28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de LAENE VIEIRA DOS SANTOS DE ABADIA em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 13:46

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2025 13:46

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 19:43

Recebidos os autos
01/08/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 19:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/07/2025 19:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:13

Recebidos os autos
29/07/2025 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/07/2025 14:43

Recebidos os autos
07/07/2025 14:43

Outras decisões
07/07/2025 14:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/07/2025 09:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/06/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:05

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:09

Expedição de Ofício.
30/05/2025 18:09

Expedição de Ofício.
23/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:05

Recebidos os autos
08/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/05/2025 16:05

Outras decisões
23/04/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2025 23:59.
25/03/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 14:11

Recebidos os autos
27/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/02/2025 13:50

Recebidos os autos
15/02/2025 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
30/01/2025 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/01/2025 13:41

Recebidos os autos
30/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/01/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2025 23:59.
23/12/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:15

Recebidos os autos
11/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/12/2024 16:32

Juntada de Petição de impugnação
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2024 11:10

Recebidos os autos
18/10/2024 11:10

Outras decisões
15/10/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/10/2024 18:57

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 19:47

Recebidos os autos
29/08/2024 19:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/08/2024 19:40

Recebidos os autos
29/08/2024 19:40

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/08/2024 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 28/08/2024.
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718028-55.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAENE VIEIRA DOS SANTOS DE ABADIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O autor opõe embargos de declaração para sanar alegada omissão na sentença acerca da concessão de auxílio-doença acidentário desde 05/09/22 a 29/01/24, data do efetivo retorno ao trabalho.

Intimado o embargado. É o relatório.

Decido.

De fato, há duas questões a serem dirimidas.

Uma sobre o termo inicial e outra sobre o termo final do auxílio-doença acidentário, fixados na sentença de 28/08/23 a 28/05/24.

Não há omissão, obscuridade nem contradição na sentença ao consignar o termo final em 28/08/23 considerando a conclusão do laudo médico pericial judicial no sentido de que não há prova de incapacidade laboral desde 05/09/22, mas apenas desde 28/08/23, certo de que relatório médico particular não se produziu sob o contraditório e a ampla defesa, considerando ainda que o quadro psiquiátrico pode evoluir favorável ou desfavoravelmente ao longo do tempo.

Já com relação ao termo final, uma vez que o próprio segurado afirma seu retorno ao trabalho em 29/01/24, deve ser tal data fixada como a de cessação do benefício, e não em 28/05/24.

Isto posto, acolho em parte os embargos declaratórios apenas para fixar o termo final do auxílio-doença acidentário em 29/01/24, mantendo-se as demais disposições da sentença.

Intimem-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/08/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 09:45

Recebidos os autos
24/08/2024 09:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/08/2024 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:48

Recebidos os autos
07/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/08/2024 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718028-55.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAENE VIEIRA DOS SANTOS DE ABADIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Laene Vieira dos Santos de Abadia propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exerce a função de bancária e que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa pressão sofrida no ambiente de trabalho, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 28/08/23, intimadas as partes.

Laudo de perícia médica judicial complementar.

Rejeitada a impugnação do autor contra o laudo.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Designada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas.

Intimadas as partes para alegações finais. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não apenas consta dos autos sentença proferida no processo nº 0724026-43.2019.8.07.0015 em que restou concedido auxílio-doença acidentário ao autor de 28/02/19 até prazo não inferior a 05/04/20, cessado em 24/07/20, tal como a prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra que o quadro clínico de transtorno de ansiedade generalizada e transtorno depressivo recorrente se trata de doença ocupacional em razão da sobrecarga emocional sofrida no exercício da atividade profissional, que lhe impunha de forma desgastante, mediante excesso de cobrança, o cumprimento de metas frequentemente inatingíveis e que extrapolam os limites da capacidade humana.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário por nove meses a contar da perícia médica judicial, em 28/08/23.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 28/08/23 até prazo não inferior a 28/05/24, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/07/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:34

Recebidos os autos
29/07/2024 20:34

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2024 23:59.
10/06/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:41

