06/09/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 08:26

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCOS MARLON REIS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:37

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:22

Recebidos os autos
07/05/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/05/2024 14:16

Juntada de Certidão
06/05/2024 07:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de MARCOS MARLON REIS em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015390-16.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: MARCOS MARLON REIS Decisão Ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC.

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 17:52

Recebidos os autos
05/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:52

Outras decisões
01/03/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/02/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015390-16.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: MARCOS MARLON REIS Sentença MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCOS MARLON REIS (partes qualificadas nos autos), secundada por 4 (quatro) cártulas de cheque (ID 29593360).

Depois da citação do executado foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 53278168, até o dia 09/01/2021).

Em 24/02/2022 a exequente peticionou requerendo a pesquisa Sisbajud (ID 113448828), que foi deferida pelo Juízo e alcançou êxito parcial.

Essa data da apresentação do pedido que foi frutífero quanto à localização parcial de bens do devedor foi o novo termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente (STJ, REsp 1.340.553/RS).

O processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 167229820).

Porém, o credor requereu o prosseguimento do feito por entender que não houve a prescrição intercorrente (ID 175174958). É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 09/01/2021, ID 53278168. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 29593360), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Após a pesquisa pelo Sisbajud, em 24/01/2022 iniciou-se o novo termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, pois foi a data da apresentação do pedido que foi frutífero (STJ, REsp 1.340.553 /RS).

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
24/01/2024 17:48

Recebidos os autos
24/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:48

Declarada decadência ou prescrição
23/10/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/10/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 03:52

Decorrido prazo de MARCOS MARLON REIS em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 18:29

Recebidos os autos
12/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:29

Outras decisões
19/07/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/07/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:42

Decorrido prazo de MARCOS MARLON REIS em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:56

Expedição de Certidão.
14/06/2023 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2022 15:29

Expedição de Certidão.
17/08/2022 16:28

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 12:54

Juntada de Certidão
13/07/2022 12:52

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:32

Recebidos os autos
11/07/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:32

Decisão interlocutória - deferimento
05/07/2022 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/07/2022 07:02

Expedição de Certidão.
02/04/2022 02:48

Decorrido prazo de MARCOS MARLON REIS em 01/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:19

Publicado Certidão em 11/03/2022.
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 18:01

Juntada de Certidão
22/02/2022 11:38

Juntada de Certidão
18/02/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 14:12

Recebidos os autos
07/02/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:12

Decisão interlocutória - deferimento
25/01/2022 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/01/2022 00:44

Decorrido prazo de MARCOS MARLON REIS em 24/01/2022 23:59:59.
24/01/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
07/01/2022 17:43

Recebidos os autos
07/01/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:43

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/01/2022 07:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
15/12/2021 15:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2021 15:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de MARCOS MARLON REIS em 25/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:18

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:18

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:59

Publicado Decisão em 04/05/2020.
30/04/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 14:21

Recebidos os autos
28/04/2020 14:21

Decisão interlocutória - recebido
24/04/2020 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 08:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/04/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 12:16

Recebidos os autos
23/03/2020 10:41

Decisão interlocutória - indeferimento
04/03/2020 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/02/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 01:05

Publicado Decisão em 24/01/2020.
23/01/2020 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2020 18:43

Recebidos os autos
09/01/2020 18:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/12/2019 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/11/2019 19:38

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 09:52

Publicado Decisão em 05/11/2019.
05/11/2019 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 17:06

Recebidos os autos
31/10/2019 17:06

Decisão interlocutória - indeferimento
14/10/2019 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/10/2019 11:23

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
01/10/2019 11:11

Juntada de Petição de petição
28/09/2019 07:53

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 27/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 02:44

Publicado Certidão em 20/09/2019.
19/09/2019 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 16:04

Juntada de Certidão
06/09/2019 16:03

Recebidos os autos
06/09/2019 16:03

Decisão interlocutória - deferimento
06/09/2019 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/09/2019 10:37

Juntada de Certidão
24/07/2019 15:26

Decorrido prazo de MARCOS MARLON REIS em 23/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 15:26

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 23/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 19:04

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 17/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 19:04

Decorrido prazo de MARCOS MARLON REIS em 17/07/2019 23:59:59.
14/05/2019 03:16

Publicado Decisão em 14/05/2019.
13/05/2019 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 10:50

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 16:37

Recebidos os autos
09/05/2019 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 16:37

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2019 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/03/2019 14:08

Recebidos os autos
08/03/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 19:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/02/2019 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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