17/06/2025 15:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/01/2025 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/01/2025 16:56

Juntada de certidão
29/01/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de SIMONE SOARES DE ANDRADE em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
28/12/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0012844-90.2012.8.07.0001 RECORRENTE: JALES RODRIGUES FARIAS RECORRIDO: SIMONE SOARES DE ANDRADE, JACY MARIA RODRIGUES FARIAS, NEI ISAIAS VINHAL, ALTAMIR ANTUNES EVANGELISTA, CARLOS AUGUSTO DE SIQUEIRA, FRANCISCO DE SOUZA FARIA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

OPOSIÇÃO DE TERCEIRO (DISTRITO FEDERAL).

PROCEDÊNCIA.

IMÓVEL PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE POSSE.

MERA DETENÇÃO.

I.

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos (Código de Processo Civil, artigo 682).

II.

Nos autos da ação de oposição (0009356-76.2012.8.07.0018), foi reconhecido que o imóvel litigioso é público, de propriedade do Distrito Federal.

III.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, configurada a ocupação indevida de bem público, tem-se por insubsistente o direito de posse, mas de mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (STJ, Súmula 619), circunstância que afasta o direito de permanência no imóvel, sem embargo de eventual autorização do poder público.

IV.

Tendo sido julgado procedente o pedido veiculado na ação de oposição proposta pelo Distrito Federal contra os ora apelantes (0009356-76.20128.07.0018) e já tendo sido reconhecida a natureza pública do imóvel (inclusive por decisão já acobertada pela coisa julgada), impõe-se a manutenção da sentença, ora revista.

V.

Apelos da parte autora e da parte ré desprovidos.

A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos artigos 1.196 e 1.210, ambos do Código Civil, sustentando que o tribunal de origem afastou a aplicação do fenômeno possessório com base apenas no reconhecimento da área como pública, ignorando a natureza particular da ação e a autonomia do instituto.

Defende que detém a melhor posse em relação à recorrida, tendo ocupação ininterrupta por longos anos da área como ficou demonstrado nos autos, entretanto essa realidade não foi considerada pelo colegiado que se eximiu de apreciar a posse na ação de reintegração em razão do reconhecimento da natureza pública da área, ignorando, assim, a natureza particular da ação e a autonomia do instituto.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
26/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 17:27

Recebidos os autos
23/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2024 17:27

Recebidos os autos
23/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/12/2024 17:27

Recurso especial admitido
23/12/2024 12:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/12/2024 11:29

Recebidos os autos
23/12/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA FARIA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE SIQUEIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ALTAMIR ANTUNES EVANGELISTA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NEI ISAIAS VINHAL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JACY MARIA RODRIGUES FARIAS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA FARIA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE SIQUEIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ALTAMIR ANTUNES EVANGELISTA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NEI ISAIAS VINHAL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JACY MARIA RODRIGUES FARIAS em 15/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0012844-90.2012.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 19 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
19/09/2024 22:20

Juntada de certidão
19/09/2024 22:20

Juntada de certidão
19/09/2024 22:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/09/2024 15:51

Recebidos os autos
19/09/2024 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 21:14

Juntada de Petição de recurso especial
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA FARIA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE SIQUEIRA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALTAMIR ANTUNES EVANGELISTA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JACY MARIA RODRIGUES FARIAS em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SIMONE SOARES DE ANDRADE em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NEI ISAIAS VINHAL em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:11

Conhecido o recurso de JALES RODRIGUES FARIAS - CPF: *42.***.*28-15 (APELANTE) e SIMONE SOARES DE ANDRADE - CPF: *74.***.*80-25 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:24

Expedição de Intimação de Pauta.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 18:19

Recebidos os autos
08/05/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
07/05/2024 20:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:17

Recebidos os autos
16/04/2024 14:17

em cooperação judiciária
21/03/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
21/03/2024 12:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/03/2024 14:39

Recebidos os autos
20/03/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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