04/09/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
04/09/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 02:35

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0020522-54.2015.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ANC ADMINISTRADORA DE BENS S/A, PAULO SERGIO COELHO, MARIA ZELIA RODRIGUES DE SOUZA FRANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, com base nos arts. 133 a 137 do CPC, art. 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em face de PAULO SÉRGIO COELHO e MARIA ZÉLIA RODRIGUES DE SOUZA FRANÇA, partes qualificadas nos autos.

A autora narra que, após o trânsito em julgado da sentença que condenou a empresa ANC ADMINISTRADORA DE BENS S/A ao pagamento de indenização, não foi possível localizar bens penhoráveis, mesmo após diversas diligências infrutíferas.

Sustenta que os sócios se ocultam por trás da personalidade jurídica e que houve abuso de direito e desvio de finalidade.

Afirma que os sócios devem responder com seus bens particulares, a fim de evitar a frustração do crédito reconhecido judicialmente.

Na resposta, os requeridos alegam, preliminar, que foi celebrado acordo homologado judicialmente em outro processo entre as partes, com quitação geral, plena e irrevogável, que abrange toda e qualquer obrigação decorrente da relação contratual, inclusive a discutida neste feito.

Alegam que houve assunção de responsabilidade pela empresa MRV Engenharia e Participações S/A quanto ao passivo judicial decorrente de unidades comercializadas pela ANC, sendo este processo inclusive mencionado expressamente no instrumento.

Também afirmam que a empresa ANC foi regularmente incorporada pela UNIÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, não havendo dissolução irregular ou esvaziamento patrimonial, afastando-se a possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios.

Pedem a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual ou a improcedência do incidente.

Na réplica, a autora sustenta que a cláusula de quitação invocada pelos requeridos refere-se apenas à rescisão contratual discutida no outro processo e não abrange a obrigação objeto da presente execução, reconhecida por sentença transitada em julgado.

Afirma que o acordo mencionado não tem efeito sobre o presente processo, que possui autonomia e trata de crédito específico inadimplido há mais de dez anos.

Reitera que estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que há confusão patrimonial, reestruturações societárias com transferência de obrigações sem pagamento e continuidade das atividades pelos mesmos sócios. É o relatório.

Decido.

No tocante à preliminar suscitada pelos requeridos, de que o presente cumprimento de sentença estaria abrangido pelo acordo homologado judicialmente em outro processo, com quitação geral, plena e irrevogável, não lhes assiste razão.

Com efeito, o instrumento de acordo invocado não contém cláusula expressa estendendo seus efeitos à obrigação objeto destes autos.

Ao contrário, verifica-se que foi celebrado e protocolado em processo diverso, limitando-se à relação contratual discutida naquela demanda.

A mera menção a este processo no referido ajuste não é suficiente para gerar a extinção da presente execução, sobretudo porque inexiste disposição clara e inequívoca no sentido de quitação do crédito aqui perseguido.

A obrigação discutida nestes autos decorre de sentença transitada em julgado e possui autonomia em relação ao pacto homologado em feito distinto.

Assim, não há como reconhecer a alegada quitação ampla e irrestrita como causa de extinção deste processo, pois não demonstrada a vontade inequívoca das partes de abarcar a dívida ora executada. É incontroverso nos autos que a relação jurídica originária entre as partes é de consumo, sendo a autora parte hipossuficiente e destinatária final do serviço prestado.

Igualmente, restou demonstrado que a empresa executada não possui bens penhoráveis, conforme sucessivas diligências infrutíferas nos sistemas de constrição patrimonial disponíveis ao juízo.

Nos termos do art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, admite-se a aplicação da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta a demonstração de que a pessoa jurídica se mostra ineficaz para cumprir suas obrigações, sendo prescindível a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O entendimento já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp 279.273/SP, firmou a tese: “A teoria menor da desconsideração, acolhida excepcionalmente no direito do consumidor e no direito ambiental, deve incidir com a mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.” No mesmo sentido, destaca-se o Acórdão n.º 1394567, da Segunda Turma Cível do TJDFT, no qual se decidiu que, em havendo relação de consumo, inexistência de bens penhoráveis e impedimento à reparação dos danos causados ao consumidor, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da fornecedora, com o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios: “(...) 1.

