09/07/2025 18:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/07/2025 02:30

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:32

Recebidos os autos
07/07/2025 14:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/07/2025 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/07/2025 16:54

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
02/07/2025 02:32

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 18:30

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:15

Recebidos os autos
18/06/2025 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/06/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:09

Recebidos os autos
10/06/2025 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:08

Decorrido prazo de RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/05/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 14:56

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 13:25

Recebidos os autos
07/05/2025 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/05/2025 18:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2025 11:33

Juntada de Petição de certidão
01/05/2025 03:19

Decorrido prazo de RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:29

Publicado Edital em 29/04/2025.
29/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 20:47

Recebidos os autos
28/04/2025 20:47

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
25/04/2025 17:54

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:54

Expedição de Edital.
11/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:17

Recebidos os autos
09/04/2025 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/04/2025 16:15

Recebidos os autos
07/04/2025 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
05/04/2025 02:57

Decorrido prazo de RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:38

Recebidos os autos
01/04/2025 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/04/2025 15:20

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 18:54

Juntada de Certidão
27/03/2025 20:16

Recebidos os autos
27/03/2025 20:15

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/03/2025 15:02

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 17:40

Recebidos os autos
18/03/2025 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
18/03/2025 15:28

Recebidos os autos
18/03/2025 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2025 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 13/03/2025.
12/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:14

Recebidos os autos
11/03/2025 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
10/03/2025 22:24

Recebidos os autos
10/03/2025 22:24

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/03/2025 15:11

Juntada de Certidão
10/03/2025 02:19

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
19/02/2025 17:43

Recebidos os autos
17/02/2025 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
13/02/2025 02:19

Publicado Decisão em 12/02/2025.
13/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 13:37

Recebidos os autos
10/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 08:07

Recebidos os autos
15/01/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
13/01/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 16:51

Recebidos os autos
14/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
13/12/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 13:13

Recebidos os autos
21/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/11/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
19/10/2024 16:34

Recebidos os autos
19/10/2024 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/10/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:18

Recebidos os autos
16/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 14:20

Recebidos os autos
24/09/2024 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/04/2024 11:04

Expedição de Termo.
25/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:53

Recebidos os autos
21/03/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
20/03/2024 17:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2024 15:19

Recebidos os autos
15/03/2024 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
13/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:21

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de VARILANDE TOMAZ DE ANDRADE em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTINO PIFFER em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:51

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0000846-88.2013.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FERNANDO ALBERTINO PIFFER REPRESENTANTE LEGAL: CLESIO DA MOTA ANDRADE EXECUTADO ESPÓLIO DE: VARILANDE TOMAZ DE ANDRADE DECISÃO

Vistos.

Nos termos do art. 1º da Lei 8009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Prevê art. 5º da referida Lei que se considera residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. (art. 5º, §único, da Lei 8009/90) No caso dos autos, o executado é proprietário/possuidor de dois imóveis, sobre os quais recaiu a penhora.

O imóvel de matrícula n° 2.499 foi avaliado em R$ 1.105.000,00 (um milhão e cento e cinco mil reais), conforme diligência de ID 176769729.

O imóvel de matrícula nº 8.779 foi avaliado em R$ 2.509.199,69 (dois milhões, quinhentos e nove mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme diligência de ID 175850347.

Assim, conforme art. 5º, §único, da Lei 8009/90, somente sobre imóvel de menor valor poderá recair a impenhorabilidade do bem de família, isto é, aquele de matrícula n° 2.499 (ID 168096791) Diante do exposto, acolho, em parte, a impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade somente do imóvel de matrícula n° 2.499 (ID 168096791).

Aguarde-se a preclusão da presente decisão.