Juntada de Petição de alegações finais
24/05/2024 03:35

Decorrido prazo de LAENE VIEIRA DOS SANTOS DE ABADIA em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 14:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 16:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
16/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 18:02

Juntada de gravação de audiência
15/05/2024 17:42

Juntada de Certidão
10/05/2024 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:27

Decorrido prazo de LAENE VIEIRA DOS SANTOS DE ABADIA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 20:18

Juntada de Certidão
02/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718028-55.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAENE VIEIRA DOS SANTOS DE ABADIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 13:14:17.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
29/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:50

Publicado Despacho em 26/04/2024.
25/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 11:48

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 16:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
23/04/2024 18:49

Recebidos os autos
23/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/04/2024 12:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 15:00, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
17/04/2024 03:35

Decorrido prazo de LAENE VIEIRA DOS SANTOS DE ABADIA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:29

Decorrido prazo de LAENE VIEIRA DOS SANTOS DE ABADIA em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
21/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:32

Publicado Intimação em 21/03/2024.
20/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:03

Recebidos os autos
18/03/2024 17:03

Outras decisões
05/03/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718028-55.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAENE VIEIRA DOS SANTOS DE ABADIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial de ID 178280217 e ID 184977404, sustentando, em síntese, que há contradição e que ele não se compatibiliza aos documentos presentes nos autos. É o breve relatório.

Decido.

De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver incapacidade.

Cumpre observar que a inicial traz novos fatos ocorridos após ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo n. 0724026-43.2019.8.07.0015 e após o retorno da autora às suas funções laborais.

No mais, cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 180598158 e ID 185936770.

Intime-se o requerente.

Por fim, verifico que a lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante e que ainda necessita de dilação probatória: a ocorrência dos fatos vivenciados no ambiente de trabalho a partir de seu retorno ao trabalho em julho de 2020.

Tal questão de fato pode ser elucidada pela oitiva de testemunhas.

Assim sendo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a produção da prova oral e, em caso positivo, informar se concorda que a audiência seja realizada por meio de Videoconferência no sistema Microsoft Teams, tendo em vista a Portaria Conjunta 52 de 08 de maio de 2020.

Havendo interesse na produção de prova oral, deverá o autor apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357, 4º, do C.P.C.

Int.

Ressalto que, caso concorde com a audiência virtual, as partes e testemunhas devem possuir meios para a realização da audiência por videoconferência tendo em vista que o acesso ao sistema Microsoft Teams requer acesso à rede mundial de computadores (internet) bem como a utilização de meios eletrônicos como celular, computador ou notebook.

Deve o autor, ainda, informar o seu número de WhatsApp das testemunhas arroladas bem como o número de WhatsApp e endereço de e-mail do advogado constituído nos autos para que seja encaminhado link de acesso à audiência.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/02/2024 14:40

Recebidos os autos
22/02/2024 14:40

Indeferido o pedido de LAENE VIEIRA DOS SANTOS DE ABADIA - CPF: *83.***.*46-68 (AUTOR)
06/02/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2024 17:27

Juntada de Petição de impugnação
31/01/2024 03:04

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718028-55.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAENE VIEIRA DOS SANTOS DE ABADIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o esclarecimento juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 16:14:41.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
29/01/2024 16:08

Juntada de Petição de laudo
14/12/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:31

Recebidos os autos
14/12/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/12/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:50

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 14:09

Recebidos os autos
20/11/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
15/11/2023 21:22

Juntada de Petição de laudo
16/10/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:26

Recebidos os autos
16/10/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/10/2023 03:27

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 10/10/2023 23:59.
28/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 03:43

Decorrido prazo de LAENE VIEIRA DOS SANTOS DE ABADIA em 21/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:50

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:43

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:32

Juntada de intimação
28/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 15:04

Recebidos os autos
26/07/2023 15:04

Nomeado perito
26/07/2023 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 15:04

Outras decisões
21/07/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/07/2023 13:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2023 00:51

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718028-55.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAENE VIEIRA DOS SANTOS DE ABADIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para juntar cópia do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/07/2023 18:37

Recebidos os autos
14/07/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 16:40

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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