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica emerge como um dos fundamentos doutrinários destinados ao estabelecimento das condições exigidas para o alcance patrimonial dos sócios de uma sociedade empresária, com aplicação restrita a situações excepcionais que demandam proteção a bens jurídicos de significativo relevo social e notório interesse público, tais como aqueles albergados pelo Direito Ambiental e pelo Direito do Consumidor. 2.

Segundo entendimento perfilhado pelo c.

STJ, a teoria menor pode ser aplicada na hipótese de comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações, somada à má administração da empresa, nos termos do art. 28, caput, do CDC, ou, ainda, nos casos em que evidenciada a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC (REsp n. 1735004/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 26/06/2018, Publicado no DJE: 28/06/2018). 3.

Tratando-se de incontroversa relação de consumo, inexistindo bens penhoráveis e havendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, decorrente da ausência de patrimônio da sociedade empresária executada com aptidão para quitação do débito exequendo, deve ser mantida a decisão recorrida, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo consumidor, ora agravado, para alcançar o patrimônio dos sócios da fornecedora, ora recorrentes, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC." Acórdão 1394567, 07345048720218070000, Relatora: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no DJe: 11/2/2022.

No caso concreto, a empresa incorporada não possui bens, não houve pagamento da dívida objeto de sentença transitada em julgado e há obstáculo à satisfação do crédito do consumidor, razão pela qual a autora buscou a responsabilização dos sócios da empresa original.

A existência de uma sucessora não impede que o incidente prossiga contra os sócios da incorporada, especialmente sob o regime da teoria menor do CDC (art. 28, § 5º).

Portanto, presentes os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam a medida, especialmente diante da frustração do crédito exequendo e do risco de perecimento do direito da parte consumidora, impõe-se o deferimento do pedido formulado.

Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução seja redirecionada contra os sócios PAULO SÉRGIO COELHO e MARIA ZÉLIA RODRIGUES DE SOUZA FRANÇA, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.

Determino o prosseguimento da execução contra os referidos sócios, devendo constar em seus nomes os atos executivos e eventuais medidas de constrição patrimonial.

Ao exequente, para que informe o valor atualizado da dívida e indique bens penhoráveis, no prazo de 5 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
23/08/2025 12:45

Recebidos os autos
23/08/2025 12:45

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: *97.***.*36-34 (REQUERENTE).
29/07/2025 10:40

Juntada de Petição de réplica
29/07/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:34

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:21

Juntada de Certidão
01/07/2025 20:02

Juntada de Petição de impugnação
07/06/2025 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2025 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 17:39

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
16/05/2025 05:17

Recebidos os autos
16/05/2025 05:17

Outras decisões
28/04/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/04/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:09

Juntada de Petição de certidão
02/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 20:14

Recebidos os autos
28/03/2025 20:14

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: *97.***.*36-34 (EXEQUENTE).
28/03/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 18:18

Recebidos os autos
26/02/2025 18:18

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/02/2025 14:49

Processo Desarquivado
17/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:22

Arquivado Provisoramente
07/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
28/05/2024 03:10

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 05:41

Recebidos os autos
24/05/2024 05:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/05/2024 05:41

Indeferido o pedido de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: *97.***.*36-34 (EXEQUENTE)
22/05/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/05/2024 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:02

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 14:58

Recebidos os autos
18/09/2023 14:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
15/09/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 18:09

Recebidos os autos
13/09/2023 18:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/09/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
13/09/2023 16:42

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:44

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:40

Publicado Certidão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 10:33

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:41

Decorrido prazo de ANC ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 28/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
04/08/2023 05:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/07/2023 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 19:16

Expedição de Certidão.
13/07/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/06/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 00:48

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 20:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2023 11:08

Recebidos os autos
23/06/2023 11:08

Outras decisões
20/06/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/06/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 14:36

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:35

Processo Desarquivado
13/06/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 15:44

Arquivado Definitivamente
14/07/2021 15:44

Outras decisões
02/07/2021 18:35

Expedição de Certidão.
02/07/2021 18:34

Recebidos os autos
01/07/2021 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
25/06/2021 14:10

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
25/06/2021 14:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: *97.***.*36-34 (AUTOR) em 17/06/2021.
18/06/2021 14:18

Decorrido prazo de ANC ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 14:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 14:18

Decorrido prazo de ANC ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 14:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 17/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
10/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 10/06/2021.
10/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
10/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 10:27

Expedição de Certidão.
02/06/2021 15:10

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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