BRASÍLIA - DF, 26 de janeiro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
26/01/2024 21:56

Recebidos os autos
26/01/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 21:56

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
24/01/2024 17:38

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:34

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:09

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 15:16

Recebidos os autos
01/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:31

Recebidos os autos
29/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/11/2023 04:02

Decorrido prazo de VARILANDE TOMAZ DE ANDRADE em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 12:40

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 08:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/11/2023 23:59.
03/11/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 23:09

Recebidos os autos
31/10/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 23:09

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2023 22:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
30/10/2023 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 15:32

Juntada de Petição de substabelecimento
16/10/2023 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
03/10/2023 03:53

Decorrido prazo de CLESIO DA MOTA ANDRADE em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:53

Decorrido prazo de VARILANDE TOMAZ DE ANDRADE em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 14:59

Expedição de Carta.
27/09/2023 17:08

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:05

Desentranhado o documento
27/09/2023 17:01

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:30

Expedição de Termo.
11/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 14:38

Recebidos os autos
06/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2023 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/09/2023 15:40

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTINO PIFFER em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 19:57

Recebidos os autos
01/08/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:57

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/07/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:10

Publicado Despacho em 17/07/2023.
14/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 14:10

Recebidos os autos
12/07/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/07/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:48

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:22

Juntada de Certidão
13/03/2023 15:06

Recebidos os autos
13/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
09/03/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:37

Recebidos os autos
14/02/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/02/2023 14:01

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:11

Decorrido prazo de CLESIO DA MOTA ANDRADE em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:11

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTINO PIFFER em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:11

Decorrido prazo de VARILANDE TOMAZ DE ANDRADE em 06/02/2023 23:59.
13/12/2022 02:42

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 16:05

Recebidos os autos
07/12/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/12/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 14:16

Recebidos os autos
11/11/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/11/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:30

Expedição de Certidão.
04/11/2022 19:34

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:48

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 17:25

Recebidos os autos
06/10/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/10/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:48

Juntada de Certidão
19/08/2022 13:02

Recebidos os autos
19/08/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/08/2022 04:06

Processo Desarquivado
17/08/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 08:09

Arquivado Definitivamente
20/11/2020 08:09

Expedição de Certidão.
16/11/2020 13:11

Recebidos os autos
16/11/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 13:11

Decisão interlocutória - indeferimento
13/11/2020 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
13/11/2020 16:46

Juntada de Certidão
13/11/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 03:21

Publicado Decisão em 10/11/2020.
10/11/2020 03:21

Publicado Decisão em 10/11/2020.
10/11/2020 03:21

Publicado Decisão em 10/11/2020.
09/11/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
07/11/2020 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 20:48

Recebidos os autos
05/11/2020 20:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 20:48

Decisão interlocutória - deferimento
05/11/2020 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/11/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 17:50

Juntada de Certidão
27/10/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 18:50

Juntada de Certidão
24/10/2020 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 18:46

Expedição de Alvará.
13/10/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 15:16

Recebidos os autos
02/10/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 15:16

Decisão interlocutória - deferimento
01/10/2020 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/10/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 16:21

Expedição de Certidão.
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTINO PIFFER em 21/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:16

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTINO PIFFER em 18/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 15:52

Juntada de Certidão
27/08/2020 02:49

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTINO PIFFER em 26/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:30

Publicado Certidão em 19/08/2020.
18/08/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 16:23

Juntada de Certidão
07/08/2020 13:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 14:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 20:40

Recebidos os autos
29/07/2020 20:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 20:40

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2020 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
29/07/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 16:16

Recebidos os autos
22/07/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 16:16

Decisão interlocutória - deferimento
22/07/2020 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/07/2020 12:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 16:47

Juntada de Certidão
06/07/2020 13:13

Recebidos os autos
06/07/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/07/2020 15:18

Expedição de Certidão.
02/07/2020 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 16:34

Expedição de Certidão.
08/04/2020 02:55

Decorrido prazo de CLESIO DA MOTA ANDRADE em 07/04/2020 06:00:00.
08/04/2020 02:55

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTINO PIFFER em 07/04/2020 06:00:00.
08/04/2020 02:55

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VARILANDE TOMAZ DE ANDRADE em 07/04/2020 06:00:00.
06/04/2020 02:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/04/2020 10:31:40.
07/03/2020 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 16:11

