07/05/2024 16:00

Baixa Definitiva
07/05/2024 16:00

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:00

Transitado em Julgado em 06/05/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LETICIA DE OLIVEIRA COSTA DANTAS em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

ARQUIVAMENTO.

SUSPENSÃO POR UM ANO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

QUINQUENAL.

SUSPENSÃO.

LEI Nº 14.010/2020.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 2.

Nos termos do artigo 206-A do Código Civil, prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na legislação vigente. 3.

Em se tratando-se de título judicial decorrente de condenação em ação monitória, a súmula 503 do STJ determina que deve ser utilizado o prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do CPC. 4.

O artigo 3º, caput da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão de todos os prazos prescricionais desde a entrada em vigor da lei, em 10 de junho de 2020, até 30 de outubro de 2020, em decorrência da situação excepcional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). 4.1.

A referida suspensão se estende às relações jurídicas de direito privado em geral, inclusive à prescrição intercorrente.

Precedentes. 5.

No caso dos autos, o processo foi suspenso 23 de fevereiro de 2017 e, decorrido de prazo de um ano, sem efetiva localização de bens passíveis de constrição, em 26 de fevereiro de 2018 retomou-se o curso da prescrição intercorrente, que somente se implementaria em 19 de julho de 2023, momento posterior à prolação da sentença que pronunciou a prescrição. 5.1.

Não havendo a implementação da prescrição, necessário anular a sentença com retorno aos autos de origem para que seja oportunizado ao credor a busca por ativos penhoráveis. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
19/03/2024 21:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:13

Conhecido o recurso de LETICIA DE OLIVEIRA COSTA DANTAS - CPF: *59.***.*27-20 (APELANTE) e provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 19:59

Recebidos os autos
08/01/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/01/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/12/2023 09:53

Recebidos os autos
15/12/2023 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo