10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711208-74.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SUELEN LIRA DE SOUZA DUARTE, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por SUELEN LIRA DE SOUZA DUARTE, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Para satisfação da obrigação, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor.

O prazo para pagamento das RPVs transcorreu in albis.

Deste modo, foi deferido o sequestro de valores, em desfavor do DF.

O bloqueio restou frutífero (ID 220342216), e os respectivos alvarás foram expedidos.

Portanto, houve a extinção da obrigação de pagar em razão do pagamento decorrente do sequestro de verbas, a qual declaro neste ato, nos termos do art. 924, II do CPC.

Com a juntada de comprovante de pagamento, DEFIRO a restituição do valor ao ente público, a fim de evitar pagamento em duplicidade.

Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Após, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
17/04/2024 08:00

Baixa Definitiva
17/04/2024 07:59

Expedição de Certidão.
17/04/2024 07:58

Transitado em Julgado em 16/04/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ELENIEL PAES LANDIM em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LIDIA CIRLEI ANUNCIACAO PAES LANDIM MATOS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LIDIA ORLANDA PAES LANDIM em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de GURGEL FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LIDIA CIRLENE ANUNCIACAO PAES LANDIM em 22/03/2024 23:59.
06/03/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

INTERNAÇÃO EM UTI.

ORDEM JUDICIAL.

DISTRITO FEDERAL.

HOSPITAL DA REDE PRIVADA.

DESPESAS MÉDICAS.

RESSARCIMENTO.

TABELA DO SUS.

CRITÉRIOS.

ART. 32 DA LEI 9.656/98.

I - A garantia de vaga em Unidade de Terapia Intensiva, necessária ao tratamento de saúde do paciente acometido de doença grave, quando há indisponibilidade de leitos na rede hospitalar pública, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc.

III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90.

II – Nos termos da tese jurídica firmada pelo eg.

STF no Tema 1.033 da repercussão geral, é indevida a aplicação isolada da Tabela do SUS para o ressarcimento das despesas com tratamento médico em hospital da rede privada de saúde, determinado por decisão judicial, ante a inexistência de contrato ou convênio do estabelecimento particular com o Poder Público, devendo ser apurados os valores conforme os mesmos critérios adotados para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, nos termos do art. 32 da Lei 9.656/98.

III – Apelação do Distrito Federal parcialmente provida.
28/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 15:58

Recebidos os autos
11/12/2023 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
11/12/2023 12:53

Recebidos os autos
11/12/2023 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
01/12/2023 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 16:39

Recebidos os autos
17/11/2023 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
17/11/2023 16:39

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:38

Processo Reativado
01/09/2023 17:36

Recebidos os autos
25/03/2020 17:20

Baixa Definitiva
25/03/2020 16:58

Juntada de Certidão
25/03/2020 16:42

Juntada de Certidão
06/03/2020 17:28

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2020 14:02

Juntada de Certidão
04/03/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 14:03

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
14/02/2020 13:43

Remetidos os Autos da(o) 9133 para SERECO - (em grau de recurso)
14/02/2020 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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