Juntada de Certidão
19/02/2020 10:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 12:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2020 06:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 21:08

Publicado Certidão em 04/02/2020.
03/02/2020 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 14:56

Expedição de Certidão.
22/01/2020 16:17

Recebidos os autos
22/01/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 16:17

Decisão interlocutória - indeferimento
22/01/2020 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/01/2020 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 17:22

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/01/2020 18:51

Recebidos os autos
20/01/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 18:51

Decisão interlocutória - deferimento
20/01/2020 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/01/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 22:05

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTINO PIFFER em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 22:05

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VARILANDE TOMAZ DE ANDRADE em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 22:05

Decorrido prazo de CLESIO DA MOTA ANDRADE em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 18:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 23:45

Recebidos os autos
17/12/2019 23:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 23:45

Decisão interlocutória - indeferimento
17/12/2019 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/12/2019 16:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 18:21

Juntada de Certidão
10/12/2019 04:28

Publicado Decisão em 10/12/2019.
09/12/2019 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 18:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 20:43

Recebidos os autos
03/12/2019 20:43

Decisão interlocutória - deferimento
03/12/2019 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
29/11/2019 21:22

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTINO PIFFER em 26/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 21:22

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VARILANDE TOMAZ DE ANDRADE em 26/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 21:22

Decorrido prazo de CLESIO DA MOTA ANDRADE em 26/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 10:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 10:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 04:43

Publicado Certidão em 19/11/2019.
18/11/2019 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 16:13

Expedição de Certidão.
13/11/2019 16:13

Juntada de Certidão
11/11/2019 14:38

Recebidos os autos
11/11/2019 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 13:47

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia para 2º Grau - (em grau de recurso)
08/08/2019 13:44

Juntada de Certidão
08/08/2019 13:43

Expedição de Certidão.
08/08/2019 13:43

Juntada de Certidão
07/08/2019 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2019 20:32

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTINO PIFFER em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 20:32

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VARILANDE TOMAZ DE ANDRADE em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 20:32

Decorrido prazo de CLESIO DA MOTA ANDRADE em 22/07/2019 23:59:59.
21/07/2019 04:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2019 23:59:59.
21/07/2019 04:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 02:30

Publicado Decisão em 19/07/2019.
18/07/2019 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 23:15

Recebidos os autos
12/07/2019 23:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 23:15

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2019 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/07/2019 14:06

Expedição de Certidão.
12/07/2019 14:06

Juntada de Certidão
11/07/2019 14:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 04:09

Publicado Sentença em 01/07/2019.
28/06/2019 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 22:09

Recebidos os autos
26/06/2019 22:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 22:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/06/2019 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/06/2019 14:34

Expedição de Certidão.
26/06/2019 14:34

Juntada de Certidão
18/06/2019 01:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 17:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/05/2019 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2019 07:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/05/2019 23:59:59.
12/04/2019 16:18

Recebidos os autos
12/04/2019 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 16:18

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2019 15:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/04/2019 23:59:59.
12/04/2019 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/04/2019 14:48

Expedição de Certidão.
12/04/2019 14:48

Juntada de Certidão
12/04/2019 09:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 18:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 18:36

Expedição de Certidão.
03/04/2019 18:36

Juntada de Certidão
20/03/2019 12:34

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VARILANDE TOMAZ DE ANDRADE em 19/03/2019 23:59:59.
21/02/2019 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2019 13:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/02/2019 23:59:59.
05/02/2019 09:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 18:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2019 18:01

Expedição de Certidão.
29/01/2019 18:01

Juntada de Certidão
29/01/2019 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2019 10:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2019 23:59:59.
23/01/2019 19:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/01/2019 23:59:59.
07/01/2019 09:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2018 16:30

Juntada de Certidão
03/12/2018 02:46

Publicado Certidão em 03/12/2018.
30/11/2018 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2018 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 15:45

Expedição de Certidão.
28/11/2018 15:45

Juntada de Certidão
27/11/2018 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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