o regular processamento do feito.

Segundo a tônica dos Juizados Especiais, deverão ser observados os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Nesse sentido e em observância à própria interpretação decorrente do Enunciado n. 145 do FONAJE (a penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial (XXIX Encontro – Bonito/MS), este Juízo adota o procedimento de, mostrando-se perfunctoriamente hígida a petição inicial, determinar de imediato a designação de audiência de conciliação.

Entretanto, caso não seja possível o acordo e se torne possível o prosseguimento quanto às constrições cabíveis, efetivada a penhora, inclusive a de valores depositados em contas, por intermédio do BACENJUD, deverá ser observado, necessariamente, o procedimento previsto na legislação especial.

I.

Sendo assim, frustrada a tentativa de conciliação inicial, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora "on-line"), via convênio BACENJUD firmado entre TJDFT e CNJ, na modalidade "teimosinha" (30 dias).

Eventual bloqueio será convertido imediatamente em penhora, conforme recomendação do FONAJE - Enunciado de nº: 140 (O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição).

Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação.

II.

Em caso de resultado negativo do BACENJUD, promova-se de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: Se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente restrição de transferência e de circulação no cadastrado do DETRAN e, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e de propriedade do devedor; III.

Em qualquer das hipóteses de penhora acima indicadas (bacenjud e renajud), em caso de sucesso da(s) medida(s), nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, logo em seguida, deverá ser designada audiência de conciliação, devendo a(s) parte(s) ser(em) intimadas, inclusive a demandada, sendo que esta deverá ser cientificada formalmente para que, caso queria, a poderá apresentar embargos por ocasião da nova assentada.

IV.

Na hipótese de penhora por meio do RENAJUD, nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do(a)(s) requerido/Executado(a)(s) (art. 841 e parágrafos do CPC), ficando desde já nomeado depositário o exequente, acaso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o qual também será o responsável pela remoção dos bens penhorados.

V.

Nos termos do art. 212, § 2º do NCPC, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

VI.

Se todas as diligências resultarem negativo por falta de bens, se ainda não existir a informação do credor de que desconheça bens do devedor, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender a bem de seu direito, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95.

Adotem-se as providências pertinentes.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
03/08/2023 17:52

Recebidos os autos
03/08/2023 17:52

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 13/07/2023
02/08/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/08/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706616-97.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JULIO CESAR SANTOS DA SILVA D E C I S Ã O Vistos etc.

A citação por sua própria natureza constitui, indiscutivelmente, o ato mais importante do processo, sem o qual, aliás, o mesmo sequer se formaliza.

Justamente neste espírito, a própria Lei 9.099/95 instituiu em seu art.18, inciso I, que o ato citatório haverá de ocorrer, regra comum, por correspondência e pessoalmente ou como queira em "mão própria".

Entretanto, conforme se depreende dos autos, a parte autora manifestou interesse na tramitação do presente pela sistemática do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 19.04.2021, tanto assim que, conforme ID-111097605 foi expedido mandado de citação a ser cumprido virtualmente, por whatsapp.

Entretanto, conforme certificado pela Secretaria do Juízo, a parte requerida não sinalizou a confirmação do recebimento da citação.

Nessa conjuntura, não tendo havido o retorno da confirmação do recebimento dos atos citatórios, com fundamento no art. 4º-A da referida Portaria Conjunta, DECLARO NULA A CITAÇÃO da parte requerida.

Assim, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para que forneça o endereço eletrônico válido, ou outro meio digital, que permita a localização da parte ré por via eletrônica ou requeira o que entender de direito, sob pena de indeferimento da inicial.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
13/07/2023 19:30

Recebidos os autos
13/07/2023 19:30

Outras decisões
11/07/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/07/2023 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
11/07/2023 15:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 00:17

Recebidos os autos
10/07/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 16:52

Recebidos os autos
16/05/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/05/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 16:03

Recebidos os autos
15/05/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/05/2023 15:38

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:04

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 17:48

Recebidos os autos
03/05/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/04/2023 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/04/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
27/04/2023 15:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2023 15:03

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2023 12:13

Recebidos os autos
26/04/2023 11:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/04/2023 00:42

Recebidos os autos
26/04/2023 00:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/04/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:48

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:43

Recebidos os autos
27/03/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/03/2023 10:49

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
13/03/2023 16:36

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 15:52

Expedição de Mandado.
10/02/2023 14:23

Juntada de Certidão
06/02/2023 02:39

Publicado Certidão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 15:57

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2023 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
02/02/2023 14:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2023 14:23

Recebidos os autos
02/02/2023 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2023 17:51

Recebidos os autos
01/02/2023 17:51

Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
31/01/2023 15:39

Juntada de Certidão
31/01/2023 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/01/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:36

Publicado Certidão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
15/12/2022 16:52

Juntada de Certidão
11/12/2022 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2022 19:11

Expedição de Mandado.
09/11/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:09

Publicado Certidão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 15:20

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:55

Juntada de Certidão
06/10/2022 00:27

Publicado Certidão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 17:30

Expedição de Certidão.
03/10/2022 17:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2022 10:33

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/09/2022 00:41

Publicado Despacho em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 15:16

Recebidos os autos
06/09/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
02/09/2022 13:03

Recebidos os autos do CEJUSC
02/09/2022 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
02/09/2022 13:02

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2022 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2022 12:04

Recebidos os autos
02/09/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
01/09/2022 10:16

Recebidos os autos
01/09/2022 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/08/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 22:35

Juntada de Certidão
13/07/2022 13:56

Juntada de Certidão
14/06/2022 01:24

Publicado Certidão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 18:33

Expedição de Certidão.
09/06/2022 18:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2022 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2022 14:51

Recebidos os autos
09/06/2022 14:51

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2022 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/06/2022 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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