02/09/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0005559-81.2019.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Receptação Qualificada (5847) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 239/2019 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Embora tenha sido deferida a restituição dos objetos descritos no AAA nº 352/2019 (Id 177038874), o certo é que aqueles materiais foram vinculados no CEGOC ao IP 106/2019 (PJe 717908-75.2019.8.07.0007), conforme certidão de Id 207568104, no bojo do qual houve pronunciamento sobre o destino daqueles bens, consoante decisão de Id 166034183 dos autos em referência.

Assim, diante da impossibilidade de restituição, caberá ao acusado, se assim entender pertinente, buscar o ressarcimento por perdas e danos, seja na esfera administrativa seja judicialmente.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Taguatinga-DF, 21 de agosto de 2024.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
21/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:09

Recebidos os autos
21/08/2024 14:09

Outras decisões
20/08/2024 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
20/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 12:19

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:50

Expedição de Ofício.
01/07/2024 15:24

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 15:24

Desentranhado o documento
01/07/2024 13:55

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:01

Expedição de Ofício.
27/06/2024 18:35

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:33

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:20

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:05

Transitado em Julgado em 14/06/2024
26/06/2024 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 03:32

Publicado Intimação em 25/06/2024.
24/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo: 0005559-81.2019.8.07.0007 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Receptação Qualificada (5847) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 239/2019 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALAN SILVA LIMA DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de Id 200881859, uma vez que este juízo exauriu a prestação jurisdicional com a prolação da sentença.

A condenação, referendada pela instância superior já transitou em julgado, tendo sido expedida a carta de guia definitivo (Id 200704868).

Assim, eventual incidente na execução deverá ser resolvido pelo respectivo Juízo, nos termos do artigo 671, do CPP e dos artigos 66 e 86, da Lei 7.210/84.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Taguatinga-DF, 20 de junho de 2024.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
20/06/2024 18:16

Recebidos os autos
20/06/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
19/06/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 17:06

Expedição de Carta.
17/06/2024 16:46

Recebidos os autos
17/06/2024 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Taguatinga.
14/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 13:24

Recebidos os autos
14/06/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/11/2023 17:00

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:50

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:36

Recebidos os autos
13/11/2023 17:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/11/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
13/11/2023 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 06:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:49

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:49

Expedição de Mandado.
10/11/2023 14:48

Expedição de Mandado.
10/11/2023 14:46

Expedição de Ofício.
09/11/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:13

Recebidos os autos
09/11/2023 17:13

Julgado procedente o pedido
08/08/2022 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
08/08/2022 14:47

Recebidos os autos
24/05/2022 11:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
23/05/2022 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2022 00:41

Publicado Intimação em 16/05/2022.
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 20:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2022 16:00, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.
05/05/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 00:59

Publicado Intimação em 08/03/2022.
07/03/2022 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 17:15

Juntada de Certidão
04/03/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:23

Expedição de Ofício.
04/03/2022 14:18

Expedição de Mandado.
04/03/2022 14:15

Expedição de Mandado.
07/02/2022 23:14

Juntada de Certidão
07/02/2022 23:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2022 16:00, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.
21/01/2022 07:22

Publicado Intimação em 21/01/2022.
17/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
13/01/2022 19:00

Recebidos os autos
13/01/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
13/01/2022 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 02:22

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2021 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 16:32

Expedição de Mandado.
14/10/2021 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2021 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 14:56

Expedição de Mandado.
28/09/2021 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2021 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2021 11:26

Mandado devolvido dependência
19/05/2021 14:44

Juntada de Certidão
13/05/2021 15:44

Juntada de Certidão
13/05/2021 15:30

Expedição de Mandado.
13/05/2021 15:18

Expedição de Mandado.
12/05/2021 21:15

Juntada de Certidão
11/05/2021 21:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/05/2021 13:42

Recebidos os autos
11/05/2021 13:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/05/2021 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
07/05/2021 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 15:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/05/2021 12:43

Expedição de Certidão.
04/05/2021 12:41

Juntada de Certidão
03/05/2021 16:56

Expedição de Ofício.
03/05/2021 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 16:11

Recebidos os autos
01/05/2021 16:11

Declarada incompetência
28/04/2021 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
27/04/2021 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2021 23:59:59.
18/01/2021 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2021 21:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 21:01

Juntada de Certidão
18/12/2020 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 16:18

Juntada de Certidão
15/12/2020 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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