16/09/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 17:14

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:14

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/09/2024 13:03

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2024 15:32

Transitado em Julgado em 22/06/2024
10/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759240-53.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA EXECUTADO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o exequente fica intimado acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 18:54:21.
05/09/2024 18:54

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:54

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:18

Recebidos os autos
02/09/2024 13:18

Outras decisões
30/08/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
30/08/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2024 16:05

Recebidos os autos
27/08/2024 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
19/08/2024 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
19/08/2024 13:55

Recebidos os autos
19/08/2024 13:54

Outras decisões
15/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
01/08/2024 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2024 02:38

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:43

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0759240-53.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA EXECUTADO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA D E C I S Ã O Intime-se a parte executada para se manifestar quanto ao contido na petição de ID 203115014.

Prazo: 05 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
22/07/2024 14:13

Recebidos os autos
22/07/2024 14:13

Outras decisões
08/07/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/07/2024 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2024 04:39

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:38

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0759240-53.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA D E C I S Ã O Vistos etc., Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do resultado do cálculo feito pela Contadoria, requerendo o que entenderem de direito.

Prazo de 5 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
26/06/2024 14:35

Recebidos os autos
26/06/2024 14:35

Outras decisões
24/06/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
22/06/2024 04:23

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2024 11:17

Recebidos os autos
17/06/2024 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
17/06/2024 03:00

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 03:00

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2024 13:00

Recebidos os autos
13/06/2024 13:00

Outras decisões
12/06/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
12/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:05

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:45

Recebidos os autos
05/06/2024 13:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/05/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
29/05/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 03:25

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:34

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2024 13:53

Recebidos os autos
26/04/2024 13:53

Outras decisões
25/04/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/04/2024 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
24/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 13:04

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/04/2024 18:19

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2024 13:57

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 04:33

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:33

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:33

Decorrido prazo de MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0759240-53.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA em face da sentença de id. 188000129, alegando, em síntese, omissão e contradição no "decisum", uma vez que ambas as empresas requeridas, ora embargadas, devem responder pelos danos suportados pelo embargante; que os danos materiais decorrentes do inadimplemento do contratado também devem abarcar as despesas com as novas passagens aéreas adquiridas e outros gastos inerentes; e que os os transtornos ultrapassam os aborrecimentos que são próprios do cotidiano.

Contrarrazões aos embargos de declaração - id. 190121581.

Decido.

Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal.

Não assiste razão ao embargante.

A matéria suscitada já foi analisada e objeto do "decisum" proferido, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.

Com efeito, pretende o embargante a modificação da sentença, com o fito de amoldá-la à sua própria tese, providência que não se insere no escopo teleológico do presente recurso.

Desse modo, deve o embargante manifestar a sua irresignação por meio de recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida.

Publique-se.

Intimem-se.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
04/04/2024 13:39

Recebidos os autos
04/04/2024 13:39

Embargos de declaração não acolhidos
20/03/2024 03:48

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/03/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2024 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 03:19

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 16:36

Recebidos os autos
08/03/2024 16:36

Outras decisões
08/03/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/03/2024 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2024 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 02:47

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Isto posto, resolvo o mérito do presente processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a primeira requerida a restituir R$ 3.704,00 (três mil, setecentos e quatro reais), importância que deverá ser corrigida monetariamente a partir do desembolso pelo autor e acrescida de juros a partir da citação.

Relativamente à segunda requerida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VI, da mesma lei processual.
27/02/2024 18:42

Recebidos os autos
27/02/2024 18:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2024 18:42

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2024 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
23/02/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 17:38

Recebidos os autos
22/02/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/02/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 17:14

Recebidos os autos
08/02/2024 17:14

Outras decisões
08/02/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/02/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759240-53.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME CERTIDÃO Visando atender à determinação do(a) MM.

Juiz(a) (id 184652688): Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte requerida 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA para se manifestar acerca dos documentos juntados pela parte autora em petição de ID 182116502.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 09:13:38.
01/02/2024 09:14

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0759240-53.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 5 dias, ficando advertida de que já está preclusa a oportunidade de juntada de documentos, salvo as exceções legais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte requerida 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA para se manifestar acerca dos documentos juntados pela parte autora em petição de ID 182116502.

Prazo de 5 dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
25/01/2024 15:25

Recebidos os autos
25/01/2024 15:25

Outras decisões
25/01/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2024 03:50

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 24/01/2024 23:59.
19/12/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2023 14:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 10:43

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2023 15:02

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 13:39

Juntada de Petição de contestação
02/11/2023 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/11/2023 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 17:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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